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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1817480_2bb4f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.480 - SP (2019⁄0155498-7)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
ADVOGADO : LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO E OUTRO (S) - SP075081
AGRAVADO : EVANDRO DE OLIVEIRA DE SOUZA
AGRAVADO : DANIELE GORSKA SANTOS SOUZA
ADVOGADO : PAULO TAKAO TAKAMURA E OUTRO (S) - SP286415
INTERES. : M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A
ADVOGADO : MÁRCIO MARTINELLI AMORIM - SP153650
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA .ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES.PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83⁄STJ. DANO MORAL, NO CASO CONCRETO, CONFIGURADO.APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador". (EREsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09⁄05⁄2018, DJe 22⁄05⁄2018).

2. Em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela existência de danos morais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 03 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.480 - SP (2019⁄0155498-7)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
ADVOGADO : LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO E OUTRO (S) - SP075081
AGRAVADO : EVANDRO DE OLIVEIRA DE SOUZA
AGRAVADO : DANIELE GORSKA SANTOS SOUZA
ADVOGADO : PAULO TAKAO TAKAMURA E OUTRO (S) - SP286415
INTERES. : M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A
ADVOGADO : MÁRCIO MARTINELLI AMORIM - SP153650
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de agravo interno interposto por MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em face de decisão deste Relator, que negou provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83⁄STJ. DANO MORAL, NO CASO CONCRETO, CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador.
2. Em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela existência de danos morais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Nas razões recursais (fls. 570⁄575), sustenta a parte agravante que "apenas o inadimplemento contratual por parte da recorrente, por si só não faz caracterizar a ocorrência de abalos psíquicos e profundos passíveis de reparação. Muito pelo contrário, constitui mero aborrecimento costumeiro e inerente à vida em sociedade, não havendo qualquer dano efetivo, mas somente um temor pessoal".

Em relação aos lucros cessantes, defende a necessidade de comprovação do prejuízo alegado.

Por fim, diz que a divergência jurisprudencial não teria sido analisada.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente agravo interno.

Impugnação juntada às fls. 578⁄584.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.480 - SP (2019⁄0155498-7)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
ADVOGADO : LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO E OUTRO (S) - SP075081
AGRAVADO : EVANDRO DE OLIVEIRA DE SOUZA
AGRAVADO : DANIELE GORSKA SANTOS SOUZA
ADVOGADO : PAULO TAKAO TAKAMURA E OUTRO (S) - SP286415
INTERES. : M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A
ADVOGADO : MÁRCIO MARTINELLI AMORIM - SP153650
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA .ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES.PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83⁄STJ. DANO MORAL, NO CASO CONCRETO, CONFIGURADO.APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador". (EREsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09⁄05⁄2018, DJe 22⁄05⁄2018).

2. Em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela existência de danos morais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Com efeito, ao apreciar a questão relacionada aos lucros cessantes, o Tribunal de origem fez as seguintes considerações:

Colhe-se dos autos que a parte autora adquiriu em 03.03.2011 a unidade condominial nº 11 da Torre A do Condomínio Flex Suzano, com prazo para entrega em março de 2013, sem incluir o prazo de tolerância de 180 dias, que terminou em setembro de 2013, porém, as chaves até o momento do ajuizamento da ação não lhe foi entregue. Asseveram que o imóvel foi adquirido para moradia após o casamento. Todavia, este foi adiado em virtude do atraso na entrega do bem.
Pois bem.
É certo que não há ilegalidade em relação à fixação de prazo de tolerância de 180 dias após o término previsto para a entrega regular da obra, até porque era de conhecimento dos adquirentes no momento da elaboração do contrato.
Todavia, a partir do momento que a construção excedeu este prazo, a parte ré ingressou em mora e as justificativas apresentadas para o atraso na entrega da obra são inconsistentes.
Logo, cabível o pagamento de lucros cessantes ou o valor do aluguel durante todo o período de mora, independentemente de comprovação.
A jurisprudência vem reconhecendo que o comprador tem direito ao recebimento de valor equivalente ao aluguel de um imóvel similar por todo o período de inadimplemento, independentemente se pretendia residir ou mesmo alugá-lo.
Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:
[...].
Nesse sentido é a Súmula 162 de TJSP:
Súmula 162: “Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio.”

Nesse contexto, conforme já consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de atraso na entrega de imóvel objeto do compromisso de compra e venda, a verba indenizatória é cabível independentemente de comprovação, já que o prejuízo ao promitente comprador é presumido.

A propósito, confira-se precedente da Segunda Seção desta Corte:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. A citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1.341.138⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22⁄5⁄2018).

Também nesse sentido, trago precedentes da Quarta Turma do STJ:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA TARDIA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCC. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE ENTREGA DA OBRA. SÚMULA 83⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência pacífica deste Sodalício é no sentido de que, ultrapassado o prazo para entrega do imóvel, o promitente-comprador possui direito aos lucros cessantes, cujo cabimento é presumido.
Precedentes.
2. Esta eg. Corte Superior possui orientação consolidada de que o INCC incide até a data para entrega do imóvel. Precedentes.
3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄06⁄2019, DJe 26⁄06⁄2019)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não prospera a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Quanto ao termo final da mora, afirmou o acórdão recorrido que até a data da sentença persistia a mora da recorrente. Em verdade busca a recorrente a rediscussão de matéria contrária ao seu interesse.
2. Quanto aos lucros cessantes, efetivamente, é entendimento desta Corte que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação a título de lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador pelo tempo da mora do vendedor. Precedentes.
3. A alteração das premissas firmadas no acórdão recorrido exige o reexame de matéria fática e probatória, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2018, DJe 14⁄08⁄2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado, no tocante à responsabilidade civil da recorrente pelo atraso na entrega do imóvel, demanda a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático-probatória, providências inviáveis em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
2. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Incide o óbice da Súmula 284⁄STF na hipótese em que a parte recorrente deixa de apontar os dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de interpretação divergente, bem como de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp XXXXX⁄AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2018, DJe 29⁄06⁄2018)

Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas.

