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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1786157_1c1d9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.157 - SP (2018⁄0260420-8)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : FLAVIO LUIZ DE FREITAS LEONEL
ADVOGADO : FLÁVIO LUIZ DE FREITAS LEONEL (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP212960
RECORRIDO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : FABIO ANDRE FADIGA E OUTRO (S) - SP139961
VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA - SP266877
INTERES. : MAXIMA EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA
INTERES. : ARCA PRESENTES E ELETRONICOS EIRELI
PROCURADOR : WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS - SP160641
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Ação ajuizada em 30⁄06⁄2015. Recurso especial interposto em 16⁄03⁄2018 e atribuído em 22⁄10⁄2018.
2. O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu.
3. Nos termos da Súmula 479⁄STJ, “ as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ”.
4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento.
5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários prestados pelo recorrido.
6. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 03 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.157 - SP (2018⁄0260420-8)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : FLAVIO LUIZ DE FREITAS LEONEL
ADVOGADO : FLÁVIO LUIZ DE FREITAS LEONEL (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP212960
RECORRIDO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : FABIO ANDRE FADIGA E OUTRO (S) - SP139961
VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA - SP266877
INTERES. : MAXIMA EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA
INTERES. : ARCA PRESENTES E ELETRONICOS EIRELI
PROCURADOR : WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS - SP160641
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por FLAVIO LUIZ DE FREITAS LEONEL, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄SP.

Ação: indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por FLAVIO LUIZ DE FREITAS LEONEL em face do BANCO BRADESCO S⁄A, na qual alega ter sido vítima de fraude em virtude de realização de compras em loja virtual sem a devida entrega dos produtos adquiridos.

Sentença: julgou procedente o pedido proposto, condenando o recorrido ao pagamento por danos materiais de R$ 4.987,31 (quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos) e por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais), extinguindo o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC⁄15.

Acórdão: deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido do recorrente, nos termos da seguinte ementa:

COMPRA E VENDA - Ação de ressarcimento de danos materiais e morais - Aquisição de bens pela internet - Pagamento efetuado através de boleto bancário, sem entrega da mercadoria - Site desconhecido - Responsabilidade que só pode ser imputada aos vendedores da mercadoria - Impossibilidade de se responsabilizar a instituição financeira que serviu apenas como receptora do valor do boleto emitido - Ausência de nexo causal entre a sua conduta e o dano verificado - Observância do disposto no art. 14, § 3º, II da Lei 8078⁄90- Sentença reformada, em parte - Recurso provido (e-STJ fl. 259).
Embargos de Declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 186, 927 do CC⁄02; 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. Sustenta a ocorrência de fraude pelo não recebimento de produtos eletrodomésticos adquiridos em compras realizadas pela internet . Assevera, em síntese, que a instituição financeira possui responsabilidade objetiva e solidária junto às empresas MÁXIMA EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA e ARCA PRESENTES E ELETRÔNICOS EIRELI, uma vez que falhou em sua prestação de serviços ao não realizar a devida conferência de documentos falsos para abertura de conta corrente.
Admissibilidade : o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 434-435) e, após a interposição do agravo cabível, determinou-se sua reautuação para melhor análise da matéria (e-STJ fl. 489).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.157 - SP (2018⁄0260420-8)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : FLAVIO LUIZ DE FREITAS LEONEL
ADVOGADO : FLÁVIO LUIZ DE FREITAS LEONEL (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP212960
RECORRIDO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : FABIO ANDRE FADIGA E OUTRO (S) - SP139961
VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA - SP266877
INTERES. : MAXIMA EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA
INTERES. : ARCA PRESENTES E ELETRONICOS EIRELI
PROCURADOR : WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS - SP160641
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Ação ajuizada em 30⁄06⁄2015. Recurso especial interposto em 16⁄03⁄2018 e atribuído em 22⁄10⁄2018.
2. O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu.
3. Nos termos da Súmula 479⁄STJ, “ as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ”.
4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento.
5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários prestados pelo recorrido.
6. Recurso especial não provido.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.157 - SP (2018⁄0260420-8)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : FLAVIO LUIZ DE FREITAS LEONEL
ADVOGADO : FLÁVIO LUIZ DE FREITAS LEONEL (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP212960
RECORRIDO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : FABIO ANDRE FADIGA E OUTRO (S) - SP139961
VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA - SP266877
INTERES. : MAXIMA EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA
INTERES. : ARCA PRESENTES E ELETRONICOS EIRELI
PROCURADOR : WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS - SP160641
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu.

