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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0076633-18.2018.8.21.7000 RS 2018/0087402-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 12/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1278108_c2446.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. , XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. OFENSA À LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE DOLO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O artigo , XIII, do Decreto-lei 201/67 que descreve a conduta atribuída ao réu é norma penal em branco homogênea que condiciona a adequação típica ao disposto no ordenamento jurídico acerca da investidura em cargo ou emprego público. (REsp 1682764/MA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018).
2. Considerando que o Tribunal de origem concluiu que, além de inexistente prova da urgência nas contratações sem concurso público, os decretos foram declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, amoldando-se a conduta ao tipo penal do art. , XIII, do Decreto-Lei 201/67.
3. Incabível, na estreita via do recurso especial especial, examinar violação de direito local, por incidência da Súmula 280/STF.
4. A pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta, por ausência de dolo, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal a quo, seria necessário o revolvimento das provas dos autos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED DELDECRETO-LEI:000201 ANO:1967 ART :00001 INC:00013
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859376659/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1278108-rs-2018-0087402-2

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