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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 13/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HDE_144_1959f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
REQUERENTE : T R DA S
REQUERENTE : A A D
ADVOGADO : MARCOS VINICIUS VIEIRA E OUTRO (S) - SP189423
REQUERIDO : OS MESMOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
EMENTA
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC⁄2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.
1. A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames dos arts. 15 e 17 do Decreto-Lei n. 4.657⁄1942 (LINDB); do art. 960 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015; e do art. 216-A e seguintes do RISTJ.
2. Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; art. 963 do CPC⁄2015; e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender a soberania, a dignidade da pessoa humana e⁄ou a ordem pública.
3. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. Nada obstante, não se pode formular exigências descabidas e inexequíveis, sob pena de se negar acesso à Justiça nacional.
4. Sentença estrangeira de adoção, assentada no abandono pelo pai de filho que se encontra por anos convivendo em harmonia com o padrasto que, visando legalizar uma situação familiar já consolidada no tempo, pretende adotá-lo, prescinde de citação, mormente se a Justiça estrangeira, embora tenha envidado esforços para localizar o interessado, não logrou êxito. Precedentes do STJ.
5. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília, 04 de setembro de 2019 (Data do Julgamento).
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Presidente
Ministro Og Fernandes
Relator
REQUERENTE : T R DA S
REQUERENTE : A A D
ADVOGADO : MARCOS VINICIUS VIEIRA E OUTRO (S) - SP189423
REQUERIDO : OS MESMOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): T.R. DA S. requer a homologação da sentença estrangeira de adoção, proferida pelo Tribunal de Justiça de Ontário, Canadá, a qual julgou procedente pedido de adoção do menor P. DA S. D. por ele formulado.
Relata a parte requerente que:
[...] contraíram matrimônio em 10⁄11⁄2004, consoante se depreende a certidão de transcrição da Certidão de Registro de Casamento n.º 2878 expedido pelo cartório de registro civil das pessoas naturais da comarca de Araras, Estado de São Paulo.
A Requerente, Sra. A.A.D., é genitora do menor P. DA S. D. , nascido nos Estados Unidos da América, na cidade de Westerwille, Estado de Ohio em 07 de abril de 1999, conforme certidão de nascimento em anexo; e filho biológico do Sr. V.B.Y.
Ocorre que, desde tenra idade, o menor convive com sua mãe e o padrasto, ambos Requerentes dessa ação.
No dia 11 de dezembro de 2014, o Tribunal de Justiça de Ontário, Canadá através de Decisão ⁄ Ordem Judicial, reconheceu a certidão de nascimento Norte Americana do menor P. DA S. D. , já com o nome do pai adotivo Sr. T.R. DA S. ; desta forma ratificando a adoção já consagrada nos Estados Unidos. (sentença de adoção e certidão de nascimento em anexo).
Como a Sra. A.A.D. adquiriu a nacionalidade brasileira por naturalização após o nascimento do seu filho Phillip, não foi possível fazer até então o registro da certidão no Consulado Brasileiro.
Desta forma, homologando a sentença estrangeira de adoção perante esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ulteriormente será permitido proceder com o registro de nascimento no consulado desta pátria.
Cumpridas as determinações da Presidência desta Corte Superior de Justiça (e-STJ, fls. 34, 55, 86, 97 e 129), determinou-se a citação por edital (e-STJ, fls. 108 e seguintes). O interessado (pai biológico do adotando) não respondeu, razão pela qual se nomeou a Defensoria Pública da União como curador especial.
O pedido foi contestado (e-STJ, fls. 119-123), tendo a DPU informado que " nada se tem a opor ao pleito homologatório ", pois, " como a adoção pela decisão canadense já perdura por longo tempo – mais de três anos -, presume-se o seu trânsito em julgado (precedente: SEC 10.697⁄EX) " , " os documentos estrangeiros estão acompanhados de tradução juramentada " , " a competência da autoridade é presumida " , " os documentos estrangeiros, tanto os americanos, quanto os canadenses, estão devidamente apostilados e chancelados " , " não há ofensa à coisa julgada brasileira ", e" a decisão homologanda não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e⁄ou a ordem pública ".
