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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/09/2019
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1569132_1a1c1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1569132 - PR (2015/0277971-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADORE : LEILA CUELLAR - PR019225

S

CRISTINA LEITAO TEIXEIRA DE FREITAS E

OUTRO (S) - PR021970

MARISA ZANDONAI - PR016095

CLAUDIA PICOLO - PR031234

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INVIABILIDADE DE EXAME DE EVENTUAL OFENSA À CF/1988 EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. Conforme o entendimento deste STJ, é cabível a atribuição de efeitos erga omnes à sentença proferida em Ação Civil Pública referente a direitos individuais homogêneos, inclusive o direito ao fornecimento de medicamentos, de modo a beneficiar os pacientes que demonstrem seu enquadramento no comando sentencial. Julgados: AgInt no REsp. 1.614.027/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.10.2017; AgInt no REsp. 1.378.579/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22.5.2017; AgInt no REsp. 1.377.401/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20.3.2017.

3. É inviável o exame, nesta instância especial, das alegadas ofensas à CF/1988 - ainda que para fins de prequestionamento -, sob pena de usurpação da competência recursal do STF.

Superior Tribunal de Justiça

4. Agravo Interno do Ente Federal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 09 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.132 - PR

(2015/0277971-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : LEILA CUELLAR - PR019225

ES

CRISTINA LEITAO TEIXEIRA DE FREITAS E OUTRO (S) - PR021970

MARISA ZANDONAI - PR016095

CLAUDIA PICOLO - PR031234

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial

interposto pela UNIÃO, contra decisão monocrática que negou

provimento ao seu Apelo Nobre e o acolheu o do MINISTÉRIO PÚBLICO

FEDERAL, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO (fls. 2.065/2.072).

2. Nas razões de seu Agravo Interno, a parte agravante

aduz, em suma, que não seria possível a atribuição de efeito erga omnes

à Ação Civil Pública, tanto em razão da Súmula 7/STJ como de sua

interpretação dos arts. 2o., 5o., II, 196 e 198 da CF/1988.

3. Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão

agravada, ou para que o feito seja levado ao Órgão Colegiado, a fim de

Superior Tribunal de Justiça

dar provimento ao seu Agravo Interno.

4. As partes agravadas apresentaram suas impugnações (fls. 2.096/2.100 e 2.104/2.109). É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.132 - PR

(2015/0277971-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : LEILA CUELLAR - PR019225

ES

CRISTINA LEITAO TEIXEIRA DE FREITAS E OUTRO (S) - PR021970

MARISA ZANDONAI - PR016095

CLAUDIA PICOLO - PR031234

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INVIABILIDADE DE EXAME DE EVENTUAL OFENSA À CF/1988 EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. Conforme o entendimento deste STJ, é cabível a atribuição de efeitos erga omnes à sentença proferida em Ação Civil Pública referente a direitos individuais homogêneos, inclusive o direito ao fornecimento de medicamentos, de modo a beneficiar os pacientes que demonstrem seu enquadramento no comando sentencial. Julgados: AgInt no REsp. 1.614.027/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.10.2017; AgInt no REsp. 1.378.579/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22.5.2017; AgInt no REsp. 1.377.401/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20.3.2017.

3. É inviável o exame, nesta instância especial, das alegadas ofensas à CF/1988 - ainda que para fins de prequestionamento -, sob pena de usurpação da competência recursal do STF.

Superior Tribunal de Justiça

4. Agravo Interno do Ente Federal a que se nega

provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.132 - PR

(2015/0277971-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : LEILA CUELLAR - PR019225

ES

CRISTINA LEITAO TEIXEIRA DE FREITAS E OUTRO (S) - PR021970

MARISA ZANDONAI - PR016095

CLAUDIA PICOLO - PR031234

VOTO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. Conforme o entendimento deste STJ, é cabível a atribuição de efeitos erga omnes à sentença proferida em Ação Civil Pública referente a direitos individuais homogêneos, inclusive o direito ao fornecimento de medicamentos, de modo a beneficiar os pacientes que demonstrem seu enquadramento no comando sentencial. Julgados: AgInt no REsp. 1.614.027/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.10.2017; AgInt no REsp. 1.378.579/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22.5.2017; AgInt no REsp. 1.377.401/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20.3.2017.

