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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_1331908_fc672.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Superior Tribunal de Justiça
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : JOÃO LUIZ REBELLO
ADVOGADO : ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS - RJ054974
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7⁄STJ. MATÉRIA DE DIREITO. OFENSA AO ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45⁄2001. RESÍDUO DE 3,17 %. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.750⁄PE JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 804). PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO VÔO (GDACTA). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807⁄94 CONVERTIDA NA LEI 9.641⁄98. AUSÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo já consignado na decisão ora agravada, a análise da controvérsia limita-se a definir se a instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo (GDACTA), criada pela Medida Provisória nº 807⁄94, convertida na Lei nº 9.641⁄98, constituiria uma das hipóteses de limitação temporal previstas no art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45⁄2001 para o recebimento do resíduo de 3,17%. Tal questão não demanda o reexame do conjunto fático-probatório, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, pois basta verificar se a norma instituidora da GDACTA teria também reestruturado a carreira do servidor, ora agravado, sendo inaplicável o óbice previsto na Súmula nº 7⁄STJ.
2. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp nº 1.371.750⁄PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 804), firmou a tese segundo a qual "O pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45⁄2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa."
3. Conquanto a tese tenha sido firmada sobre a Gratificação de Estímulo à Docência (GED), a ratio decidendi estabelecida no repetitivo aplica-se a outras gratificações, ou seja, se o ato normativo que instituiu a gratificação de desempenho não tenha reestruturado ou reorganizado a carreira, inviável a limitação prevista no art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45⁄2001 com a simples instituição de gratificação de desempenho. Precedentes.
4. No presente caso, a Medida Provisória nº 807⁄94, posteriormente reeditada em várias medidas provisórias até a Medida Provisória nº 1.652-43⁄98, convertida na Lei 9.641⁄98, apenas institui a GDACTA, estabelecendo ainda os critérios para o seu pagamento, nada dispondo sobre a reestruturação ou reorganização da carreira do servidor ora agravado. Desta forma, é indevida a limitação temporal do resíduo de 3,17% até a instituição da GDACTA.
5. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília (DF), 05 de setembro de 2019.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : JOÃO LUIZ REBELLO
ADVOGADO : ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS - RJ054974
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão proferida às e-STJ fls. 345⁄354, por meio da qual, em juízo de retratação, conheci do recurso especial e lhe dei parcialmente provimento, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7⁄STJ. OFENSA AO ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45⁄2001. RESÍDUO DE 3,17 % . LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.750⁄PE JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 804). PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO VÔO (GDACTA). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807⁄94 CONVERTIDA NA LEI 9.641⁄98. AUSÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas razões de agravo interno, a agravante alega, em síntese, que o recurso especial não poderia ser conhecido, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 7⁄STJ.

Sustenta que "ficou consignado pela Corte de origem que o embargado é Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA, e que não lhe é devido os 3,17%, pois tal índice ficou abarcado pelo aumento recebido pelo Autor, em função da gratificação instituída pela Medida Provisória nº 807⁄94" (e-STJ fls. 360⁄361).

Aduz que "da forma como abordada a questão, rever o entendimento sufragado pelo Tribunal de origem ensejaria revolvimento fático-probatório dos autos, o que é inviável de ser realizado na via estreita do apelo especial" (e-STJ fl. 361).

Requer, assim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado, para que não seja conhecido o recurso especial interposto.

