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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1306894_d8841.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. , I, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA EXCLUSÃO FORMAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Diante da rescisão do programa de parcelamento, a prescrição decorrente de crime tributário volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte.
2. Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011941 ANO:2009 ART :00001 PAR:00009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859376409/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1306894-sc-2018-0138943-0

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