Na hipótese, em compra e venda feita na internet, o recorrente afirma que ele próprio realizou a emissão de boleto para quitação de compras, cujos destinatários eram os interessados. No entanto, as empresas interessadas nunca realizaram a entrega dos produtos adquiridos, um refrigerador e uma adega. Diante desses fatos, o recorrente requereu a indenização por danos materiais e morais em face do banco recorrido.

Na jurisprudência do STJ, há tempos se compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas:

Direito civil. Reparação do dano moral. Policial militar ferido dentro de agência bancária durante repressão a assalto, tendo sido atingido por tiro proveniente do revólver portado pelo vigia do banco. Treinamento e disponibilização de vigilantes promovidos por empresa terceirizada, e não pela própria instituição financeira.
Irrelevância. Responsabilidade do banco. Danos causados ao policial atingido: tetraplegia. Dano de grande monta. Diferença fundamental entre o dano causado por esse tipo de seqüela, que atinge a própria vítima, e o dano moral dos familiares em hipótese de morte de ente querido. Indenização que deve ser fixada em patamar compatível com a dor sofrida pela vítima, e com o potencial econômico da instituição financeira que causou a lesão.
- As agências bancárias apresentam risco inerente à sua atividade, de modo que a Lei prevê de maneira minuciosa os procedimentos de segurança a que estão obrigadas, para resguardar os que se encontram em suas dependências contra a violência decorrente de assaltos.
- Os vigilantes que as instituições são obrigadas, por Lei, a manter em suas agências, podem ser treinados e contratados pelo próprio banco, ou por empresas terceirizadas. De um modo ou de outro, a instituição financeira permanece responsável perante terceiros por todos os danos causados no interior das agências.
- Na hipótese em que um vigilante de empresa terceirizada que trabalha em agência bancária promove disparos desnecessários durante procedimento de repressão a assalto e atinge, inadvertidamente, policial militar que trabalhava no combate ao crime em andamento, o banco deve responder pela lesão.
- A tetraplegia causada ao policial de 24 anos, que transforma inteiramente sua vida e o priva da capacidade para, sozinho, praticar atos simples como o de ir ao banheiro, de alimentar-se, de beber água, de tomar o filho pequeno no colo etc., é grave e não encontra paradigma em hipóteses de falecimento de entes queridos.
Quando se indeniza um familiar em decorrência do evento morte, o dano que se visa a reparar é o do sofrimento pela perda de um terceiro, e não a morte, propriamente dita. Já na tetraplegia, é a própria vítima que se busca indenizar.
- A constituição de capital não deve ser cumulada à inclusão da vítima em folha de pagamento. Tendo sido deferida a primeira, é imperioso que se afaste a segunda, sob pena de onerar demasiamente o causador do dano.
Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos.
(REsp 951.514⁄SP, Terceira Turma, DJ 31⁄10⁄2007, p. 338)

De fato, o surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam essa conclusão acerca dos riscos inerentes às atividades bancárias. Tanto é que, no desenvolvimento desse entendimento, a Segunda Seção deste Tribunal, em 2012, editou a Súmula 479, a qual dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Tal súmula orienta para uma maior abrangência das situações que implica a imputação de responsabilidade dos bancos por ilícitos cometidos por terceiros (nesse sentido: REsp 1093440⁄PR, Quarta Turma, julgado em 02⁄04⁄2013, DJe 17⁄04⁄2013).

