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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1055087_defba.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.087 - GO (2017/0030321-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : MUNICIPIO DE ANICUNS PROCURADOR : ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA - GO025714 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão que não admitiu recurso especial fundado na (s) alínea (s) a do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A MERCANTILIZAÇÃO E COM O JULGAMENTO OBJETIVO EXIGIDOS PELA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES DO STF. 1. A licitação, grosso modo, persegue a seleção da proposta mais vantajosa para a administração a partir do incitamento de competição e do julgamento objetivo das propostas apresentadas pelos licitantes, nos termos do artigo da lei federal nº 8666/1993. Na hipótese em embate a licitação impõe franca concorrência entre os advogados no rastro da captação do cliente, enfrentamento que, à sabença, constitui infração disciplinar punida pela lei federal nº 8906/1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 34, VI), e pelo Código de Ética e Disciplina da categoria (artigo 33). Soma-se a isso, a impossibilidade de se realizar julgamento objetivo acerca de proposições apresentadas pelos licitantes, verificado o vínculo de confiança que circunda a contratação do representante judicial, além das naturais dificuldades em se sopesar qual dos profissionais habilitados seria o melhor para o exercício judicial da defesa do município. Desta forma, porquanto embrionariamente incompatíveis com a mercantilização e com o critério de julgamento objetivo (artigo , lei federal nº 8906/1994), os serviços de advocacia compõem-se, reflexamente, também inconciliáveis com a licitação. Precedentes do STF e Súmula nº 04/2012/COP, Conselho Pleno da OAB. 2. APELO CONHECIDO E PROVIDO No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos seguintes dispositivos legais: (art. 535 do CPC/1973: nulidade por negativa de prestação jurisdicional) e (arts. 13, II, III e IV, e 25, II, da Lei n. 8.666/1993, em virtude da necessidade de atendimento concomitante de três requisitos - natureza singular do serviço, inviabilidade de competição e notória especialização - para inexigibilidade de contratação de serviços técnicos de natureza singular). Depois de contra-arrazoado, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, ante a incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ (e-STJ fls. 525/540), óbices impugnados na presente irresignação (e-STJ fls. 572/585). Contraminuta às e-STJ fls. 591/593. Parecer do MPF pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 613/623). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Estabelecida tal premissa, destaco que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação ao art. 535, II, do CPC/1973, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão "adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" ( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015). Acerca do tema, conferir, ainda: REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/03/2016, e AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 18/11/2015. No mérito, observo que os autos versam sobre ação civil pública em que se questiona a legalidade da contratação do serviço de representação judicial, consultoria e assessoria jurídica pelo Município/recorido, com fundamento na inexigibilidade de licitação. O Sentenciante acolheu o pedido ministerial, por não vislumbrar a comprovação dos requisitos da Lei n. 8.666/1993 (e-STJ fls. 414/415): Desta forma, para se configurar uma situação de inexigibilidade de licitação, a primeira questão a ser analisada é a inviabilidade de competição, exigência contida no caput do artigo 25 da Lei n. 8.666/93. Pelo que restou demonstrado nos autos, o presente requisito não ficou configurado, uma vez que, qualquer profissional da advocacia com formação e experiência, teria condições de exercer um bom trabalho perante a parte ré. Nesse sentido, é importante ressaltar que vários outros profissionais da área jurídica teriam as mesmas condições de exercer as funções gerais exigidas no contrato firmado, uma vez que, desnecessária qualquer preparação especial ou especialização para tais funções, além de disposição para estudar e a diligência exigida a qualquer advogado. Outra exigência contida no art. 25, inciso II da Lei n. 8.666/93, diz respeito à natureza singular do serviço, portador de uma tal complexidade que o torna diferente dos da mesma espécie, e que consequentemente, só pode ser executado por um profissional ou empresa de especial qualificação. Assim, entendo que a contratação de serviços especializados deve ser celebrada estritamente para a prestação de serviço específico e singular, não se justificando firmar contratos dessa espécie para a prestação de serviços de forma continuada e duradoura. Dessa forma, quando o texto do artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.666/93, torna inexigível o processo licitatório, refere-se àqueles serviços prestados de forma eventual, singular e que dependa de profissional de notória especialização para o caso que será discutido. (grifei). A Corte goiana reformou a sentença porque considerou que a licitação "impõe franca concorrência entre os advogados no rastro da captação do cliente, enfrentamento que, à sabença, constitui infração disciplinar punida pela lei federal no 8906/1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 34, VI), e pelo Código de Ética e Disciplina da categoria (art. 33)". Também considerou impossivel "realizar julgamento objetivo acerca de proposições apresentadas pelos advogados licitantes", em razão do "vínculo de confiança que circunda a relação entre constituinte e constituído, além das naturais dificuldades de se sopesar qual dos profissionais habilitados seria o melhor para o exercício da advocacia". Assim, concluiu ser os serviços de advocacia "inconciliáveis com a licitação" e "embrionariamente incompatíveis com a mercantilização e com o critério de julgamento objetivo" (e-STJ fl. 490). Cumpre anotar, em atenção às contrarrazões recursais, que, apesar de o conteúdo dos dispositivos legais apontados não ter sido expressamente citado no aresto recorrido, o tribunal estadual, ao firmar compreensão acerca da inexigibilidade de procedimento licitatório para qualquer hipótese de "admissão de advogados pelos municípios" (e-STJ fls. 488/489), atendeu ao requisito do prequestionamento, de modo implícito, da matéria. Anote-se que o prequestionamento implícito ocorre quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial ( AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 21/02/2019). De outro lado, o exame da matéria não desafia o exame de matéria fática ou probatório, mas "diz respeito à interpretação