No entanto, posicionou-se a DPU contra a homologação com os seguintes fundamentos: 1) faz-se necessária a correção da tradução da certidão estadunidense de nascimento do adotando, pois" a certidão de nascimento original emitida pelo Estado de Ohio em 28 de abril de 2015 – folhas e-STJ 18-19 – traz como nome do pai o requerente T.R. DA S., como data de nascimento 07 de abril de 1999, e como data de registro 20 de abril de 1999. Todavia, na versão traduzida da referida certidão consta como data de registro 20 de abril de 2009 – folha e-STJ 20 "; 2) ausência de comprovação da citação regular ou revelia do pai biológico do adotando, V.B.Y., no processo estadunidense de adoção e no processo canadense de homologação correspondente, configurando-se ausente, portanto," o requisito exigido no art. 216-D, inciso II do RISTJ e no art. 963, inciso II do novo Código de Processo Civil, inviabilizando a homologação requerida."
Após manifestação da parte requerente (e-STJ, fls. 133-134), juntando uma nova certidão de nascimento com a correção do erro material indicado pela DPU, houve tréplica por parte do referido órgão (e-STJ, fls. 146⁄148), em que concorda com o juntada da nova certidão, mas" vem reiterar os termos da contestação (fls. 120-123, e-STJ) no tocante à ausência de comprovação da citação do requerido " .
Autos distribuídos à Corte Especial (e-STJ, fls. 136 e 141)
Ao se manifestar, o Ministério Público Federal opinou favoravelmente à homologação da sentença estrangeira (e-STJ, fls. 154-158).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
REQUERENTE : T R DA S
REQUERENTE : A A D
ADVOGADO : MARCOS VINICIUS VIEIRA E OUTRO (S) - SP189423
REQUERIDO : OS MESMOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
EMENTA
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC⁄2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.
1. A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames dos arts. 15 e 17 do Decreto-Lei n. 4.657⁄1942 (LINDB); do art. 960 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015; e do art. 216-A e seguintes do RISTJ.
2. Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; art. 963 do CPC⁄2015; e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender a soberania, a dignidade da pessoa humana e⁄ou a ordem pública.
3. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. Nada obstante, não se pode formular exigências descabidas e inexequíveis, sob pena de se negar acesso à Justiça nacional.
4. Sentença estrangeira de adoção, assentada no abandono pelo pai de filho que se encontra por anos convivendo em harmonia com o padrasto que, visando legalizar uma situação familiar já consolidada no tempo, pretende adotá-lo, prescinde de citação, mormente se a Justiça estrangeira, embora tenha envidado esforços para localizar o interessado, não logrou êxito. Precedentes do STJ.
5. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Como é sabido, a homologação de títulos judiciais proferidos no estrangeiro está prevista nos arts. 15 e 17 do Decreto Decreto-Lei n. 4.657⁄1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro):
Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:
a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Em razão da Emenda Constitucional n. 45⁄2004, houve a alteração da competência do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça e foi aprovada a Resolução n. 9⁄2005, posteriormente revogada pela Emenda Regimental n. 18⁄2014 (com redação alterada pela Emenda Regimental n. 24⁄2016), que passou a regular a matéria nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno do STJ. Os arts. 216-C, 216-D e 216-F do referido ato normativo detalham os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
Art. 216-C. A homologação da decisão estrangeira será proposta pela parte requerente, devendo a petição inicial conter os requisitos indicados na lei processual, bem como os previstos no art. 216-D, e ser instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira competente, quando for o caso.
Art. 216-D. A decisão estrangeira deverá:
I - ter sido proferida por autoridade competente;
II - conter elementos que comprovem terem sido as partes regularmente citadas ou ter sido legalmente verifi cada a revelia;
III - ter transitado em julgado.
Art. 216-F. Não será homologada a decisão estrangeira que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e⁄ou a ordem pública.
O CPC⁄2015, por sua vez, tratando da homologação de decisão estrangeira, em seu art. 963, prescreve:
Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão:
I - ser proferida por autoridade competente;
II - ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;
III - ser eficaz no país em que foi proferida;
IV - não ofender a coisa julgada brasileira;
V - estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado;
VI - não conter manifesta ofensa à ordem pública.
Considerando o exposto, verifico que a divergência no presente feito resume-se a um ponto, qual seja, a ausência de comprovação da citação regular ou revelia do pai biológico do adotando, V.B.Y., no processo estadunidense de adoção e no processo canadense de homologação correspondente, configurando-se ausente, segundo a DPU, " o requisito exigido no art. 216-D, inciso II do RISTJ e no art. 963, inciso II do novo Código de Processo Civil, inviabilizando a homologação requerida" .
