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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 12/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_512679_86908.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : LEANDRO BENEDITO BATISTA
ADVOGADOS : MARCOS ROBERTO AZEVEDO - SP269917
FELIPE QUEIROZ GOMES - SP392520
JESSYKA VESCHI FRANCISCO - SP344492
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUADRUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES, VÍTIMAS EM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES E O AGENTE CONHECIA TAL CIRCUNSTÂNCIA, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O estabelecimento de fração acima do mínimo foi justificado não apenas pela quantidade de majorantes – emprego de arma, concurso de agentes, vítimas em serviço de transporte de valores e o agente conhecia tal circunstância, restrição da liberdade das vítimas –, mas pelas anormais circunstâncias gravosas do crime, especificadas pelas vítimas.

2. Restou justificada a anormal conduta gravosa de roubo, porque havia três ou quatro roubadores no local, que conforme funcionários da empresa iam chegando ao local, os mesmos eram rendidos [por indivíduo armado] e confinados com as demais vítimas no barracão, que foram obrigados a deitar no chão, onde permaneceram, sempre sob a vigilância de um dos roubadores [armado], após o que tiveram as mãos amarradas e foram conduzidos até a loja da empresa, que se apossaram do dinheiro existente nos cofres dos caminhões, [...], bem como do cofre do dono da empresa. Trata-se de fundamentação que não pode ser tida como ilegal na valoração de anormalidade gravosa da conduta, justificadora do afastamento da fração mínima de aumento da majorante.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Presidente e Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : LEANDRO BENEDITO BATISTA
ADVOGADOS : MARCOS ROBERTO AZEVEDO - SP269917
FELIPE QUEIROZ GOMES - SP392520
JESSYKA VESCHI FRANCISCO - SP344492
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de LEANDRO BENEDITO BATISTA em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 39):
Roubo. Artigo 157, § 2º, I, II, III e V CP. Absolvição por insuficiência de provas. Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório.
Majorantes bem reconhecidas. Pena e regime mantidos.
Recursos improvidos.
Nas razões recursais, a defesa reitera haver constrangimento ilegal decorrente do aumento na terceira fase da dosimetria da pena com base unicamente no número de causas de aumento de pena reconhecidas, em nítida violação do enunciado da Súmula 443⁄STJ.
Requer, assim, seja reduzido o percentual de aumento da pena.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
O agravante foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, I, II, III e V, do Código Penal à pena de 7 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão, em regime fechado, e 17 dias-multa.
Conforme relatado, a defesa sustenta constrangimento ilegal decorrente de aumento na terceira fase da dosimetria da pena com base unicamente no número de causas de aumento de pena reconhecidas, em nítida violação do enunciado da Súmula 443⁄STJ.
O Tribunal Justiça, ao examinar os fundamentos para a majoração da pena na terceira fase da dosimetria, consignou o que segue (fls. 41-49):
A vítima Alessandro ao ser ouvida em juízo, relatou que na data dos fatos trabalhava como motorista da empresa vítima, e chegou ao local na condução de seu caminhão, encontrando a portaria vazia, ao que alguém abriu o portão, permitindo sua entrada, porém, logo após estacionar o caminhão no pátio da empresa, o ofendido foi abordado por um indivíduo armado, sendo encaminhado em uma sala no barracão com outros funcionários da empresa, e depois foram levados para a revenda onde permaneceram até a chegada da polícia. Esclareceu que no caminhão havia caixas de cerveja, e que quando realizava entregas guardava os cheques e dinheiros recebidos no cofre do veículo. Porém, em juízo disse que quando do ocorrido apenas viu vultos dos meliantes.
