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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0013316-73.2009.4.03.6102 SP 2016/0239951-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/04/2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1642910_134c6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.910 - SP (2016/0239951-2) RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RECORRIDO : UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS AGRAVANTE : UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADOS : FERNANDO CORRÊA DA SILVA - SP080833 RENATO LÚCIO DE TOLEDO LIMA - SP210242 PAULO HENRIQUE PATREZZE RODRIGUES - SP288841 IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP343326 AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO A Unimed Nordeste Paulista ajuizou ação contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando provimento jurisdicional no sentido de obter a declaração da ineficácia das Resolução Normativas - ANS ns. 195, 200 e 204/2009, relativamente aos contratos que firmou e vigiam em data anterior a 31.11.2009. A ação foi julgada parcialmente procedente, declarando a ineficácia da Resolução 195-2009, com as alterações subsequentes (resoluções ns 200 e 204), apenas relativamente aos contratos aperfeiçoados em que houve a adesão da pessoa física beneficiária - até 2.11.2009 (fls. 206-212). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em grau recursal, manteve a decisão, nos termos da seguinte ementa (fls. 354-355): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS LEGAIS CONTRA DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. CONVÊNIO MÉDICO. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVOS. CONTRATO APERFEIÇOADO COM A ADESÃO DO BENEFICIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANS Nº 195, 200 E 204 DE 2009 EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS PELA UNIMED E QUE ESTAVAM EM VIGOR EM DATA ANTERIOR A 3.11.2009, MANTIDAS INALTERADAS E VÁLIDAS AS RESPECTIVAS DISPOSIÇÕES NO QUE TANGE AO INGRESSO DE NOVOS USUÁRIOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Convém destacar que os arts. 26 e 27 da Resolução Normativa ANS nº 195-2009 se referem aos planos coletivos (empresarial ou por adesão), e não aos individuais. 2. Nos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos somente com a adesão do beneficiário se concretiza a conjugação de vontades necessária para a perfeição do contrato. O pacto entre a prestadora e o grupo ao qual o beneficiário se encontra vinculado é apenas uma etapa da formação do contrato e, assim, não pode servir de paradigma para que seja deflagrada a proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 3. Note-se que o impedimento a novas adesões frustra mera expectativa de direito, e não direito adquirido, que somente resta configurado nos casos em que haja contratos ultimados com o beneficiário individual. 4. Solução diversa se aplica à determinação para que sejam realizadas alterações que repercutam sobre os contratos já aperfeiçoados, por que, em tal situação, ocorre a proteção ao ato jurídico perfeito, na linha traçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI -MC nº 1.931 (DJ de 28.5.2004, p. 3), oportunidade em que foi estabelecida a inconstitucionalidade do art. 35-G, I a IV, 1º, I a IV, e 2º, da Lei nº 9.656-1998, com a redação da Medida Provisória nº 1.908-19-1999, por violação do art. , XXXVI, da Constituição, tendo em vista a incidência relativamente a contratos preexistentes. 5. Em suma, revela-se oportuno especificar que são objeto da proteção constitucional somente aqueles contratos tornados perfeitos, ou seja, aqueles em que tenha ocorrido a individualização da pessoa física beneficiária da prestação do serviço de plano de saúde até 3.11.2009 (art. 4º da RN nº 204- 2009), razão pela qual todas as adesões individuais posteriores a essa data devem seguir as normas questionadas. 6. Agravos improvidos. Os embargos de declaração opostos forma rejeitados (fls. 374-381). A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III a, da Constituição Federal, alegando inicialmente, violação do art. 535 do CPC/73, pois a despeito dos declaratórios opostos, o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca dos art. , II, XIII e XXXII e 10, II, da Lei n. 9.961/2000. Aponta, ainda, negativa de vigência aos citados dispositivos da Lei n. 9.961/2000, uma vez que cabe à recorrente regulamentar as relações entre os agentes do mercado de saúde, tendo o poder-dever de editar Resoluções no sentido, e que o Capítulo V da RN 195/2009 inseriu normas de natureza transitória, para adequação dos contratos em execução. Contrarrazões ofertadas (fls. 418-424). Recurso inadmitido na origem (fls. 441-442), convertido em recurso especial nesta instância (fls. 475-476). A UNIMED também interpôs recurso especial, inadmitido na origem (fls. 439-440), cujo agravo que interpôs não foi conhecido no STJ (fls. 475-476). