jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1414744_28f82.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO - PE011022
ANTÔNIO EUGÊNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA E OUTRO (S)
MARCELA PORTELA NUNES BRAGA - DF029929
AGRAVADO : FRANCISCO PESSOA VIDAL
ADVOGADO : NEUMAYER DE SOUSA MAIA E OUTRO (S) - CE006241
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. É incabível o pleito da parte autora de quitação do empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento da consignante, porquanto a Lei 1.046⁄50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820⁄2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112⁄90, aplicável aos servidores civis.
2 . "Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa - não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos pelo espólio, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046⁄50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC⁄02)" (REsp 1.498.200⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2018, DJe de 07⁄06⁄2018).
3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Brasília, 05 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO - PE011022
ANTÔNIO EUGÊNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA E OUTRO (S)
MARCELA PORTELA NUNES BRAGA - DF029929
AGRAVADO : FRANCISCO PESSOA VIDAL
ADVOGADO : NEUMAYER DE SOUSA MAIA E OUTRO (S) - CE006241
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão monocrática desta Relatoria que negou provimento ao recurso especial.
Nas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que nenhuma análise fática é postulada pela recorrente, pois, como mencionado no próprio acórdão regional, em trecho reproduzido pela decisão ora atacada, a consignante era empregada aposentada dessa Empresa Pública (celetista), submetida a legislação trabalhista como todos os demais empregados, mas foi equivocadamente considerada servidora civil (estatutária) para fins de extinção da dívida.
Defende que nenhuma investigação quanto à qualificação da consignante faz-se necessária, tendo em vista que esta Corte Superior recentemente se pronunciou acerca do tema de fundo da presente lide, reconhecendo a impossibilidade de quitação da dívida extraída de empréstimo consignado após o falecimento do devedor⁄consignante.
Ao final, requer a reforma da decisão agravada pela Turma Julgadora.
Intimada, a parte agravada não apresentou manifestação (e-STJ, fl. 218).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO - PE011022
ANTÔNIO EUGÊNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA E OUTRO (S)
MARCELA PORTELA NUNES BRAGA - DF029929
AGRAVADO : FRANCISCO PESSOA VIDAL
ADVOGADO : NEUMAYER DE SOUSA MAIA E OUTRO (S) - CE006241
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Na origem, trata-se de ação ordinária de declaração de inexistência de obrigação de pagar, cumulada com reparação por danos morais, ajuizada por FRANCISCO PESSOA VIDAL em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a quitação do financiamento contratado perante a ré pela esposa em razão do falecimento desta e o pagamento de indenização por danos morais decorrente da cobrança.
O Juízo de origem, com base no art. 16 da Lei 1.046⁄50, julgou procedente o feito para declarar extinto o empréstimo realizado para financiamento de imóvel mediante garantia da consignação em folha pela falecida esposa do autor.
A CEF interpôs apelação, à qual foi negado provimento nos seguintes termos:
"CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 1.046⁄50. INCIDÊNCIA.
1. Situação que se aprecia apelação da CEF, em sede de ação de ordinária de inexistência de obrigação cumulada com reparação por danos morais, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexistência da obrigação de o espólio de Benedita Clara Aguiar Vidal pagar a dívida decorrente do Contrato de Empréstimo Consignação Caixa objeto da demanda, tendo em vista a extinção da dívida operada com o falecimento da consignante, nos termos do art. 16 da Lei n.º 1.046⁄50.
2. Segundo o art. 16 da Lei nº 1.046⁄50, “ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha”.
3. A lei especial prevalece sobre a geral, a teor do art. , § 2º, do Decreto-lei n. 4.707⁄42 ( LICC), razão pela qual o art. 16 da Lei n.º 1.406⁄50 deve prevalecer sobre a regra geral prevista no art. 1.997 do CC⁄02, de que os herdeiros respondem, no limite da herança, pela dívida do (a) de cujos.
4. Demonstrado que se trata de contrato de empréstimo consignado e tendo
falecido a parte consignante, conforme atestado de óbito constante nos autos, é de se reconhecer a declaração de inexistência da obrigação de pagamento do débito por parte do espólio da consignante em relação ao Contrato de Empréstimo Consignação Caixa.
5. Apelação improvida." (e-STJ, fl.120)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 135⁄140).
A CEF, então, interpôs recurso especial, no qual apontou violação dos arts. 535, II, do CPC⁄73 e da Lei 1.046⁄50 e art. 1.997 do CC, sustentando, em síntese, que: 1) o acórdão foi omisso quanto ao não enquadramento da falecida esposa do autor nas figuras previstas no art. da Lei 1.046⁄50; e 2) como a falecida esposa do autor não se enquadra em nenhuma das figuras previstas no art. da Lei 1.046⁄50, o financiamento por ela contratado não pode ser quitado em razão do óbito.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 155⁄164 (e-STJ).