No mesmo sentido foram as informações prestadas pela vítima Sidnei, a qual de igual maneira reconheceu o réu, como um dos autores dos delitos de roubo, na Delegacia. Afirmando em juízo, que trabalhava para a empresa vítima e na data do ocorrido atuava como ajudante no caminhão conduzido por Paulo Henrique, sendo que estranharam que ninguém abria o portão, e estava muito quieto, eis que ao estacionarem o caminhão foram abordados por homens armados, e levados á salinha de acerto de contas, onde já estavam outros funcionários rendidos, sendo obrigados a deitar no chão, onde permaneceram, sempre sob a vigilância de um dos roubadores, após o que tiveram as mãos amarradas e foram conduzidos até a loja da empresa, não sabendo o ofendido precisar como os meliantes deixaram o local. Contudo, em juízo não conseguiu ratificar o reconhecimento efetuado anteriormente.
O ofendido, Márcio Luís, ouvido em juízo, declarou que trabalhava na empresa vítima como ajudante de motorista, e quando do ocorrido, auxiliava o motorista João Batista, sendo que logo após ingressarem no depósito da companhia, João pegou o dinheiro existente no cofre do caminhão, e o levou para a “sala de acertos”, deparando-se com os funcionários Valentim e Aline, quando foram surpreendidos com a chegada de indivíduo armado, percebendo então que se tratava de um assalto, o roubador então exigiu que todo o dinheiro fosse colocado em um malote, após o que obrigou os ofendidos a deitarem-se no chão, sendo que conforme funcionários da empresa iam chegando ao local, os mesmos eram rendidos e confinados com as demais vítimas no barracão, haviam no total três assaltantes, os quais durante todo o crime se apoderaram dos valores existentes dos caminhões que chegaram ao local, bem como, com o auxílio de uma empilhadeira colocaram o cofre da sala do dono no veículo do ofendido Rogério, e em posse do mesmo se evadiram do local, mas não sem antes amarrar os funcionários e prende-los na sala de venda a varejo.
Ainda, em depoimento judicial, a vítima Paulo Henrique, atestou que na data dos fatos trabalhava com o ofendido Sidnei, estando no mesmo caminhão que o mesmo, sendo que ao chegarem na empresa, foram alertados pelo ofendido Luiz, gerente da companhia, que estava ocorrendo um assalto, estando o mesmo acompanhado de um indivíduo armado. Esclareceu ainda que havia três ou quatro roubadores no local, e que os ofendidos foram confinados em uma sala, sempre sendo mantidos sob a vigilância de um dos meliantes armados, enquanto os demais se apossaram do dinheiro existente nos cofres dos caminhões, de seu documento, bem como do cofre do dono da empresa e o colocaram no carro do ofendido Rogério, se evadindo do local na posse do mesmo.
[...]
Com relação a fixação da pena, agiu corretamente o M.M. juízo a quo, posto que a mesma foi fixada dentro dos limites legais, e se encontra devidamente motivada, individualizada e adequada à hipótese dos autos, não se cogitando de redução. Tendo a pena base aplicada sido corretamente estabelecida acima de seu patamar mínimo legal, vez que o delito praticado pelo réu e seus comparsas, apresentou um elevado nível de organização, sendo necessária profunda preparação, com o estudo do funcionamento da empresa, e coordenação extensa entre os roubadores, com a abordagem e subjugação de diversas vítimas.
Na sequência, fica mantido o aumento de 2⁄5 da pena ante a presença das circunstâncias majorantes, previstas no artigo 157, § 2º, incisos I, II, III e V do Código Penal. Circunstância que restou comprovada de forma cabal pelos depoimentos trazidos aos autos, em especial pela palavra das vítimas.
Por fim, ante ao reconhecimento do concurso formal entre os delitos, a pena foi acrescida em 2⁄6.
A sanção totaliza assim sete anos, sete meses e catorze dias de reclusão, e pagamento de dezessete dias-multa. Pena esta que se torna definitiva devido à ausência de demais causas modificativas. E, portanto, não comporta qualquer redução.
