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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgInt no Ag 0017673-85.2019.3.00.0000 MA 2019/0017673-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/09/2019
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AG_1434121_02c59.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

1. O meio processual adequado para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça, acórdão proferido por Tribunal de Justiça, que contrarie dispositivo de lei federal é o Recurso Especial, de acordo com o art. 1.029 do CPC/15.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859372506/agravo-interno-no-agravo-de-instrumento-agint-no-ag-1434121-ma-2019-0017673-6

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