Em muitas oportunidades, suscitou-se a discussão acerca da extensão da responsabilidade das instituições bancárias, como nas hipóteses de roubos ocorridos logo após a saída das agências bancárias, já que os bancos se responsabilizam pelos assaltos acontecidos em seu interior. Veja-se, nesse aspecto, o julgamento abaixo acerca dos roubos em via pública:

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO, NA VIA PÚBLICA, APÓS SAÍDA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SAQUE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Ação ajuizada em 10⁄09⁄2010. Recurso especial interposto em 25⁄10⁄2013 e atribuído a esta Relatora em 25⁄08⁄2016. Julgamento: CPC⁄1973.
2. O propósito recursal consiste em definir se há responsabilidade da instituição financeira por roubo ocorrido a cliente, na via pública, após saída da agência bancária.
3. Consoante o entendimento consolidado desta Corte, as instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos danos decorrentes de assaltos ocorridos no interior de suas agências, em razão do risco inerente à atividade bancária, que envolve a guarda e movimentação de altos valores em dinheiro.
4. Da análise da Lei 7.102⁄83, regulamentada pelo Decreto 89.056⁄83, verifica-se que o legislador impôs aos estabelecimentos financeiros em geral a obrigação de manter um sistema de segurança adequado, haja vista que, dentro das agências, a responsabilidade de zelar pela incolumidade física e patrimonial dos usuários do serviço bancário é da própria instituição.
5. Todavia, na via pública, incumbe ao Estado, e não à instituição financeira, o dever de garantir a segurança dos cidadãos e evitar a atuação de criminosos. O risco inerente à atividade bancária não torna o fornecedor responsável por atos criminosos perpetrados fora de suas dependências, pois o policiamento das áreas públicas traduz monopólio estatal.
6. Ademais, na hipótese dos autos, não restou evidenciado defeito na prestação do serviço pela casa financeira, sem o qual não há como se estabelecer nexo de imputação de responsabilidade entre o fornecedor e a vítima do evento danoso.
7. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1451312⁄PR, Terceira Turma, DJe 18⁄12⁄2017)

Não é demasiado recordar, também, que se aplica a legislação consumeristas às relações entre os bancos e seus clientes (Súmula 297⁄STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). De forma que são três as principais fontes de responsabilidade dos bancos junto aos consumidores: deveres de segurança, fidúcia e boa-fé.

Quanto aos deveres de segurança, com fundamento no art. 14 do CDC, consideram-se as instituições financeiras responsáveis por: (i) assaltos no interior das agências bancárias (REsp 787.124⁄RS, Primeira Turma, DJ 22⁄05⁄2006); (ii) inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito (REsp 1149998⁄RS, Terceira Turma, DJe 15⁄08⁄2012); (iii) desvio de recursos da conta-corrente; (iv) extravio de talão de cheques (REsp 685.662⁄RJ, Terceira Turma, DJ 05⁄12⁄2005); (v) abertura não solicitada de conta-corrente; (vi) clonagem ou falsificação de cartões magnéticos; (vii) devolução de cheques por motivos indevidos; entre outros.

Os deveres de fidúcia geram responsabilidade dos bancos principalmente por falhas em seu dever de prestar informações a seus clientes (REsp 777.452⁄RJ, Quarta Turma, DJe 26⁄02⁄2013). Por fim, com relação aos deveres de boa-fé, podem surgir hipóteses de responsabilidade por danos decorrentes da violação de deveres de lealdade e cooperação.

Toda essa explanação anterior foi realizada com a finalidade de ressaltar que as instituições financeiras são consideradas objetivamente responsáveis por danos decorrentes de sua atividade bancária, compreendida como o conjunto de práticas, atos ou contratos executados por instituições bancárias. Em complementação, a doutrina defina como instituição bancária ou simplesmente banco como “é a empresa que, com fundos próprios ou de terceiros, faz da negociação de créditos sua atividade principal, de onde se dessume competir-lhe, dentro de suas prerrogativas profissionais, também o exercício das acessórias, que, não se contendo dentro das creditícias, atendem à finalidade de atrair o cliente para elas” (Nelson Abrão. Direito bancário. São Paulo: Saraiva, 15ª ed., 2014).