Impugnação ao agravo interno apresentada às e-STJ fls. 366⁄368.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7⁄STJ. MATÉRIA DE DIREITO. OFENSA AO ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45⁄2001. RESÍDUO DE 3,17 %. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.750⁄PE JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 804). PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO VÔO (GDACTA). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807⁄94 CONVERTIDA NA LEI 9.641⁄98. AUSÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo já consignado na decisão ora agravada, a análise da controvérsia limita-se a definir se a instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo (GDACTA), criada pela Medida Provisória nº 807⁄94, convertida na Lei nº 9.641⁄98, constituiria uma das hipóteses de limitação temporal previstas no art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45⁄2001 para o recebimento do resíduo de 3,17%. Tal questão não demanda o reexame do conjunto fático-probatório, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, pois basta verificar se a norma instituidora da GDACTA teria também reestruturado a carreira do servidor, ora agravado, sendo inaplicável o óbice previsto na Súmula nº 7⁄STJ.
2. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp nº 1.371.750⁄PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 804), firmou a tese segundo a qual "O pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45⁄2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa."
3. Conquanto a tese tenha sido firmada sobre a Gratificação de Estímulo à Docência (GED), a ratio decidendi estabelecida no repetitivo aplica-se a outras gratificações, ou seja, se o ato normativo que instituiu a gratificação de desempenho não tenha reestruturado ou reorganizado a carreira, inviável a limitação prevista no art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45⁄2001 com a simples instituição de gratificação de desempenho. Precedentes.
4. No presente caso, a Medida Provisória nº 807⁄94, posteriormente reeditada em várias medidas provisórias até a Medida Provisória nº 1.652-43⁄98, convertida na Lei 9.641⁄98, apenas institui a GDACTA, estabelecendo ainda os critérios para o seu pagamento, nada dispondo sobre a reestruturação ou reorganização da carreira do servidor ora agravado. Desta forma, é indevida a limitação temporal do resíduo de 3,17% até a instituição da GDACTA.
5. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Razão não assiste à agravante.

Segundo já consignado na decisão ora agravada, a análise da controvérsia limita-se a definir se a instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo (GDACTA), criada pela Medida Provisória nº 807⁄94, convertida na Lei nº 9.641⁄98, constituiria uma das hipóteses de limitação temporal previstas no art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45⁄2001 para o recebimento do resíduo de 3,17%.

Tal questão não demanda o reexame do conjunto fático-probatório, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, pois basta verificar se a norma instituidora da GDACTA teria também reestruturado a carreira do servidor, ora agravado, sendo inaplicável o óbice previsto na Súmula nº 7⁄STJ.

Conforme anotado pela própria agravante, o Tribunal de origem somente consignou que o servidor recebia a GDACAT desde janeiro de 1995, e que o aumento remuneratório decorrente da instituição de referida gratificação teria abarcado as diferenças devidas a título do reajuste de 3,17%, razão pela qual o servidor não faria jus ao direito pleiteado.

Ocorre que a simples instituição de gratificação, sem a reestruturação da carreira, não constitui uma das hipóteses de limitação temporal previstas no art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45⁄2001 para o recebimento do resíduo de 3,17%.

