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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1435078_8fece.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.435.078 - RS (2019⁄0016902-5)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : AIRTON DAL MOLIN
ADVOGADOS : MARCELO ADAIME DUARTE - RS062293
MÁRCIO OTÁVIO DE MORAES HARTZ E OUTRO (S) - RS053905
PAULA BARTZ DE ANGELIS - RS065343
MATHEUS SOARES WAGNER - RS098305
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC⁄15.
I - Opostos embargos de declaração protelatórios, o magistrado, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2%. No caso de reiteração, a multa pode ser majorada para 10%. Inteligência do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC⁄15.
II - In casu, o magistrado de primeiro grau aplicou diretamente a multa de 10% ao argumento de que o causídico tem por costume opor embargos de declaração protelatórios.
III - Tal interpretação não se coaduna com o dispositivo em comento, que se destina à atuação do advogado no caso em concreto, sendo irrelevante para a aplicação da multa a atuação em outros feitos.
IV - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial para afastar a multa de 10 %, mantida a multa de 2%.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Brasília (DF), 05 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.435.078 - RS (2019⁄0016902-5)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO:

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Airton Dal Molin contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Consta dos autos que o recorrente ajuizou a presente ação visando ao restabelecimento de auxílio-doença, bem como o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, após a aquisição da capacidade de trabalhar, porquanto, no seu entender, seria evidente a perda permanente da capacidade de trabalho.

A sentença de primeiro grau foi parcialmente provida, tendo sido rejeitada a pretensão de reconhecimento do direito à auxílio-acidente.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, com aplicação de multa de 10% sobre o valor da causa, ante o seguinte argumento, in verbis:

Saliento que este tem sido uma atitude reiterada deste procurador, intentando embargos declaratórios, quando na realidade seria necessária uma leitura mais atenta da sentença (fundamentação e dispositivo), o que torna este recurso manifestamente protelatório, acarretando ao mandatário multa de 10% sobre o valor atualizado da causa para o embargado (art. 1.026, § 2º do novo CPC).

Em apelação, o autor questionou o percentual da multa aplicada, ao argumento de que opôs por apenas uma vez embargos de declaração e, nos termos do art. 1.026, § 2º, a multa é de 2% sobre o valor atualizado da causa, e não 10%.

No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no que interessa, o acórdão recorrido ficou fundamentado do seguinte modo, in verbis:

Inobstante a omissão apontada, adianto que nada há para ser modificado no acórdão embargado.
Isso porque na decisão que recebeu os embargos de declaração opostos contra a sentença de primeiro grau (fls. 224⁄225), a Magistrada a quo fundamentou de forma clara as razões que levaram à aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC no percentual de 10% sobre o valor atualizado da demanda, porquanto o procurador da parte autora, de forma reiterada, tem opostos embargos de declaração com o intuito meramente protelatório.

Nas razões do recurso especial, Airton Dal Molin alega que o aresto combatido violou o art. 1.026, § 2º, do CPC⁄15.

Aduz que o art. 1.026, § 2º, do CPC é claro ao dispor que, em sendo manifestamente protelatórios os embargos de declaração, poderá haver a condenação do embargante ao pagamento de multa não superior a 2% do valor atualizado da causa. E que o percentual de 10%, previsto no § 3º do art. 1.026 do CPC, é aplicável em casos de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, situação essa que não é aplicável ao presente caso concreto, em que houve a interposição de um único recurso.

Sem contrarrazões, o feito foi inadmitido ao fundamento de que a pretensão esbarra na Sumula n. 7⁄STJ.

Em agravo, o recorrente aduz não se tratar de reexame de prova, mas unicamente questão de direito.

É o relatório.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.435.078 - RS (2019⁄0016902-5)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR):

Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto.

Tenho que assiste razão ao recorrente.

O art. 1.026, §§ 2º e 3º, tem a seguinte redação, in verbis:

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
(...)
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

A leitura do dispositivo, de fato, indica que a oposição de embargos de declaração protelatórios sujeita a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, e que a reiteração aumenta esse percentual para 10% sobre o valor da causa.

Entretanto, tal como mencionado pelo recorrente, no caso dos autos, proferida a sentença, houve a oposição, por apenas uma vez, dos embargos de declaração, sendo que a multa elevada se deu não pela atuação do causídico nos presentes autos, mas sim pela sua atuação em diversos outros processos que o magistrado de primeira instância reputa terem sido opostos embargos de declaração indevidos.

Ora, não se pode concordar com tal interpretação. É claro que o dispositivo em tela tem aplicação restrita aos autos em análise pelo magistrado. Entendido de outro modo, teríamos a absurda situação de uma parte pagar à outra uma multa mais elevada em razão da atuação do advogado em feito do qual nem ao menos era parte.

Seja pela ausência de fundamentação aceitável na aplicação da multa, seja pela inexistência de reiteração de embargos protelatórios, conheço do agravo para dar provimento ao recurso e afastar a multa de 10% sobre o valor da causa, mantida a multa de 2%, nos termos do art. 1.026, § 2º.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0016902-5
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.435.078RS
Números Origem: 001115000273687 00178859020188217000 00370516120158210001 01379678720178217000 02446510220188217000 02924645920178217000 11500273687 1379678720178217000 178859020188217000 2446510220188217000 2924645920178217000 370516120158210001 70073738528 70075283499 70076526730 70078794393
PAUTA: 05⁄09⁄2019 JULGADO: 05⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : AIRTON DAL MOLIN
ADVOGADOS : MARCELO ADAIME DUARTE - RS062293
MÁRCIO OTÁVIO DE MORAES HARTZ E OUTRO (S) - RS053905
PAULA BARTZ DE ANGELIS - RS065343
MATHEUS SOARES WAGNER - RS098305
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Doença Acidentário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1861225 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859380012/agravo-em-recurso-especial-aresp-1435078-rs-2019-0016902-5/inteiro-teor-859380022

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