Em decisão monocrática desta Relatoria, negou-se provimento ao recurso especial, inicialmente, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Quanto ao mérito, constou da decisão ora agravada que o Tribunal de origem expressamente concluiu que a consignante falecida se enquadrava no inciso VII do art. da Lei 1.046⁄50, razão pela qual o autor faria jus à quitação do empréstimo, conforme prevê o citado diploma legal.
Constou, ainda, que a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no sentido de que a falecida esposa do autor não se enquadra em nenhuma das figuras previstas no art. 4º da Lei 1.046⁄50, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
Contudo, reputo relevantes as alegações trazidas pela agravante quanto à incorreta valoração das provas. As premissas fáticas estão bem delineadas nos autos, sendo possível interpretar qual legislação aplicável, independentemente de revolvimento das provas.
A Lei 1.046⁄50, que dispunha sobre a consignação em folha de pagamento, previu sua aplicação para as seguintes categorias:
Art. Poderão consignar em fôlha: (Vide Lei nº 5.725, de 1971)
I - Funcionários públicos ou extranumerários, mensalistas, diaristas, contratados e tarefeiros;
II - Militares do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal;
III - Juízes, membros do Ministério Público e serventuários da Justiça;
IV - Senadores e Deputados;
V - Servidos e segurados ou associados de autarquias, sociedades de economia mista, ernprêsas concessionárias de serviços de utilidade pública, ou inucorporada ao patrimônio público;
VI - Associados e servidores de cooperativas de consumo, com fins beneficentes, legalmente constituídas;
VII - Servidores civis aposentados, e militares reformados, ou da reserva remunerada;
VIII - Pensionistas civis e militares.
E, de fato, mais adiante previa:
Art. 16 6. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.
Assim, nos termos acima descritos, verifica-se que a Lei 1.046⁄50 aplicava-se apenas aos servidores civis e militares. Posteriormente, houve sua ab-rogação tácita ou indireta em relação aos servidores civis pela Lei 8.112⁄90, por ter esta tratado de toda matéria ali contida.
Já para autorização de desconto de prestações em folha de pagamento dos funcionários regidos pelo regime celetista, foi editada a Lei 10.820⁄2003, que assim dispõe:
Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
Dito isso, importa esclarecer que nem a Lei 8.112⁄90 nem a Lei 10.820⁄2003 incluíram em seus textos a possibilidade de quitação do empréstimo em caso de falecimento do consignante, tendo esta previsão ficado limitada à Lei 1.046⁄50, que, como visto, jamais se aplicou aos servidores celetistas e foi revogada, em relação aos servidores civis, pela Lei 8.112⁄90.
Este foi o entendimento manifestado por esta Corte Superior no seguinte precedente:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI 1.046⁄50. REVOGAÇÃO TÁCITA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 7⁄STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Embargos à execução opostos em 02⁄10⁄13. Recurso especial interposto em 25⁄01⁄18 e concluso ao gabinete em 20⁄07⁄18.
2. O propósito recursal é dizer sobre a extinção da dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento, em virtude do falecimento da consignante.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC.
4. Pelo princípio da continuidade, inserto no art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, excetuadas as hipóteses legalmente admitidas, a lei tem caráter permanente, vigendo até que outra a revogue. E, nos termos do § 1º do referido dispositivo, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogação tácita).
5. A leitura dos arts. e da Lei 1.046⁄50 evidencia que se trata de legislação sobre consignação em folha de pagamento voltada aos servidores públicos civis e militares.
6. Diferentemente da Lei 1.046⁄50, a Lei 10.820⁄03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.
7. Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046⁄50 pela Lei 8.112⁄90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a sua vigência no ordenamento jurídico.
8. Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa - não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos pelos recorrentes, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046⁄50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema.
9. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC⁄02).
10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários advocatícios recursais.
(REsp 1.753.135⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2018, DJe de 22⁄11⁄2018)
Sobre o tema, destaco elucidativo trecho do voto condutor do acórdão acima citado, da lavra da em. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
"Diferentemente da Lei 1.046⁄50, a Lei 10.820⁄03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do TrabalhoCLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.
Em consulta à tramitação da MP 130⁄03, convertida na Lei 10.820⁄03, constata-se, inclusive, que foi rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados a emenda nº 39, que previa a extensão dos efeitos da medida provisória aos servidores públicos civis ativos e inativos.
(...)
No entanto, mais uma vez, calha ressaltar que, assim como na Lei811222⁄90, não há na Lei 10.820 0⁄03 a previsão de que a morte do consignante extinga a dívida por ele contraída.
(...)