Com efeito, a Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp nº 1.371.750⁄PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 804), firmou a tese segundo a qual "O pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45⁄2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa" , consoante acórdão que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 9.678⁄98. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE DOCÊNCIA SUPERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESÍDUO DE 3, 17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INAPTIDÃO. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. LEI N. 10.405⁄02. NORMA SEM CONDÃO DE LIMINAR O REAJUSTE. RECURSO DOS SERVIDORES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 28 DA LEI N. 8.880⁄94. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. LEI N. 11.344⁄06. ABSORÇÃO DO PERCENTUAL. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83⁄STJ.
1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firma-se a tese, já pacífica neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45⁄2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa.
2. Precedentes: AgRg no AREsp 522.014⁄PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28⁄8⁄2014; AgRg no REsp 970.761⁄RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9⁄6⁄2014; AgRg no REsp 1.084.331⁄SC, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Desembargadora convocada do TJ⁄PE, Sexta Turma, DJe 25⁄2⁄2013; AgRg no AREsp 29.981⁄RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11⁄11⁄2011; REsp 966.590⁄RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 20⁄10⁄2008; AREsp 8.355⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27⁄5⁄2011; REsp 1.208.197⁄RN, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5⁄5⁄2011.
3. Quanto ao recurso da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, observa-se, no que tange à assertiva de contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, que a autarquia não expõe as questões sobre as quais entende ser imprescindível o pronunciamento da Corte Regional.
A hipótese é de aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
4. O lapso prescricional da pretensão executória deve ser contado da data do trânsito em julgado da ação de conhecimento (Súmula 150⁄STF). Consta do julgado recorrido, que, "no caso dos autos, como o decisum em questão tornou-se definitivo em 27⁄9⁄2002 e a execução foi ajuizada em 27⁄9⁄2007, restou obedecido o lustro prescricional".
5. A limitação do reajuste não deve recair na data da edição da Lei n. 9.678⁄98, diante do que ficou estabelecido como tese representativa da controvérsia.
6. A Lei n. 10.405⁄02 tampouco serve de limite à percepção dos 3,17%, pois a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, prevista na Lei n. 10.187⁄01, alterada pela Lei em comento, não está compreendida entre as hipóteses de reestruturação ou reformulação de carreira. A propósito: AgRg no REsp 970.761⁄RS, Rel. Ministro Néfi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9⁄6⁄2014.
7. Celmy Maria Bezerra de Menezes Barbosa e outros suscitam a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.
Todavia, não ocorre contrariedade aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.8. Quanto à alegativa de ofensa ao art. 28 da Lei n. 8.880⁄94, tem-se que, em nenhum momento, a decisão hostilizada pronunciou-se a respeito de tal matéria. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceitua a Súmula 211⁄STJ.
9. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de a limitação temporal do reajuste de 3,17% é possível quando este for concedido por decisão judicial.
10. De notar, entretanto, que, no caso concreto, a assertiva de violação da coisa julgada (arts. 467, 468 e 474 do CPC), constante do recurso dos servidores, não se refere à Lei n. 9.678⁄98, mas, isto sim, à Lei n. 11.344⁄06, publicada depois que o título judicial tornou-se definitivo (27⁄9⁄2002, e-STJ, fl. 323).
11. Consoante entendimento firme desta Corte, não ofende a coisa julgada a compensação dos 3,17% com reajustes concedidos por leis posteriores ao trânsito em julgado, como na espécie. Nesse sentido: REsp 1.235.513⁄AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20⁄8⁄2012.
12. Incidência da Súmula 83⁄STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
13. Recurso especial de Celmy Maria Bezerra de Menezes Barbosa e outros conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8⁄2008.
(REsp 1371750⁄PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄03⁄2015, DJe 10⁄04⁄2015)

