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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1443318 SP 2019/0029790-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 16/09/2019

Julgamento

5 de Setembro de 2019

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1443318_2d42d.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO COM BASE EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 142 DO CTN E DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 280, 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual se pleiteia a desconstituição de auto de infração e imposição de multa, referente a diferenças mensais, a título de ICMS, acrescidas de juros de mora e multa, cujos valores foram apurados por meio de levantamento fiscal, realizado nos termos do art. 509 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, com base em informações fornecidas por empresas administradoras de cartões de crédito e/ou débito. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença de improcedência da demanda. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao aludido recurso. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora, ora agravante, indicou violação aos arts. 142 do CTN e da Lei Complementar 105/2001, assim sintetizando suas razões recursais, ao final da peça recursal: "a) O venerando acórdão ratificou a violação ao disposto no art. 142 do CTN, ao permitir que a Recorrida lançasse capitulação da infração de maneira incompleta, cerceando o amplo direito de defesa da Recorrente; b) O venerando acórdão ao chancelar a OPERAÇÃO CARTÃO VERMELHO, violou o disposto no art. da Lei Complementar 105/2001, bem como as remansosas jurisprudências deste c. Corte, que, exigem - expressamente - a existência de precedência de processo administrativo a legitimar a solicitação de informações financeiras às operadoras de cartão de crédito".
III. No que se refere à alegada afronta ao art. 142 do CTN, o Recurso Especial é inadmissível, pois o Tribunal de origem deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que "do auto de infração consta expressamente o campo 'capitulação da infringência' (fls. 37), no qual há descrição explícita e completa da atuação administrativa que ensejou a imposição da penalidade, o que se consubstancia na motivação do ato administrativo", bem como que, "uma vez explicitados tanto os fatos que ensejaram a ação administrativa, quanto o preceito jurídico-legal justificador do levantamento fiscal por meio do qual se apurou o imposto devido (artigo 509 do RICMS/2000), franqueando à autora o pleno conhecimento da conduta a ela imputada, não se fazia necessária a indicação específica de qual dos três incisos do artigo 85 da Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional se aplica à hipótese". Afirmou, ainda, que "o relatório circunstanciado anexo ao AIIM (fls. 40/60) descreve pormenorizadamente o procedimento por meio do qual a autoridade fiscal chegou à conclusão de que a demandante deixou de recolher, nos anos de 2008 e 2009, ICMS no montante de R$ 120.975,74", concluindo que, "divisando falha na escrituração contábil dos valores das operações e prestações realizadas pela demandante, que redundou no não pagamento do ICMS no tempo devido, a Administração Tributária estadual fez a autuação e o lançamento de ofício do crédito que deveria ter sido pago, apurado por intermédio de levantamento fiscal (artigo 509 do RICMS/00). Restou perfeitamente delineada, portanto, a materialidade do imposto lançado no AIIM, não medrando a argumentação da apelante de observância do disposto no artigo 142 do CTN". Desse modo, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, quanto à observância do disposto no art. 142 do CTN, pressupõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.
IV. No que se refere à alegada violação e interpretação divergente do art. da Lei Complementar 105/2001, o Recurso Especial é inadmissível, pois não foi impugnada, de modo específico, a fundamentação do acórdão recorrido no sentido de que se aplica ao caso o art. 5º da mesma Lei. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu que o acesso a "informes relativos às operações com cartões de crédito e/ou débito - que se limitam a noticiar o somatório dos pagamentos efetuados pelos titulares dos cartões e o somatório dos repasses efetuados aos estabelecimentos credenciados - não se confunde com o acesso a quaisquer outras informações constantes de documentos, livros e registros de posse das instituições financeiras", razão pela qual "não é necessário processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, preconizado pelo artigo da Lei Complementar 105/2001, para se garantir o acesso legal aos informes relativos às operações financeiras efetuadas pelos usuários das administradoras de cartões de crédito e/ou débito - situação diversa, disciplinada no artigo 5º da mesma lei, não alcançada pelo âmbito de incidência do dispositivo seguinte". Entretanto, tais fundamentos não foram impugnados pela recorrente, nas razões do Recurso Especial, tendo a parte se limitado a manifestar seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar, especificamente, os aludidos fundamentos do acórdão objurgado. Portanto, relativamente às razões do Recurso Especial, quanto à aplicabilidade do art. 5º da mencionada Lei Complementar 105/2001, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Precedentes do STJ ( REsp 848.397/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2010).
V. Ademais, a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem - a partir da interpretação dos arts. 75, X, da Lei estadual 6.374/89, 494, 495, 496 e 509, do Regulamento do ICMS e 1º da Portaria CAT 87/2006, no sentido de que "o procedimento perfilhado pelo Fisco estadual na espécie (requisição de informações à administradora de cartões para posterior cruzamento com aquelas prestadas pelo contribuinte) tem pleno respaldo na legislação de regência, não havendo que se falar em quebra de sigilo bancário" - demandaria a análise de normas de direito local, providência vedada a esta Corte, nos termos da Súmula 280/STF.
VI. As mesmas razões que inviabilizam o conhecimento do Recurso Especial, pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, servem de justificativa para manter a inadmissão do Especial, pela alínea c do citado dispositivo constitucional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça,, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:00280 SUM:00283 SUM:00284
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:00007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859378558/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1443318-sp-2019-0029790-1

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