No que diz respeito a esse ponto, é certo que a LINDB, o CPC⁄2015 e o Regimento Interno desta Colenda Corte exigem "terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia". Não obstante, não se pode formular exigências descabidas e inexequíveis, sob pena de se negar acesso à Justiça nacional. Como muito bem ressaltado no Parecer ministerial, em que se opinou favoravelmente à homologação da sentença estrangeira (e-STJ, fls. 154-158):
17. No que diz respeito à citação no processo alienígena, que se exige é o contraditório, que se perfaz com a informação mais a possibilidade de reação. No caso, a parte alega que a legislação estrangeira dispensa a citação do pai biológico para os casos de adoção.
18. Com efeito, da decisão estrangeira não se observa em nenhuma passagem a necessidade de integração do pai biológico. Ao revés, constata-se que a adoção em espécie constitui ato meramente ordinatório em que o interessado após justificar seu interesse, no caso, de padrasto, obtém a tutela pretendida (fls. 29).
19. Ademais, constata-se no próprio título que o pai do adotado é desconhecido, o que revela a inviabilidade de citá-lo, e expressa o desinteresse na pessoa cuja constituição de vínculo de filiação se pretende com a adoção. Nesse exato sentido:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO DE PESSOA MAIOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PAI BIOLÓGICO NA ORIGEM. RECUSA DESTE EM RECEBER CITAÇÃO NESTES AUTOS. DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR CARACTERIZADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
1.- A falta de citação, na origem, do pai biológico do adotando, cujo paradeiro era até então desconhecido, não obsta a homologação da Sentença de adoção de pessoa maior, pois, citado pessoalmente, o genitor biológico, no presente pedido de homologação, demonstrou o seu total desinteresse na manutenção do vínculo familiar, evidenciando concordância com a adoção.
2.- Sentença estrangeira homologada.
(SEC 7.690⁄EX, Rel. Min. SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16⁄09⁄2013, DJe 23⁄09⁄2013) AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA.
ADOÇÃO. FALECIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. CITAÇÃO DOS AVÓS BIOLÓGICOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SITUAÇÃO FÁTICA FAVORÁVEL AO ADOTANDO CONSOLIDADA NO TEMPO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A teor do art. 45, § 1.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, só é exigível para a adoção o consentimento de quem detinha o poder familiar à época, de modo que, falecido o pai biológico do Adotando, extinguiu-se o poder familiar (art. 1.635, inciso I, do Código Civil), sendo desnecessária a anuência dos avós paternos do Adotando ao pedido de homologação ou mesmo a sua citação.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que até o consentimento de um dos pais biológicos, mesmo sem a prévia destituição do poder familiar, pode ser dispensado quando a situação fática consolidada no tempo for favorável ao Adotando.
3. Caso dos autos em que, além da situação fática favorável ao Adotando estar consolidada no tempo, já que P A L D A S foi adotado por seu padrasto em 2004, e de ter constado na sentença estrangeira que "a autorização do pai da criança não é considerada necessária porque seu paradeiro permanente é desconhecido" (fls. 13), ficou demonstrado que seu pai biológico faleceu no mesmo ano da adoção, razão pela qual não há que se impor aos Requerentes - o próprio Adotando, hoje maior, a mãe biológica e o pai adotivo - obrigação não prevista em lei, e que não encontra amparo em jurisprudência desta Corte Superior.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt na SE 14.097⁄EX, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20⁄11⁄2017, DJe 27⁄11⁄2017)
20. Ademais, há de se destacar que sobreveio a maioridade do interessado.Desse modo, consoante entendimento da Corte, essa hipótese de adoção revela a defesa de interesse individual e disponível de pessoa maior e plenamente capaz, que não depende do consentimento dos pais ou do representante legal para exercer sua autonomia de vontade. Nesse sentido, o ordenamento jurídico autoriza a adoção de maiores pela via judicial quando constituir efetivo benefício para o adotando (artigo 1.625 do CC), dispensada a anuência do pai biológico.
21. Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal homologação do título judicial estrangeiro.
Trata-se, como se observa da leitura dos autos, de situação de abandono, ocorrida desde o nascimento do infante. A situação denota, ainda, outra peculiaridade, conforme informações prestadas pela genitora da parte requerente, o requerido se mudou para país estrangeiro (Rússia) logo após o nascimento do postulante, sendo que a Embaixada do referido país informa que " não tem nenhuma informação" da sua localização (e-STJ, fls. 79-80).