Como visto, o estabelecimento de fração acima da mínima legal, na terceira fase da dosimetria, deu-se, na espécie, não apenas pela quantidade de majorantes – emprego de arma, concurso de agentes, vítimas em serviço de transporte de valores e o agente conhecia tal circunstância, restrição da liberdade das vítimas –, mas baseada nos elementos concretos da conduta delitiva comprovada de forma cabal pelos depoimentos trazidos aos autos, em especial pela palavra das vítimas.
Dos depoimentos referenciados pelo acórdão, extrai-se que havia três ou quatro roubadores no local, que conforme funcionários da empresa iam chegando ao local, os mesmos eram rendidos [por indivíduo armado] e confinados com as demais vítimas no barracão , que foram obrigados a deitar no chão, onde permaneceram, sempre sob a vigilância de um dos roubadores [armado] , após o que tiveram as mãos amarradas e foram conduzidos até a loja da empresa, que se apossaram do dinheiro existente nos cofres dos caminhões, [...], bem como do cofre do dono da empresa.
Como se observa, há motivação concreta exposta pelos depoimentos das vítimas, nos moldes referenciados no acórdão impugnado, que se mostra suficiente e idônea para a majoração da pena além do mínimo, em observância ao enunciado da Súmula 443⁄STJ. Nesse mesmo sentido:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1⁄3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. FRAÇÃO APLICADA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. PROPORCIONALIDADE. DOIS ROUBOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PENA QUE DEVE SER REDUZIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
- Nos termos do disposto no enunciado n. 443 da Súmula desta Corte, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
- Na hipótese, o aumento da pena em fração superior ao mínimo, em razão da incidência de três majorantes, decorreu de peculiaridades concretas do crime - três agentes envolvidos na empreitada criminosa, com emprego de armas de fogo e restrição de liberdade das vítimas, inclusive pessoas idosas, por considerável período de tempo. Em tais condições, fica afastada a aplicação do enunciado n. 443 da Súmula desta Corte.
[...]
- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio para reduzir a pena corporal do paciente para 7 anos de reclusão e 17 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC 418.703⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄4⁄2018, DJe 30⁄4⁄2018).
PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956⁄PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no art. 102, II, a, da Constituição da Republica, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038⁄1990, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício.
Nesse mesmo sentido: HC 313.318⁄RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, julgamento em 7⁄5⁄2015, DJe de 21⁄5⁄2015; HC 321.436⁄SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19⁄5⁄2015, DJe de 27⁄5⁄2015.
2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
3. O STJ consagrou o entendimento de que "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443⁄STJ).
4. Embora se trate de caso limítrofe, os juízos ordinários, ao fazerem menção ao emprego de várias armas e ao concurso de três agentes na prática do roubo, fundamentaram devidamente a aplicação de fração superior à mínima legal, na terceira fase da dosimetria da pena, razão pela qual não se verifica afronta ao teor do referido verbete sumular n. 443⁄STJ. Relator vencido quanto a esse ponto.
[...]
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para submeter os pacientes a regimes iniciais mais brandos de cumprimento de pena. (HC 343.564⁄RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄6⁄2016, DJe 8⁄8⁄2016).
Assim, considerando que o agravante não apresentou qualquer elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, mantenho o posicionamento firmado na decisão agravada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0153497-0
HC 512.679 ⁄ SP
Números Origem: 00402662520098260451 20160000831120 402662520098260451
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 05⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : JESSYKA VESCHI FRANCISCO
ADVOGADOS : MARCOS ROBERTO AZEVEDO - SP269917
FELIPE QUEIROZ GOMES - SP392520
JESSYKA VESCHI FRANCISCO - SP344492
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LEANDRO BENEDITO BATISTA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LEANDRO BENEDITO BATISTA
ADVOGADOS : MARCOS ROBERTO AZEVEDO - SP269917
FELIPE QUEIROZ GOMES - SP392520
JESSYKA VESCHI FRANCISCO - SP344492
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1861057 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859375453/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-512679-sp-2019-0153497-0/inteiro-teor-859375463

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