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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1595939 GO 2019/0298624-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/04/2020

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1595939_fa379.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1595939 - GO (2019/0298624-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : R C E DE S ADVOGADO : AGENOR SABINO NEVES - GO010499 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão do respectivo Tribunal de Justiça, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em oposição a acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO PELO PAI (DUAS VÍTIMAS). ABANDONO DE INCAPAZ E MAUS TRATOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. Das provas colhidas nos autos não é possível extrair a certeza necessária para condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, uma vez que as declarações e os depoimentos são contraditórios, aliado com a negativa do acusado na fase de instrução, a absolvição é impositiva. O crime de abandono de incapaz é próprio e de perigo concreto, de forma que não revelando as provas do processo a ocorrência de perigo à vida ou a saúde das vítimas decorrente do abandono, tem-se por atípica aconduta do réu. Em relação aos maus tratos, não restou comprovada, estando isolada as declarações das vítimas,sendo assim, a absolvição do apelante é medida que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA." (e-STJ, fls. 354-355). O recorrente pleiteia, em síntese, seja o réu condenado nas penas do artigo 217- A, caput, e 133, § 3º, do Código Penal (e-STJ, fls. 439-453). Não foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fl. 390). O recurso foi inadmitido em razão da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 391-393). Daí este agravo (e-STJ, fls. 400-415). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 439-453 (e-STJ). É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece amparo. Consoante se verifica dos autos, em primeira instância, o recorrido foi condenado como incurso nas penas do artigo 217- A, caput, na forma dos artigos 70 e 71, c/c art. 226, inciso II, art. 133, § 3º, inciso II e art. 136, § 3º, todos do Código Penal. Em sede de apelação, o acusado restou absolvido pelo Tribunal Estadual, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A propósito, confira-se o seguinte trecho extraído do aresto impugnado: "Quanto ao estupro de vulnerável: Sabe-se que crimes da natureza do ventilado na acusação, em regra, são cometidos na clandestinidade, razão pela qual demanda análise cuidadosa de todos os elementos probatórios jurisdicionalizados. Examinando a tese absolutória,verifica-se que o inconformismo do apelante merece prosperar, pois o conjunto probatório não traz elementos suficientes para confirmar a conduta narrada na denúncia. A materialidade delitiva vem respaldada pelo Registro de Atendimento Integrado (fls. 12/16), Certidões de Nascimentos das vítimas (fl. 17), Relatório do Conselho Tutelar (fls. 18/23), Ficha de Ocorrência do Conselho Tutelar (fls. 24/25), Boletim de Ocorrência (fls. 26/27), e pelos depoimentos colhidos durante a instrução criminal. (...) Quanto à autoria delitiva, não há como ter uma certeza necessária de que o acusado tenha praticado o delito de estupro de vulnerável, a ele imputado na denúncia. (...) Ressalte-se, por oportuno, que o apelante negou veementemente a prática do ilícito quando de seu interrogatório perante o contraditório e ampla defesa e as testemunhas de acusação limitaram-se a reproduzir a versão dos fatos narrados pelas vítimas. Analisando os vídeos que reproduzem a Audiência de Instrução e Julgamento onde estão gravadas as declarações das vítimas, em Juízo, não dá para ter uma certeza de que elas estão falando a verdade, porque batem muito nessa tese de que o pai dava remédio para dopá-las, falando que perguntaram para um amigo o que era aquele comprimido, tendo ele dito que era para fazer dormir, amigo esse que mexia com droga, provavelmente os"namoradinhos delas", que o pai não achava que eram boas companhias para as meninas. Vale ressaltar, também, que tanto Daiara quanto Daiany, falam que acham que o pai abusava delas, mas não tem certeza porque elas dormiam, bem como o Laudo de Exame de Corpo de Delito" Prática Sexual Delituosa ", realizado nas duas, comprovou que ambas eram virgens (fls. 76/79 e 82/85). Acrescentando, ainda, que Daiany disse que nunca viu seu pai passando a mão em sua irmã Daiara, e que esta nunca lhe falou nada, só ficou sabendo disso quando Daiara foi dar um depoimento e ela estava junto. Outra questão que leva à dúvida quanto aos fatos é que Daiany disse que o pai foi atrás de emprego em Faina e disse que voltaria para levá-las para morar numa fazenda, mas como elas não queriam ir, então disseque era vítima de abuso sexual, sendo que em seu depoimento, perante o Juízo, nega os abusos. A genitora das vítimas não foi ouvida. Assim, os fatos induzem à dúvida, com relação à autoria