dada pela Corte de origem aos requisitos necessários para a contratação de escritórios de advocacia pela administração pública mediante inexigibilidade de licitação, não havendo, então, que se falar em necessidade de reexame dos fatos e das provas para a análise do recurso, mas sim em revaloração jurídica da premissa fática contida no acórdão", pelo que inaplicável a Súmula 7 do STJ ( AREsp XXXXX/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). No exame do tema, a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de serem imprescindíveis à contratação de advogado com inexigibilidade de licitação os requisitos da singularidade do serviço e da inviabilidade da competição. A esse respeito: REsp n. 1.192.332/RS, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/12/2013, RSTJ vol. 234 p. 143; AgRg no REsp n. 1.425.230/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2016. Demais disso, o STJ reputa descabido utilizar como critério para fundamentar a inexigibilidade o mero vínculo de confiança entre a Administração e o constituído, se não demonstrados a especialização do serviço técnico-profissional, a notória especialização do profissional ou a empresa e a natureza singular do serviço prestado, requisitos, como visto, ausentes no presente caso. Sobre a hipótese: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. ESPECIALIDADE E SINGULARIDADE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. VÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE CONSTITUINTE E CONSTITUÍDO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A contratação sem licitação por inexigibilidade deve estar vinculada à notória especialização do prestador de serviço, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado e, sendo assim, inviável a competição entre outros profissionais. 3. A existência de vínculo de confiança entre constituinte e constituído não pode ser admitida como fundamento para a contração de serviços de advocacia com inexigibilidade de licitação. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Outrossim, este Tribunal já considerou que não há singularidade na contratação de escritório de advocacia prestar de forma generalizada assessoria jurídica ( REsp XXXXX/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 12/03/2014). A propósito, trago o precedente a seguir: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO CONFIGURADO. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE EXIGE A PROVA DA SINGULARIDADE E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se, em síntese, que os réus contrataram serviços profissionais com dispensa indevida de licitação e sob o compromisso de defesa dos interesses pessoais do contratado, então, Presidente da Câmara Municipal. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. II - Os recursos de apelação interpostos pelos réus foram providos pelo Tribunal de origem. Inconformado, o Parquet estadual opôs embargos infringentes, os quais foram providos para restabelecer a sentença. Um dos réus interpôs, então, recurso especial, alegando violação de dispositivos de lei federal e divergência jurisprudencial. III - Ausência de contradição. A contradição referente ao art. 1.022, I, do CPC/2015 deve ocorrer no interior de uma única decisão, e não de decisões distintas. Ausência de omissão. Desnecessidade de análise de argumentos não importantes para a solução do litígio. Precedentes: REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018. IV - É remansoso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a contratação de serviço de advocacia apenas autoriza a inexigibilidade de licitação se gozar de características tais que a competição se revele inviável. Precedentes: REsp 1.431.610/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 26/2/2019; AgInt no AREsp 1.026.225/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 8/6/2018. V - A inexigibilidade de licitação prevista no art. 25, II, da Lei n. 8.666/93 não se contenta com a natureza técnica do serviço contratado. Exige a conjugação da natureza técnica (art. 13) com a natureza singular e a notória especialização dos profissionais ou empresas (art. 25, II). Assim, deve prevalecer o entendimento exposto no decisum recorrido, e não aquele que pretende, ao arrepio da lei, generalizar a inexigibilidade de licitação para todas as contratações de serviços advocatícios. VI - Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. ( AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) (grifos acrescidos). Com isso concorda o Parquet, consoante declinado no parecer lançado aos autos (e-STJ fls. 621/622): (...) esse Tribunal Superior assentou que "a contratação direta de serviço de advocacia, com fundamento no art. 25, II, da Lei n. 8.429/92, pressupõe a singularidade da atividade a ser desenvolvida, sendo inviável nos casos de realização de serviços corriqueiros, genéricos, habituais do advogado" ( REsp XXXXX/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/Acórdão Min. Bendito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/6/2016). Também é dessa Augusta Corte a lição jurisprudencial a respeito da definição da expressão "singularidade", a qual "envolve casos incomuns e anômalos que demandam mais do que a especialização, pois apresentam complexidades que impedem sua resolução por qualquer profissional, ainda que especializado" (REsp n.º 1.444.874/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/3/2015). Singularidade que não se encontra delineada no aresto vergastado. Não se verifica situação específica, a defesa de causas judiciais e/ou administrativas peculiares ou de incomum complexidade, que exigisse dos profissionais especialização distinta das que seriam próprias a membros de um corpo jurídico próprio do Município. É dizer, não se está diante de inequívoca execução de serviço específico e de natureza singular, o que justificaria a contratação sem licitação de profissionais da advocacia. Não era hipótese de se inexigir a licitação, pois houve a deliberada e irrestrita contratação direta de serviços advocatícios. É de bom alvitre rememorar que "a contratação de serviços sem procedimento licitatório, quando não caracterizada situação de inexigibilidade, viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência e os deveres de legalidade e imparcialidade e configura improbidade administrativa" (REsp n.º 1.505.356/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). O presente caso não é isolado. Essa Corte Superior já teve a oportunidade de reformar o entendimento da Corte goiana, afastando a "confiabilidade" do profissional como "passe livre" à contratação direta de advogados: (...). (grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e restabelecer a sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de abril de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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