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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE XXXXX EX 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HDE_2578_8797d.pdf
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Ementa

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. LAUDO ARBITRAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO.

1. No caso, ficam refutados todos os óbices apontados pela requerida à homologação, porquanto devidamente preenchidos os requisitos para a internalização da sentença arbitral em território nacional, a teor do contido no RISTJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências Legislativas

  • FED RESRESOLUÇÃO:000228 ANO:2016 ART :00002 ART :00003 (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ)
  • INT CVCCONVENÇÃO: ANO:1961 CLDPE CONVENÇÃO SOBRE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS (PROMULGADA PELO DECRETO 8.660/2016)
  • FED DECDECRETO EXECUTIVO:008660 ANO:2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859381194/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-2578-ex-2019-0032875-2

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