imputada ao apelante Roberto Carlos, uma vez que há duas versões, uma do pai que nega veementemente e outra das filhas que entram em contradição quanto aos fatos, apontando, inclusive, que falaram ao Conselho Tutelar e Polícia que foram abusadas porque não queriam mudar para a Fazenda onde seu pai trabalharia, impondo-se a reforma da sentença, para absolvê-lo daquela imputação, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. (...) Nessa senda, das provas colhidas nos autos não é possível extrair certeza necessária para condenação do apelante pelo crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A, caput, do Código Penal), uma vez que as declarações das vítimas e depoimentos testemunhais são insuficientes para formar uma convicção, aliado com a negativa do acusado na fase de instrução." Quanto aos crimes de abandono de incapaz e maus tratos: Consigno que, a despeito da reprovabilidade de condutado apelante, as provas carreadas aos autos permitem constatar que não ficou devidamente comprovado a atuação dolosa do processado em abandonar as filhas, menores de idade à época (12 e 13 anos de idade), com vistas a expô-las à situação de perigo. (...) O tipo penal acima descrito é crime de perigo concreto,que exige a comprovação do risco (à vida ou à saúde) para as vítimas, em virtude do abandono. A comprovação desta exposição real a perigo deve estar comprovada nos autos, sob pena de não se verificar o tipo objetivo em si. (...) São tantas contradições, que as meninas não poderiam estar uma semana sem comida, pois as mesmas disseram que lanchavam na escola todos os dias, e se estavam frequentando a escola não poderiam estar com fome, sujas e abandonadas sem que algum responsável observasse tal situação. Assim, consistindo os apontamentos acima a totalidade do acervo criminal obtido no decorrer da instrução, é imperioso concluir-se que inexistem provas plenas e insofismáveis para a condenação por abandono de incapaz. (...) De tal sorte, mesmo evidenciado que o apelante se omitiu por um período de tempo-desobedecendo o dever de cuidado, guarda,vigilância e autoridade-,inexiste comprovação da exposição das incapazes a perigo concreto, sendo imperativo o desfecho absolutório. (...) A questão das agressões também não restou devidamente comprovadas, tendo somente as declarações das vítimas, pois a tia Simone Evangelista de Sousa, irmã do apelante não foi sequer arrolada como testemunha, a qual poderia esclarecer bastante os fatos, pois segundo as ofendidas, ela presenciou as supostas agressões, bem como comprovaria, ou não,o alegado por Roberto, o qual disse que sua irmã o ajudava a criar as meninas. Nesse contexto, sob o ponto de vista social e da dignidade humana, apesar da reprovabilidade da conduta do apelante, inexiste caracterização inequívoca de tipificação hábil a justificar a privação de liberdade no âmbito penal."(e-STJ, fls. 345-352). Como se vê, a Corte de origem, soberana na análise do material fático e probatório dos autos, concluiu que não há provas concretas de que o réu tenha cometido os crime que lhes foram imputados, tendo destacado. Nesse contexto, a alteração do julgado, a fim de condenar o recorrido pela prática dos crimes estupro de vulnerável e abandono de incapaz, demandaria necessariamente o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, consoante dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. A propósito:"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NA MODALIDADE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. MODIFICAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pretendida modificação do entendimento do Tribunal de origem que desclassificou o delito de estupro para a contravenção de perturbação da tranquilidade na modalidade importunação ofensiva ao pudor, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido."( AgRg no REsp 1494820/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 28/06/2017)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu por desclassificar o delito de estupro de vulnerável para a contravenção de perturbação da tranquilidade, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido."( AgRg no REsp 1395606/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014). Ressalte-se, por fim, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte," nos crimes contra a dignidade sexual, em que geralmente não há testemunhas, a a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos (...) " ( AgRg no HC 421.179/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 19/12/2017, grifei). No caso, todavia, como visto, a palavra das vítimas não foi corroborada pelos demais elementos colhidos durante a instrução do processo, de modo que não há provas suficientes para a prolação de um decreto condenatório, devendo prevalecer o princípio segundo o qual, na dúvida interpreta-se em favor do acusado . Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de abril de 2020. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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