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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0100757-14.2011.8.19.0001 RJ 2019/0267603-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/04/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1577153_16a3a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.577.153 - RJ (2019/0267603-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : AÇÃO SOCIAL FREI GASPAR ADVOGADOS : ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANÇA E OUTRO (S) - RJ115449 JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES - RJ196520 AGRAVADO : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA E OUTRO (S) - RJ167658 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INSUSCETÍVEIS DE MODIFICAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL, PORQUANTO DEFESO NESTA SEARA RECURSAL O REEXAME PROBATÓRIO. AGRAVO DE ACÃO SOCIAL FREI GASPAR DESPROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto por ACÃO SOCIAL FREI GASPAR, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão do TRF da 2a. Região, assim ementado: Direito Tributário. Declaratória de inexigibilidade de tributos. Ação de Anulação do Débito Tributário. Imunidade tributária. Demandante que alega ser entidade beneficente de assistência social, apresentando os Certificados de Entidade de Fins Filantrópicos emitidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Todavia, a simples apresentação do referido certificado não exime a parte autora de comprovar que preenche os requisitos estabelecidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, para a concessão da imunidade tributária - Súmula 352 do Superior Tribunal de Justiça - Precedentes. Não logrou a demandante comprovar que preenche os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, necessários à concessão do benefício constitucional da imunidade tributária, de que trata o artigo 150, inciso VI, alínea c da Constituição Federal - Incumbe a parte autora o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito - Artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Reforma da Sentença, com a improcedência do pleito autoral e a inversão dos ônus sucumbenciais, no Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição, provendo-se a Apelação do réu e prejudicado o recurso autoral (fls. 311/312). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 370/374). 3. Nas razões do Apelo Nobre inadmitido (fls. 383/405), a parte recorrente, ora agravante, aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 14 e 9o., IV, alínea c do CTN, 383, II e 1.022, II do Código Fux, bem como ao art. 18, II e VI da Lei 8.742/1993. 4. Sustenta, em suma, que o Tribunal local desconsiderou os Certificados de Entidade de Fins Filantrópicos, expedidos por órgãos oficiais capazes de comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade tributária de IPTU ao imóvel destinado ao desenvolvimento das atividades sociais, ferindo os arts. 14 e 9o., IV, alínea c do CNT, ao esquivar-se (em clara omissão) de observar as provas irrefutáveis juntadas aos autos, suficientes para comprovação da satisfação dos requisitos exigidos pelo dispositivo legal, o que também violou os art. 373, II e 1.022, inciso II do Código Fux, bem como o art. 18, III e VI da Lei 8.742/1993 (fls. 384). 5. Com contrarrazões (fls. 528/534), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 528/534). 6. É o relatório. 7. O inconformismo não merece prosperar. 8 Inicialmente, não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código Fux. A lide foi resolvida integralmente, inexistindo no julgado qualquer dos vícios da citada norma 9. No mais, o Tribunal a quo, analisando as provas carreadas aos autos, entendeu que a parte ora agravante não apresentou as provas necessárias para fazer jus à imunidade pleiteada, não preenchendo os requisitos previstos no art. 14 do CTN. Nesse aspecto, eis a fundamentação do acórdão: Como bem salientou o Parquet, no Parecer de fls. 220/221 (item 227), somente a prova pericial técnica poderia comprovar o adimplemento das exigências do artigo 14 do Código Tributário Nacional, mormente em relação ao inciso III do referido dispositivo legal, em que se verifica a necessidade de análise técnica da escrituração dos livros fiscais. E nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Contudo, instada a se manifestar em provas, através do despacho de fl. 213 (item 220), a demandante declarou não pretender produzir mais provas, além daquelas juntadas aos autos, conforme petitório de fls. 215/218 (itens 222/225). Portanto, não logrou a autora comprovar que preenche os requisitos legais necessários à concessão do benefício constitucional da imunidade tributária, motivo pelo qual deve ser reformada a Sentença, com a improcedência do pleito autoral e a inversão dos ônus sucumbenciais, revogando-se a tutela deferida em fls. 162/163 (item 166), restando prejudicado o Apelo autoral (fls. 316/317). 10. A desconstituição de tais fundamentos requer, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é defeso em Recurso Especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Não ocorreu a alegada ofensa aos arts. 139, I, 141, 492, 489, II, e 1.022 do Código Fux, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. In casu, a Corte a quo, ao solver a lide, com esteio em prova pericial, concluiu que, em razão das irregularidades identificadas nos livros contábeis da parte recorrente, não foram cumpridos os requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária pretendida, porquanto não atendida a prescrição contida no inciso III do artigo 14 do Código Tributário Nacional. 3. Nesse aspecto, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, para afirmar que foram cumpridos os requisitos da legislação para a fruição da imunidade tributária, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do STJ segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. Agravo Interno da Contribuinte desprovido (AgInt no AREsp. 1.517.830/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.12.2019). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE FRUIÇÃO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA CONSTITUCIONAL. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO EXIME DO CUMPRIMENTO DE DEMAIS REQUISITOS. SÚMULA Nº 352 DO STJ. 1. Impossibilidade de conhecimento da alegação de que somente Lei Complementar poderia regulamentar a imunidade constitucional tributária, o que afastaria a incidência do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, eis que tal análise demanda exame de matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2. O acórdão recorrido afirmou que a recorrente não teria cumprido os seguintes requisitos para fins de fruição da imunidade/isenção pleiteada: (i) requisito exigido no inciso III, do art. 14, do CTN, ou seja, a manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; e (ii) requisito do § 6º do art. 55, da Lei n.º 8.212/91, que exige, como condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção, a comprovação de inexistência de débitos em relação às contribuições sociais. Dessa forma, não é possível a esta Corte infirmar as conclusão do acórdão recorrido nos pontos, sobretudo em se tratando de mandado de segurança, eis que a aferição do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação original, são providências que demandam análise de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Nos termos da Súmula nº 352 do STJ), in verbis: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de. Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. 1.284.672/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.9.2018). ² ² ² PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - ICMS - ENTIDADE EDUCACIONAL - IMUNIDADE - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SÚMULA 98/STJ. 1. Baseando-se o acórdão na interpretação da imunidade contida no art. 150, VI, c da CF/88, se é extensível ou não à importação de bens para compor ativo fixo de entidade educacional, falece competência a esta Corte para conhecer da pretensão recursal, nos termos do art. 102, III, a da CF/88. 2. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. É inviável aferir em recurso especial a existência dos requisitos contidos no art. 14 do CTN por demandar sindicância no acervo fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração que buscam prequestionar as questões federais que fundamentam a pretensão recursal não são protelatórios. Incidência da Súmula 98/STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa processual (REsp. 1.187.529/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 21.5.2010). 11. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo de ACÃO SOCIAL FREI GASPAR. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 14 de abril de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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