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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/09/2019
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1225354_e4a60.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1225354 - SP

(2017/0330792-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : COBERPLAN COBERTURAS ARTESANAIS LTDA

AGRAVANTE : VALDIR SCALLI

AGRAVANTE : JOSE DONIZENTE OMETTO

ADVOGADOS : TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO - SP063105 MARCELO AUGUSTO FATTORI E OUTRO (S) -SP229835

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE ASSINA O RECURSO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ.

1. É inexistente o recurso interposto por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula n. 115/STJ.

2. Mesmo após a intimação para a regularização do feito, as agravantes não procederam à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 09 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.354 - SP (2017/0330792-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : COBERPLAN COBERTURAS ARTESANAIS LTDA

AGRAVANTE : VALDIR SCALLI

AGRAVANTE : JOSE DONIZENTE OMETTO

ADVOGADOS : TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO - SP063105 MARCELO AUGUSTO FATTORI E OUTRO (S) - SP229835

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do STJ que

não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de apresentação de procuração

e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, nos

termos da Súmula 115 do STJ.

Em suas razões recursais, os agravantes afirmam que a legislação processual possibilita o

suprimento de irregularidades sanáveis antes da decretação de qualquer nulidade processual,

possibilitando a análise do mérito recursal. Na oportunidade, juntam cadeia de procurações e

substabelecimentos.

Sem impugnação.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.354 - SP (2017/0330792-5)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE ASSINA O RECURSO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ.

1. É inexistente o recurso interposto por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula n. 115/STJ.

2. Mesmo após a intimação para a regularização do feito, as agravantes não procederam à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.

3. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator):

A decisão impugnada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência

de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao

subscritor do agravo e do recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ.

Intimados para sanar o referido vício, os agravantes não procederam à juntada da cadeia

completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes aos subscritores dos

recursos.

Nesse contexto, a não apresentação procuração e/ou cadeia completa de

substabelecimento, mesmo após abertura de prazo para regularização do defeito, acarreta o não

conhecimento do recurso.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.

AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso.

3. Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, o feriado alegado, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada.

4. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ.

5. Hipótese em que, mesmo após a intimação para a regularização do feito, a parte recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial.

6. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1.270.601/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 05/10/2018).

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO REGULAR DAS CUSTAS DEVIDAS. DESERÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. INCIDÊNCIA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

2. As guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento, para fins de prova da realização do preparo, devem ser juntadas no ato de interposição do recurso especial, sob pena de deserção.

3. Mesmo após a intimação da parte recorrente para que sanasse o vício apontado, não houve a comprovação da regularidade no recolhimento do preparo. Deserção do recurso especial reconhecida.

4. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ.

5. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no AREsp 1.278.897/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2018).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.225.354 / SP

Número Registro: 2017/0330792-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

200803990072079 0000000588 0400003271 0000010470 588 400003271 10470 00072072620084039999 2016145040 2017177027

Sessão Virtual de 03/09/2019 a 09/09/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : COBERPLAN COBERTURAS ARTESANAIS LTDA

AGRAVANTE : VALDIR SCALLI

AGRAVANTE : JOSE DONIZENTE OMETTO

ADVOGADOS : TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO - SP063105 MARCELO AUGUSTO FATTORI E OUTRO (S) - SP229835

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : COBERPLAN COBERTURAS ARTESANAIS LTDA

AGRAVANTE : VALDIR SCALLI

AGRAVANTE : JOSE DONIZENTE OMETTO

ADVOGADOS : TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO - SP063105 MARCELO AUGUSTO FATTORI E OUTRO (S) - SP229835

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 09 de setembro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859372279/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1225354-sp-2017-0330792-5/inteiro-teor-859372289

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