Conquanto a tese tenha sido firmada sobre a Gratificação de Estímulo à Docência (GED), a ratio decidendi estabelecida no repetitivo aplica-se a outras gratificações, ou seja, se o ato normativo que instituiu a gratificação de desempenho não tenha reestruturado ou reorganizado a carreira, inviável a limitação prevista no art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45⁄2001 com a simples instituição de gratificação de desempenho. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LIMITAÇÃO AO REAJUSTE DE 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA 1.587-1⁄1997, CONVERTIDA NA LEI 9.651⁄98. CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA-GFJ, QUE NÃO IMPORTOU EM REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS ASSISTENTES JURÍDICOS DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Os efeitos patrimoniais da concessão do resíduo de 3,17% são limitados a 1.1.2002, em relação aos Servidores Públicos Civis em geral, ou à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso, nos termos dos arts. 9o. e 10 da MP 2.225-45⁄01. Precedentes: AgRg no REsp. 1.156.117⁄PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 20.6.2014; AgRg no REsp. 1.399.666⁄PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.5.2014.
2. Na hipótese dos autos, a MP 1.587-1⁄97, posteriormente convertida na Lei 9.651⁄98, tão somente instituiu a Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça-GFJ, mas não importou na reorganização ou reestruturação de cargos dos Assistentes Jurídicos da União, razão pela qual não constitui marco final para a percepção do índice de 3,17%. Precedentes: AgRg no AREsp. 452.000⁄DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.3.2014; AgRg no REsp. 1.314.836⁄RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.8.2012; AgRg no REsp. 788.424⁄RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 5.11.2007.
3. Recurso Especial da UNIÃO desprovido.
(REsp 1593083⁄DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2016, DJe 24⁄08⁄2016)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. LEI N. 9.030⁄95. REAJUSTE DE FUNÇÕES E GRATIFICAÇÃO. TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o resíduo de 3,17% limita-se à data em que houve a reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.225-45⁄2001 ou em 1º⁄1⁄2002, para as carreiras que não foram reestruturadas, nem reorganizadas até a referida norma.
2. A Lei 9.030⁄95 não pode ser considerada como termo final para a incidência do índice de 3,17%, porquanto tratou apenas da remuneração de cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas, não sendo norma que reestruturou, nem reorganizou a carreira. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.523.151⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30⁄9⁄2015; AgRg no REsp 1.577.678⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27⁄5⁄2016.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1278356⁄PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2016, DJe 10⁄08⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 9.678⁄1998. CARREIRA DE DOCÊNCIA SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45⁄2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678⁄1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED - uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa.
II - A Agravante não apresentou, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
III - Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 254.391⁄RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25⁄08⁄2015, DJe 02⁄09⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL NO TÍTULO EXECUTIVO. RESP 1.235.513. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MP N. 2.225-45⁄2001. FATO SUPERVENIENTE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 9.266⁄96. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.235.513⁄AL, representativo da controvérsia, pacificou entendimento de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em sede de embargos à execução, a discussão sobre eventuais compensações que poderiam ter sido ventiladas no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2. Entendimento do STJ no sentido de reconhecer a invocação do art. 10 da MP n. 2.225-45⁄2001 como fato superveniente a ser suscitado em embargos à execução, sem ofensa à coisa julgada, no caso de haver transitado em julgado, em momento anterior à sua vigência, a sentença que reconheceu o direito ao resíduo de 3,17%.
3. Na hipótese, não houve comprovação de que a Lei n. 9.266⁄96 reestruturou a carreira dos policiais federais, tendo o Tribunal de origem afirmado que houve apenas instituição de gratificações.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 34.227⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2015, DJe 18⁄08⁄2015)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL. REAJUSTE. LEI Nº 8.880⁄1994. ÍNDICE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2.225-45⁄2001. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS N.º 9.678⁄98 E Nº 10.187⁄01. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.235.513⁄AL, processado na forma do regime previsto no art. 543-C do CPC, entendeu que, inexistindo previsão no título judicial acerca de limitação temporal do residual de 3,17%, não pode o fato ser alegado em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Entretanto, na mesma oportunidade, externou entendimento segundo o qual a compensação com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo não ofende a coisa julgada.
2. No tocante à MP n.º 2.225-45⁄01, esta Corte já se manifestou no sentido de que o advento da referida norma constitui fato superveniente a ser invocado até mesmo em embargos à execução, no caso de ter a sentença que reconheceu o direito ao resíduo de 3,17% transitado em julgado em momento anterior à sua vigência, o que afasta, portanto, eventual ocorrência de violação à coisa julgada na hipótese vertente.
3. No entanto, não obstante a previsão constante do art. 10 da MP n.º 2.225-45⁄01, que limita a concessão do reajuste de 3,17% à data da efetiva reorganização da carreira, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, concedida pela Lei n.º 9.678⁄98 aos professores do magistério superior, e a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, prevista na Lei n.º 10.187⁄01, não estão compreendidas dentre as hipóteses de reestruturação ou reformulação, razão pela qual não há falar em limitação temporal referente ao índice de 3,17%.
4. Agravo Regimental conhecido para dar provimento ao recurso especial.
(AgRg no REsp 903.519⁄SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄05⁄2014, DJe 16⁄05⁄2014)

