Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1510145 CE 2015/0006657-3

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Se a peça de interposição do recurso especial se extraviou por responsabilidade do Poder Judiciário, ficando atestada sua apresentação dentro do prazo legal, deve ser afastada a preliminar de intempestividade.

3. Os termos aditivos aos contratos sociais das sociedades recorrentes foram declarados parcialmente nulos em ações que tramitaram na Justiça estadual, decisões acobertadas pelo trânsito em julgado. A presente ação, na qual se busca a declaração de invalidade do ato de registro dos referidos termos aditivos, perdeu seu objeto, já que é decorrência lógica do reconhecimento da nulidade a insubsistência do registro.

4. Na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios em respeito ao princípio da causalidade.

5. Recurso especial prejudicado.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.