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, por violação do art 535 do CPC. (fls. 486-491). É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, tendo o julgador abordado a questão tal qual apresentada pelas partes, em decisão devidamente fundamentada o que, por si só, não ampara a interposição de recurso especial por afronta ao citado dispositivo. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/1973, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. OMISSÃO DO ARESTO REGIONAL AFASTADA. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que "somente se admite a inclusão de expurgos inflacionários na fase de execução quando a sentença exequenda não decidiu a questão de maneira diversa, sob pena de ofensa à coisa julgada" (AgInt no AREsp 1048754/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 01/08/2018). [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1679365/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. CABIMENTO, SALVO SE HOUVER ACORDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. Ressalta-se que não consta nos autos que foi feita compensação dos dias parados. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.616.801/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 13/9/2016). Quanto ao mais, é preciso ressaltar que o acórdão recorrido nada deliberou acerca de eventual descabimento ou impossibilidade de a ANS prolatar atos de natureza normativa acerca da matéria. Ao ratificar o entendimento monocrático, limitou-se à análise da controvérsia ao descabimento da incidência dos respectivos atos de caráter normativo ao tipo de contrato que estipulou, à consideração da diferença entres os planos coletivos e individuais. A propósito, confira-se do decisum: No mais, a r. sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal. [...] Diz a r. sentença: [...] Não há outras questões processuais pendentes de deliberação. No mérito, o pedido inicial é parcialmente procedente. Com efeito, pretende-se assegurar a declaração da "ineficácia das RN 195, 200 e 204 em relação aos contratos firmados pela Autora e em vigor antes da data de 03 de novembro de 2009, mantendo-se inalteradas e válidas suas disposições, inclusive no que tange ao ingresso de novos usuários de acordo com as regras previstas nos respectivos instrumentos, pois referidas resoluções mostram-se contrárias à regra do artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, sendo, por conseguinte, totalmente inconstitucionais." Observo, em seguida, que os arts. 26 e 27 da Resolução Normativa ANS nº 195-2009, tal corno se encontra em vigor depois das alterações pelas Resoluções nº 200 e 204, ambas de 2009 [...] [...] Convém destacar que os dispositivos questionados se referem aos planos coletivos (empresarial ou por adesão), e não aos individuais. Os planos coletivos têm como possíveis beneficiários determinados indivíduos vinculados a entidades na qualidade de empregados, associados, representados, fiscalizados etc. A contratação desse tipo de plano percorre itinerário complexo. Primeiramente, é formado um pacto entre a operadora do plano e a entidade a qual está vinculada a pessoa física que será beneficiária dos serviços. Esse primeiro pacto ainda não gera qualquer obrigação recíproca no que concerne à prestação dos serviços contratados. Isso ocorre somente com a adesão específica do beneficiário, cuja manifestação de vontade, aderindo ao plano, é necessária para o surgimento das obrigações recíprocas (pagamento das mensalidades/prêmio para a prestadora/seguradora X acesso aos serviços de saúde vinculados ao plano para os beneficiários). [...] Em suma, revela-se oportuno especificar que são objeto da proteção constitucional somente aqueles contratos tornados perfeitos, ou seja, aqueles em que tenha ocorrido a individualização da pessoa física beneficiária da prestação do serviço de plano de saúde até 3.11.2009 (art. 4º da RN nº 204-2009), razão pela qual todas as adesões individuais posteriores a essa data devem seguir as normas questionadas. Nesse panorama, ainda que a recorrente aponte violação de lei federal, não há dúvidas de que a análise da presente irresignação recursal demandaria debate acerca dos discutidos atos normativos, os quais não equivalem à lei federal para fim de interposição de recurso especial e, ainda, deliberação sobre as ponderações contratuais feitas e até mesmo sobre o acervo fático-probatório dos autos, esbarrando, assim, nos óbices das Súmulas ns. 5 e 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RI/STJ, conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de abril de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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