Na hipótese dos autos, contudo, o recorrente foi vítima de suposto estelionato, pois adquiriu um bem de consumo que nunca recebeu, nem iria receber se outro fosse o meio de pagamento empregado, como cartão de crédito ou transferência bancária. Em outras palavras, o banco recorrido não pode ser considerado um “fornecedor” da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário.

É certo que são múltiplas e variadas as formas e arranjos econômicos para a viabilização e promoção do consumo. Isto é, bancos podem se associar a redes varejistas ou estas podem constituir seus próprios bancos para facilitar a venda de seus produtos e serviços.

No recurso em julgamento, contudo, não há como considerar o banco recorrido como pertencente à cadeia de fornecimento do produto que nunca foi entregue, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento.

Sobre esse ponto, deve-se salientar que o conceito de fornecedor é estabelecido de forma ampla na legislação consumerista, como se observa no disposto pelo art. 3º do CDC, “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

A amplitude desse conceito é proposital, com a finalidade de abranger diversas situações que possam colocar em risco ou, de qualquer forma, prejudicar os consumidores. Para demonstrar sua abrangência, este STJ afirmou em outra oportunidade que mesmo entidades beneficentes, sem fins lucrativos, podem ser consideradas como fornecedoras, à luz do art. 3º do CDC (AgRg no Ag 1.215.680⁄MA, Quarta Turma, julgado em 25⁄09⁄2012, DJe 03⁄10⁄2012).

Além disso, conforme jurisprudência deste Tribunal, a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária, nos termos dos arts. , parágrafo único, 20 e 25 do CDC (REsp 1.099.634⁄RJ, Terceira Turma, julgado em 08⁄05⁄2012, DJe 15⁄10⁄2012). Na lição da doutrina consumerista:

A cadeia de fornecimento é um fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição, do modo de fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número de atores que unem esforços e atividades para uma finalidade comum, qual seja a de poder oferecer no mercado produtos e serviços para os consumidores. O consumidor muitas vezes não visualiza a presença de vários fornecedores, diretos e indiretos, na sua relação de consumo, não tem sequer consciência – no caso dos serviços, principalmente – de que mantém relação contratual com todos ou de que, em matéria de produto, pode exigir informação e garantia diretamente daquele fabricante ou produtor com o qual não mantém contrato. (...) O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos (nominados expressamente “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos) e da cadeia de fornecimento de serviços (o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como “toda pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de (...) prestação de serviços”), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. (Cláudia Lima Marques. Contratos no Código de Defesa do Consumidor . São Paulo: RT, 8ª ed., 2016).

Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários.

Extrapolando esse raciocínio, todos os bancos operando no território nacional, incluindo operadoras de cartão de crédito, seriam solidariamente responsáveis pelos vícios, falhas e acidentes de produtos e serviços que forem adquiridos, utilizando-se um meio de pagamento disponibilizados por essas empresas, o que definitivamente não encontra guarida na legislação de defesa do consumidor.

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Por fim, ficam majorados os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2018⁄0260420-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.786.157 ⁄ SP
Número Origem: 10650121320158260100
EM MESA JULGADO: 03⁄09⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FLAVIO LUIZ DE FREITAS LEONEL
ADVOGADO : FLÁVIO LUIZ DE FREITAS LEONEL (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP212960
RECORRIDO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : FABIO ANDRE FADIGA E OUTRO (S) - SP139961
VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA - SP266877
INTERES. : MAXIMA EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA
INTERES. : ARCA PRESENTES E ELETRONICOS EIRELI
PROCURADOR : WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS - SP160641
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1859266 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859383397/recurso-especial-resp-1786157-sp-2018-0260420-8/inteiro-teor-859383407

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade que dê ensejo a qualquer modificação no julgado – Embargos rejeitados.