3. É inviável o exame, nesta instância especial, das alegadas ofensas à CF/1988 - ainda que para fins de prequestionamento -, sob pena de usurpação da competência recursal do STF.

Superior Tribunal de Justiça

4. Agravo Interno do Ente Federal a que se nega provimento.

1. As alegações da parte agravante não são suficientes para a modificação da decisão agravada.

2. Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

3. No mais, esta colenda Primeira Turma já teve a oportunidade de afirmar, diversas vezes, que é cabível a atribuição de efeitos erga omnes à sentença proferida em Ação Civil Pública referente a direitos individuais homogêneos, inclusive o direito ao fornecimento de medicamentos por parte da Administração, de modo a beneficiar os pacientes que demonstrem seu enquadramento no comando sentencial.

4. Em decorrência, também conforme o entendimento desta Corte Superior, não incide ao caso o óbice previsto na Súmula 7/STJ; confiram-se, a propósito, os julgados a seguir:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO LEI 7.347/1985. MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A interpretação de dispositivos da Lei 7.347/1985, a fim de se determinar os efeitos de sentença proferida em ação civil pública, não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória .

Superior Tribunal de Justiça

2. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, é possível atribuir efeitos erga omnes à sentença proferida em ação civil pública, esta ajuizada para assegurar o fornecimento de medicamento essencial para saúde, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença . Precedente: AgInt no REsp. 1.377.401/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7.3.2017, DJe 20.3.2017.

3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial violação ao texto constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp. 1.614.027/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.10.2017).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECISÃO. POSSIBILIDADE . PUBLICAÇÃO DE EDITAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno.

2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual é possível a extensão dos efeitos da decisão proferida em ação civil pública, na defesa de interesses individuais homogêneos, àqueles que se encontrem na mesma situação fática do substituído, ante a sua eficácia erga omnes , dentro dos limites da competência

Superior Tribunal de Justiça

territorial do órgão prolator. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a demonstração da titularidade do direito transindividual reconhecido deve se dar no âmbito de liquidação e execução individual autônomas, e a ausência de publicação do edital, previsto no art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, não obsta a concessão de efeitos pretendidos à sentença, por se tratar de regra benéfica ao consumidor.

3. O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

4. Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.378.579/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22.5.2017).

² ² ²

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. PARALISIA CEREBRAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença .

2. Não se aplica, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ , uma vez que a decisão ora agravada apenas confirmou o efeito erga omnes atribuído pela sentença proferida em ação civil pública, tendo em vista a interpretação do art. 16 da Lei 7.347/1985, o que prescinde de análise probatória.

3. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento (AgInt no REsp. 1.377.401/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20.3.2017).

Superior Tribunal de Justiça

5. Por fim, registre-se a inviabilidade de exame, nesta instância especial, das alegadas ofensas à CF/1988 - ainda que para fins de prequestionamento -, sob pena de usurpação da competência recursal do STF.

6. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do Ente Federal. É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.569.132 / PR

Número Registro: 2015/0277971-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00140009520064047000 140009520064047000 200670000140008

Sessão Virtual de 03/09/2019 a 09/09/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : OS MESMOS

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADORES : LEILA CUELLAR - PR019225

CRISTINA LEITAO TEIXEIRA DE FREITAS E OUTRO (S) - PR021970

MARISA ZANDONAI - PR016095

CLAUDIA PICOLO - PR031234

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - SERVIÇOS

- SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE

MEDICAMENTOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADORES : LEILA CUELLAR - PR019225

CRISTINA LEITAO TEIXEIRA DE FREITAS E OUTRO (S) - PR021970

MARISA ZANDONAI - PR016095

CLAUDIA PICOLO - PR031234

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 09 de setembro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859372951/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1569132-pr-2015-0277971-1/inteiro-teor-859372961

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ADMINISTRATIVO. SAÚDE. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. Improvimento das apelações.