Desta forma, basta verificar, no presente caso, se a Medida Provisória nº 807⁄94, posteriormente reeditada em várias medidas provisórias até a Medida Provisória nº 1.652-43⁄98, convertida na Lei nº 9.641⁄98, teria apenas criado a GDACTA ou também reestruturado a carreira do servidor ora agravado.

Referida norma assim dispunha a respeito da GDCATA:

Art. 2º É instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA devida aos ocupantes dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - GDACTA. (Revogado pela Medida Provisória nº 48, de 2002) (Revogado pela Lei nº 10.551, de 2002)
Parágrafo único. A GDACTA será concedida aos servidores com carga horária de quarenta horas semanais.
Art. 3º As gratificações de que tratam os arts. 1º e 2º terão como limite máximo 2.238 (dois mil, duzentos e trinta e oito) pontos por servidor, correspondendo cada ponto da GDAF a 0,0936% (novecentos e trinta e seis décimos de milésimos por cento), de 1º de janeiro de 1995 a 31 de outubro de 1997, e a 0,15654% (quinze mil, seiscentos e cinqüenta e quatro centésimos de milésimos por cento), a partir de 1º de novembro de 1997, e da GDACTA a 0,0936% (novecentos e trinta e seis décimos de milésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 1995, do maior vencimento básico dos respectivos níveis superior e intermediário, observados o disposto no art. 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e no art. da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.
§ 1º As gratificações serão calculadas obedecidos critérios de desempenho individual dos servidores e institucional dos órgãos e entidades, conforme dispuser ato conjunto dos Ministros de Estado das respectivas áreas e da Administração Federal e Reforma do Estado.
§ 2º As gratificações a que se referem os arts. 1º e 2º serão pagas em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.
Art. Durante os períodos de definição dos critérios de avaliação de desempenho individual referidos no § 1º do artigo anterior e de sua primeira avaliação de desempenho, o servidor perceberá a gratificação de desempenho calculada com base em 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.
Parágrafo único. O primeiro período de avaliação de que trata este artigo não poderá ser inferior a seis meses.
Art. 5º A avaliação de desempenho individual dos cargos de que tratam os arts. 1º e 2º deverá obedecer a seguinte regra de ajuste, calculada por cargo e órgão ou entidade em que os beneficiários tenham exercício:
I - no máximo 80% (oitenta por cento) dos servidores poderão ficar com pontuação de desempenho individual acima de 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho individual, sendo que no máximo 20% (vinte por cento) dos servidores poderão ficar com pontuação de desempenho individual acima de 90% (noventa por cento) de tal limite;
II - no mínimo 20% (vinte por cento) dos servidores deverão ficar com pontuação de desempenho individual até 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho individual.
§ 1º Ato do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado definirá normas para a aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo.
§ 2º Na aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo, não serão computados os servidores ocupantes de cargos efetivos:
I - quando investidos em cargos em comissão de Natureza Especial, DAS-6 ou DAS-5;
II - no seu primeiro período de avaliação.
Art. 6º O titular dos cargos efetivos referidos nos arts. 1º e 2º, quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6 e DAS-5, ou equivalentes, em órgãos ou entidades do Governo Federal, fará jus à respectiva gratificação calculada com base no limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.
Art. 7º O titular dos cargos efetivos referidos nos arts. 1º e 2º, que não se encontre nas respectivas situações ali definidas, somente fará jus à gratificação correspondente:
I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a gratificação de desempenho calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivesse em exercício nos órgãos ou entidades cedentes;
II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados nos respectivos arts. 1º e 2º e no inciso anterior, da seguinte forma:
a) o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberá a gratificação de desempenho em valor calculado com base no disposto no art. 6º;
b) o servidor investido em cargo em comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a gratificação de desempenho em valor calculado com base em 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.
Parágrafo único. A avaliação institucional do servidor referido no inciso I será a do órgão ou entidade de origem do servidor.
Art. 8º Até que sejam definidos os critérios de desempenho institucional de que trata o § 1º do art. 3º, a GDAF e a GDACTA serão calculadas utilizando-se apenas critérios de avaliação de desempenho individual e considerando-se o limite de 2.238 (dois mil, duzentos e trinta e oito) pontos.
Art. 9º O servidor aposentado ou o beneficiário de pensão, na situação em que o referido aposentado ou o instituidor que originou a pensão tenha adquirido o direito ao benefício quando ocupante de cargo efetivo referido nesta Lei, fará jus à respectiva gratificação de desempenho calculada a partir da média aritmética simples dos pontos de desempenho utilizados mensalmente para fins de pagamento da gratificação durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu.
Parágrafo único. Na impossibilidade de cálculo da média referida neste artigo, o número de pontos considerados para o cálculo será o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.

Nota-se que referida norma apenas institui a GDACTA, estabelecendo ainda os critérios para o seu pagamento, nada dispondo sobre a reestruturação ou reorganização da carreira do servidor ora agravado.

Logo, o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, sendo indevida a limitação temporal do resíduo de 3,17% até a instituição da GDACTA.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no AgInt no
Número Registro: 2018⁄0183133-9
AREsp 1.331.908 ⁄ RJ
Números Origem: 00004469820094025107 06006330919994025107 200002010428028 200951070004469 6006330919994025107 9906006331
PAUTA: 05⁄09⁄2019 JULGADO: 05⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JOÃO LUIZ REBELLO
ADVOGADO : ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS - RJ054974
AGRAVADO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice da URV Lei 8.880⁄1994
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : JOÃO LUIZ REBELLO
ADVOGADO : ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS - RJ054974
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1861443 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859376405/agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-no-aresp-1331908-rj-2018-0183133-9/inteiro-teor-859376415

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