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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 10/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-ARESP_359573_1f07e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : C P DE A
ADVOGADO : WALDINEI SILVA CASSIANO E OUTRO (S) - SP114709
AGRAVADO : W G R
ADVOGADO : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO (S) - SP125000
EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 10 DA LEI N. 9.296⁄1996. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO NÃO INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL.

1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (art. 117, IV, do Código Penal).

2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp n. 1.301.820⁄RJ (relator Ministro Humberto Martins, DJe 24⁄11⁄2016), pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada.

3. "O entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte (EAREsp n. 386.266⁄SP), que admite a retroatividade da data do trânsito em julgado quando o recurso especial não é admitido e essa decisão é mantida nesta Corte, não se aplica aos casos em que a parte recorrente for o Ministério Público" (AgRg no AREsp n. 182.945⁄RJ, de minha relatoria, julgado em 26⁄2⁄2019, DJe 12⁄3⁄2019).

4. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário.

5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 05 de setembro de 2019 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : C P DE A
ADVOGADO : WALDINEI SILVA CASSIANO E OUTRO (S) - SP114709
AGRAVADO : W G R
ADVOGADO : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO (S) - SP125000
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que julgou prejudicado o seu recurso especial em razão da extinção da punibilidade dos agravados, pela prescrição da pretensão punitiva superveniente.

Em suas razões, o agravante sustenta que "o acórdão condenatório em questão, confirmando a condenação de primeira instância, modificou a pena dos agravados, de modo que possui relevância jurídica e deve, portanto, refletir no cálculo do prazo prescricional, como nova causa de interrupção do prazo prescricional" (e-STJ fl. 3.023). Defende que entendimento diverso ofenderia os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade e da reserva de plenário.

Alega, outrossim, que "a existência de recurso da acusação pugnando pelo aumento das penas impostas aos réus, cujo exame repercute diretamente no cálculo da prescrição é, portanto, pressuposto para o seu reconhecimento" (e-STJ fl. 3.022).

Assim, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso à apreciação da Turma competente, para que seja afastado o reconhecimento da prescrição.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

A irresignação não merece prosperar, uma vez que o recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de forma que essa deve ser integralmente mantida.

Com efeito, a decisão agravada encontra-se amparada na orientação jurisprudencial pacífica desta Corte de que, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que acontecer primeiro; sendo certo que o acórdão que apenas confirma a condenação, ainda que modifique a pena fixada, não constitui novo marco prescricional. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado da Corte Especial do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO, MAS QUE MAJOROU A PENA APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA.

1. Nos termos do art. 117 do Código Penal, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.112.682⁄SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 1º⁄3⁄2016, DJe 9⁄3⁄2016; AgRg no AgRg no REsp 1.393.682⁄MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄4⁄2015, DJe 6⁄5⁄2015, HC 243.124⁄AM, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20⁄8⁄2012 .

2. Hipótese em que o agravado foi condenado a penas superiores a 4 e inferiores a 8 anos de reclusão, incidindo, portanto, o prazo prescricional de 12 anos, nos termos do disposto no art. 109, inciso III, do Código Penal.

3. Da última causa interruptiva da prescrição, a publicação da sentença condenatória, em 24⁄1⁄2002, até a decisão agravada, observa-se o transcurso de mais de 12 anos para ambos os crimes imputados ao réu. Não tendo sido iniciado o cumprimento da pena nem tendo ocorrido nenhuma outra causa interruptiva, está caracterizada a prescrição.

Agravo regimental improvido (AgRg no RE nos EDcl no REsp. 1.301.820⁄RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24⁄11⁄2016, grifei.)

Ademais, conforme consignado nas decisões ora embargadas, mesmo que se desse provimento ao recurso do Parquet, a prescrição da pretensão punitiva estatal haveria de ser reconhecida. Isso porque, ainda que os pedidos da acusação fossem acolhidos – para que a pena-base fosse majorada para 3 anos e para que fosse afastada a confissão espontânea –, o quantum da reprimenda não excederia os 4 anos.

Digno de nota que "o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte (EAREsp n. 386.266⁄SP), que admite a retroatividade da data do trânsito em julgado quando o recurso especial não é admitido e essa decisão é mantida nesta Corte, não se aplica aos casos em que a parte recorrente for o Ministério Público. Embora a prescrição deva ser repudiada quando alcançada por meio de artifícios que não se coadunam com a boa-fé processual, não pode ser, por outro lado, evitada a qualquer custo, em desrespeito às regras do devido processo legal, já que se trata de instituto de larga tradição no direito penal, legalmente previsto, e que possui significativas razões para existir" (AgRg no AREsp 182.945⁄RJ, de minha relatoria, julgado em 26⁄2⁄2019, DJe 12⁄3⁄2019).

Por derradeiro, cumpre registrar que ao Superior Tribunal de Justiça é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, pela via do recurso extraordinário, conforme dispõe o art. 102, III, da CF.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2013⁄0220475-8
AREsp 359.573 ⁄ SP
Números Origem: 00088696720074036181 200761810058657 200761810088698 88696720074036181
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 05⁄09⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVANTE : C P DE A
ADVOGADO : WALDINEI SILVA CASSIANO E OUTRO (S) - SP114709
AGRAVANTE : W G R
ADVOGADO : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO (S) - SP125000
AGRAVADO : OS MESMOS
CORRÉU : SIDNEY RIBEIRO
CORRÉU : SÉRGIO GOMES AYALA
CORRÉU : LUÍS ROBERTO PARDO
CORRÉU : JOÃO AVELARES FERREIRA VARANDAS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Corrupção ativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : C P DE A
ADVOGADO : WALDINEI SILVA CASSIANO E OUTRO (S) - SP114709
AGRAVADO : W G R
ADVOGADO : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO (S) - SP125000
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1861085 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859376658/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-aresp-359573-sp-2013-0220475-8/inteiro-teor-859376668

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