3. Por outro lado, realmente seria necessário o reexame do contexto fático-probatório para verificar o alegado não cabimento dos danos morais.

Na hipótese dos autos, o Tribunal local fundamentou a existência de dano moral, explicitando que:

Com relação aos danos morais, de rigor a fixação de indenização em virtude da peculiaridade do caso. O imóvel foi adquirido em 03.03.2011 e o prazo para entrega terminou em setembro de 2013, porém, até o ajuizamento da presente ação, as chaves não haviam sido entregues, além do fato de que o imóvel foi adquirido para residência após o casamento dos autores.
De fato, o procedimento inadequado da requerida ocasionou angústia e desgosto para os autores, pois é notório que quem adquire um bem se sente frustrado por não poder usufruí-lo, sofrendo aflição psicológica, em razão do prolongado martírio de espera.

Com efeito, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que, em regra, a demora na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual, o que, por si só, não gera o dever de indenizar. E, conforme já salientado na decisão ora agravada, é necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade.

E, depreende-se do acórdão estadual, ter sido evidenciada situação excepcional capaz de superar o mero inadimplemento contratual, qual seja, de que o imóvel foi adquirido para residência após o casamento dos autores, sendo que "o procedimento inadequado da requerida ocasionou angústia e desgosto para os autores, pois é notório que quem adquire um bem se sente frustrado por não poder usufruí-lo, sofrendo aflição psicológica, em razão do prolongado martírio de espera". Assim, a fixação do dano moral está justificada, tendo sido traçada nota adicional que tal demora ensejou, além dos danos materiais, violação de direito da personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 1.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a aflição suportada pelo promitentes-compradores e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel.
1.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄06⁄2019, DJe 28⁄06⁄2019)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. DANOS MORAIS.
1. É cabível a condenação da construtora em indenização por lucros cessantes pelo retardo na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda, tendo em vista que tal demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. Precedentes.
2. Inviabilidade de alterar a conclusão da Corte local para fixar a data de entrega das chaves como termo final do pagamento dos lucros cessantes resultante de da análise das circunstâncias fáticas, bem como da interpretação de cláusulas contratuais. Incidência dos óbices das súmulas 5 e 7⁄STJ.
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, em regra, não é capaz de gerar danos morais. 4. Indicada concretamente, situação específica, desvinculada dos normais aborrecimentos, capaz de gerar dor e sofrimento indenizável, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para alterar a conclusão de ocorrência de dano moral, atividade inviável nesta via especial.
Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄06⁄2019, DJe 28⁄06⁄2019)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC⁄73.
2. O inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável.
Precedentes.
3. Hipótese em que foi reconhecida pelo Tribunal de origem a existência de circunstância excepcional a ensejar a reparação por danos morais - fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) -, tendo em vista que o atraso na entrega do imóvel foi de mais de dois anos, e somente ocorreu após decisão judicial liminar, extrapolando, assim, o mero aborrecimento resultante do descumprimento contratual.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp XXXXX⁄ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2019, DJe 28⁄06⁄2019)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7⁄STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais, decorrentes de longo atraso na entrega da unidade imobiliária. Alterar esse entendimento demandaria o reexame dos fatos que informaram a causa, vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2018, DJe 09⁄08⁄2018)

Assim, presentes circunstâncias específicas que permitem aferir a violação a direito da personalidade da parte agravante, a indenização fixada a título de danos morais realmente mereceu ser mantida.

Aqui, importante frisar ainda que a incidência da Súmula 7⁄STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.086.048⁄RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21⁄06⁄2011, DJe de 13⁄09⁄2011; EDcl no Ag 984.901⁄SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16⁄03⁄2010, DJe de 05⁄04⁄2010; AgRg no REsp 1.030.586⁄SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30⁄05⁄2008, DJe de 23⁄06⁄2008.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0155498-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.817.480 ⁄ SP
Número Origem: XXXXX20178260606
PAUTA: 03⁄09⁄2019 JULGADO: 03⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
ADVOGADO : LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO E OUTRO (S) - SP075081
RECORRIDO : EVANDRO DE OLIVEIRA DE SOUZA
RECORRIDO : DANIELE GORSKA SANTOS SOUZA
ADVOGADO : PAULO TAKAO TAKAMURA E OUTRO (S) - SP286415
INTERES. : M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A
ADVOGADO : MÁRCIO MARTINELLI AMORIM - SP153650
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
ADVOGADO : LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO E OUTRO (S) - SP075081
AGRAVADO : EVANDRO DE OLIVEIRA DE SOUZA
AGRAVADO : DANIELE GORSKA SANTOS SOUZA
ADVOGADO : PAULO TAKAO TAKAMURA E OUTRO (S) - SP286415
INTERES. : M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A
ADVOGADO : MÁRCIO MARTINELLI AMORIM - SP153650
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859381864/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1817480-sp-2019-0155498-7/inteiro-teor-859381884

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