Malgrado a condição da consignante – se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa – não tenha sido debatida no julgamento dos embargos à execução opostos pelo espólio, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial.
Isso porque, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046⁄50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema.
Assim, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC⁄02)."
Para corroborar ainda mais a tese exposta, citam-se os seguintes julgados:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSIGNAÇÃO. LEIS NºS 1.046⁄50 E 2.339⁄54. REVOGAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI Nº 8.112⁄90.
Após a edição da Lei nº 8.112⁄90, encontra-se revogada, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis nºs 1.046⁄50 e 2.339⁄54.
Recurso desprovido.
(REsp 688.286⁄RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2005, DJ de 05⁄12⁄2005, p. 367)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283⁄STF. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEIS 1.046⁄50 E 2.339⁄54. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI 8.112⁄90.
1. Hipótese em que a Corte local entendeu que, "(...) existindo legislação especial tratando do regime consignatário dos servidores públicos do Estado do Paraná, esta derroga a lei geral, não se aplicando o disposto no artigo 16 da Lei nº 1046⁄1950".
2. O citado fundamento, suficiente para manutenção do acórdão, não foi combatido nas razões do apelo nobre. Assim, deve ser aplicado o enunciado da Súmula 283⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
3. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que, "após a edição da Lei nº 8.112⁄90, encontra-se revogada, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis nºs 1.046⁄50 e 2.339⁄54" (REsp 688.286⁄RJ, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17⁄11⁄2005, DJ 5⁄12⁄2005, p. 367). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.564.784⁄DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6⁄6⁄2017, DJe 12⁄6⁄2017).
4. Recurso Especial do qual não se conhece.
(REsp 1.672.397⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄09⁄2017, DJe de 09⁄10⁄2017)
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI 1.046⁄50. REVOGAÇÃO TÁCITA. JULGAMENTO: CPC⁄73.
1. Embargos à execução de contrato de crédito consignado opostos em 11⁄04⁄2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29⁄04⁄2014 e atribuído ao gabinete em 25⁄08⁄2016.
2. O propósito recursal é dizer sobre a extinção da dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento, em virtude do falecimento da consignante.
3. Pelo princípio da continuidade, inserto no art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, excetuadas as hipóteses legalmente admitidas, a lei tem caráter permanente, vigendo até que outra a revogue. E, nos termos do § 1º do referido dispositivo, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogação tácita).
4. A leitura dos arts. e da Lei 1.046⁄50 evidencia que se trata de legislação sobre consignação em folha de pagamento voltada aos servidores públicos civis e militares. 5. Diferentemente da Lei 1.046⁄50, a Lei 10.820⁄03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.
6. Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046⁄50 pela Lei 8.112⁄90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a sua vigência no ordenamento jurídico.
7. Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa - não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos pelo espólio, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046⁄50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. 8. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC⁄02).
9. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.
10. Recurso especial conhecido e desprovido.
(REsp 1.498.200⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2018, DJe de 07⁄06⁄2018)
Assim, seja porque a Lei 1.046⁄50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante, não era aplicável à esposa do autor que, conforme expressamente reconhecido pelo acórdão da Corte de origem, era funcionária aposentada da CEF, portanto celetista, seja porque tal diploma legal não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema - nem para servidores civis (Lei 8.112⁄90), nem para celetistas (Lei 10.820⁄2003)-, revela-se incabível o pleito autoral de quitação do empréstimo firmado em 04⁄08⁄2008.
Reconhecida a regularidade da cobrança, não há que se falar em indenização por danos morais dela decorrente.
Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial, de modo a julgar improcedentes os pedidos formulados na ação.
Por consequência, invertam-se os ônus sucumbenciais, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), ressalvados os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2013⁄0002596-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.414.744 ⁄ CE
Números Origem: XXXXX81000022286 XXXXX00002228601 521538
PAUTA: 05⁄09⁄2019 JULGADO: 05⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SOLANGE MENDES DE SOUZA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO - PE011022
ANTÔNIO EUGÊNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA E OUTRO (S)
MARCELA PORTELA NUNES BRAGA - DF029929
RECORRIDO : FRANCISCO PESSOA VIDAL
ADVOGADO : NEUMAYER DE SOUSA MAIA E OUTRO (S) - CE006241
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO - PE011022
ANTÔNIO EUGÊNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA E OUTRO (S)
MARCELA PORTELA NUNES BRAGA - DF029929
AGRAVADO : FRANCISCO PESSOA VIDAL
ADVOGADO : NEUMAYER DE SOUSA MAIA E OUTRO (S) - CE006241
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do voto Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859380927/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1414744-ce-2013-0002596-0/inteiro-teor-859380937

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-9

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-11.2018.8.13.0000 Sete Lagoas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF 2020/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0