Ademais, a exigência da citação no processo de origem, diante de todo o contexto fático apresentado, mostra-se como mera formalidade, tendo em vista a situação de abandono pelo pai biológico e acolhimento pelo padrasto, com convivência afetiva e familiar por cerca de 20 anos. Sobre o tema, há julgados desta Corte Superior, valendo trazer à baila:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PERTINENTE ÀS CONDIÇÕES DO ADOTANTE. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO.
1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. Nada obstante, não se pode formular exigências descabidas e inexequíveis, sob pena de se negar acesso à justiça nacional.
2. Sentença estrangeira de adoção assentada no abandono pelo pai de filho que se encontra por anos convivendo em harmonia com o padrasto que, visando legalizar uma situação familiar já consolidada no tempo, pretende adotá-lo, prescinde de citação, mormente se a Justiça estrangeira, embora tenha envidado esforços para localizar o interessado, não logrou êxito.
3. As normas atinentes à adoção internacional, previstas na Convenção de Haia e incorporadas pelo Estatuto da Criança e Adolescente, aplicam-se aos casos em que o adotante seja domiciliado fora do Brasil e seja necessário o deslocamento do adotando para outro país, bem como haja inserção completa em outra unidade familiar (ou seja, casos em que o adotando passe a conviver com novos pais). O presente caso, não obstante, trata de situação diversa: adoção unilateral (apenas pelo padrasto), quando o infante já vivia no mesmo território do adotante, bem como em situação que não implicou a completa inserção em outra unidade familiar, pois a criança continuou convivendo com a mãe biológica.
4. Presentes os demais requisitos objetivos e verificado que o teor da decisão não ofende a soberania nem a ordem pública (arts. 5º e 6º da Resolução STJ n. 9⁄2005).
5. Pedido de homologação deferido.
(SEC 8.600⁄EX, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º⁄10⁄2014, DJe 16⁄10⁄2014)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DA ADOTANDA. HOMOLOGAÇÃO.
1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido.
Nada obstante, o STJ decidiu, excepcionalmente, por outra hipótese de dispensa do consentimento sem prévia destituição do pátrio poder: quando constatada uma situação de fato consolidada no tempo que seja favorável ao adotando (REsp n. 100.294-SP).
2. Sentença estrangeira de adoção assentada no abandono pelo pai de filho que se encontra por anos convivendo em harmonia com o padrasto que, visando legalizar uma situação familiar já consolidada no tempo, pretende adotá-lo, prescinde de citação, mormente se a Justiça estrangeira, embora tenha envidado esforços para localizar o interessado, não logrou êxito.
3. Presentes os demais requisitos e verificado que o teor da decisão não ofende a soberania nem a ordem pública (arts. 5º e 6º da Resolução STJ n. 9⁄2005).
4. Sentença estrangeira homologada.
(SEC 259⁄HK, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 4⁄8⁄2010, DJe 23⁄8⁄2010)
A propósito, consta dos autos declaração de anuência do adotando – já maior de idade – com sua adoção por T.R. DA S., a fim de regularizar seu status familiar com às autoridades brasileiras (e-STJ, fl. 47).
Ante o exposto, defiro o pedido de homologação desta sentença estrangeira.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85 §§ 2º e 8º, do CPC⁄2015.
Registre-se que o CPC⁄2015 é aplicável ao caso, porquanto a sentença está sendo prolatada sob a vigência do novo estatuto normativo, e, conforme recente precedente da Corte Especial do STJ: " O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC⁄2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes " (SEC 14.385⁄EX, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15⁄8⁄2018, DJe 21⁄8⁄2018).
Outrossim, considerando o benefício da gratuidade judiciária decorrente do fato de a parte (revel) ter sido assistida pela Defensoria Pública da União, referida condenação fica sobrestada, até a prova do implemento de condições financeiras, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, após o trânsito em julgado, quando, então, ficará extinta a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC⁄2015).
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2016⁄0325760-5
PROCESSO ELETRÔNICO
HDE 144 ⁄ CA
PAUTA: 04⁄09⁄2019 JULGADO: 04⁄09⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : T R DA S
REQUERENTE : A A D
ADVOGADO : MARCOS VINICIUS VIEIRA E OUTRO (S) - SP189423
REQUERIDO : OS MESMOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Casamento - Dissolução
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: 1860536 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859381200/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-144-ex-2016-0325760-5/inteiro-teor-859381219

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