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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 514076 DF 2019/0161892-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 10/09/2019

Julgamento

3 de Setembro de 2019

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_514076_81775.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. LEI 13.654/2018. APLICAÇÃO RETROATIVA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NOVA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE MAJORANTE. ARMA BRANCA. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PENA NÃO ALTERADA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Diante da novatio legis in mellius, é adequada a nova dosimetria da pena, não constituindo reformatio in pejus a exclusão da arma branca de qualificadora para admiti-la como causa de exasperação da pena-base, sem acréscimo da pena resultante.
2. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859385088/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-514076-df-2019-0161892-6