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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1420862_50cc7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.862 - MG (2018⁄0342041-6)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BRAFER INVESTIMENTOS S⁄A
ADVOGADOS : DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE - MG072012
GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE - MG087936
MARCIO GABRIEL DINIZ - MG018989N
EDUARDO GONZAGA DE PAULA - MG166563
AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : ELISIA HELENA DE MELO MARTINI E OUTRO (S) - RN001853
ADRIANI CORREA BARBOSA - MG101404
INTERES. : GLF IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S⁄A
ADVOGADOS : DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE - MG072012
MÁRCIO GABRIEL DINIZ - MG018989
GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE - MG087936
EDUARDO GONZAGA DE PAULA E OUTRO (S) - MG166563
INTERES. : BANCO ABN AMRO REAL S.A
ADVOGADO : ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO - MG107398
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 255, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 568 desta Corte, é franqueado ao relator a possibilidade de dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes.

2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 535 e 515 do Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. O art. 515 do CPC consigna que o recurso de apelação é dotado de efeito devolutivo, permitindo ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, podendo adotar o enquadramento jurídico que entender de direito à solução da lide, não se encontrando limitado nem pelos fundamentos jurídicos adotados na sentença nem pelos suscitados pelas partes.

3. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela sucumbência recíproca das partes; e no sentido de que: "O valor do aluguel se encontra sub judice, não se podendo afirmar que o autor se encontrava inadimplente em relação a quaisquer obrigações por ele assumidas por ensejo da celebração do contrato de locação noticiado nos autos, a legitimar a incidência de multa contratual moratória.". Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

4. O art. 85, § 2º, do CPC⁄2015 preconiza que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em havendo condenação (como no caso), o seu valor deve servir como base para o cálculo da verba honorária, devendo ser respeitada a norma prevista no art. § 2º, do art. 85 do CPC⁄2015 que estipula limites máximos e mínimos para o arbitramento dos honorários advocatícios. Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 03 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.862 - MG (2018⁄0342041-6)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BRAFER INVESTIMENTOS S⁄A
ADVOGADOS : DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE - MG072012
GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE - MG087936
MARCIO GABRIEL DINIZ - MG018989N
EDUARDO GONZAGA DE PAULA - MG166563
AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : ELISIA HELENA DE MELO MARTINI E OUTRO (S) - RN001853
ADRIANI CORREA BARBOSA - MG101404
INTERES. : GLF IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S⁄A
ADVOGADOS : DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE - MG072012
MÁRCIO GABRIEL DINIZ - MG018989
GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE - MG087936
EDUARDO GONZAGA DE PAULA E OUTRO (S) - MG166563
INTERES. : BANCO ABN AMRO REAL S.A
ADVOGADO : ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO - MG107398
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de agravo interno interposto por BRAFER INVESTIMENTOS S⁄A em face de decisão deste Relator de fls. 791-796, que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7⁄STJ, devido à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, e pela aplicação da Súmula 83 desta Corte Superior.

Nas razões recursais, a parte agravante repisa os argumentos trazidos no recurso especial, e ainda sustenta: "Ao analisar parte do mérito do recurso monocraticamente, o Douto Relator usurpou a competência funcional do órgão colegiado, pois não fundamentou seu entendimento com base numa das hipóteses do art. 932, inciso IV, do CPC⁄15, a fim de se legitimar a prolação de decisão monocrática negando provimento ao recurso...Não demanda análise de matéria probatória para se avaliar se o r. acórdão recorrido violou os artigos 23, I, da Lei 8.245⁄91, e 395, do Código Civil, ao não aplicar multa contratual moratória sobre as diferenças de aluguel pagas a menor pelo ora Recorrido...Quanto ao segundo ponto, referente à violação dos artigos 20 e 21 do CPC⁄73, pedido eventual do terceiro fundamento do recurso especial, igualmente se equivocou a r. decisão agravada, pois apurar quem deu causa ao ajuizamento da ação e, via de consequência, deve arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, igualmente não demanda análise de matéria probatória...Não há que se falar em incidência da súmula 83 do STJ na espécie, pois em nenhum momento a Agravante questionou os limites máximos e mínimos para o arbitramento dos honorários advocatícios.".

Requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.862 - MG (2018⁄0342041-6)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BRAFER INVESTIMENTOS S⁄A
ADVOGADOS : DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE - MG072012
GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE - MG087936
MARCIO GABRIEL DINIZ - MG018989N
EDUARDO GONZAGA DE PAULA - MG166563
AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : ELISIA HELENA DE MELO MARTINI E OUTRO (S) - RN001853
ADRIANI CORREA BARBOSA - MG101404
INTERES. : GLF IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S⁄A
ADVOGADOS : DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE - MG072012
MÁRCIO GABRIEL DINIZ - MG018989
GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE - MG087936
EDUARDO GONZAGA DE PAULA E OUTRO (S) - MG166563
INTERES. : BANCO ABN AMRO REAL S.A
ADVOGADO : ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO - MG107398
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 255, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 568 desta Corte, é franqueado ao relator a possibilidade de dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes.

2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 535 e 515 do Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. O art. 515 do CPC consigna que o recurso de apelação é dotado de efeito devolutivo, permitindo ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, podendo adotar o enquadramento jurídico que entender de direito à solução da lide, não se encontrando limitado nem pelos fundamentos jurídicos adotados na sentença nem pelos suscitados pelas partes.

3. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela sucumbência recíproca das partes; e no sentido de que: "O valor do aluguel se encontra sub judice, não se podendo afirmar que o autor se encontrava inadimplente em relação a quaisquer obrigações por ele assumidas por ensejo da celebração do contrato de locação noticiado nos autos, a legitimar a incidência de multa contratual moratória.". Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

4. O art. 85, § 2º, do CPC⁄2015 preconiza que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em havendo condenação (como no caso), o seu valor deve servir como base para o cálculo da verba honorária, devendo ser respeitada a norma prevista no art. § 2º, do art. 85 do CPC⁄2015 que estipula limites máximos e mínimos para o arbitramento dos honorários advocatícios. Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Inicialmente afasto a alegada nulidade da decisão monocrática.

A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, conforme se verifica no art. 932, III, IV e V, do CPC⁄2015. Some-se a isso que eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente.

Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os arts. 557 do CPC⁄73 e 932 do CPC⁄15, bem como a Súmula 568⁄STJ, admitem a possibilidade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BENS APREENDIDOS EM AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS PELA DEPOSITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTOR DA AÇÃO DE SEQUESTRO. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS QUE RECAI SOBRE A FIEL DEPOSITÁRIA. ART. 914 DO C⁄C.
ARTS. 150 E 919 DO CPC⁄1973. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento do Código de Processo Civil de 2015. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os arts. 557 do CPC⁄73 e 932 do CPC⁄15, bem como a Súmula 568⁄STJ, admitem a possibilidade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. 2. Ilegitimidade passiva que foi expressamente examinada e decidida pelo Tribunal de origem, que, ademais, não cogitou da existência de coisa julgada ou de qualquer outra forma de preclusão acerca da questão. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).
3. A ação de prestação de contas compete a quem tem o direito de exigi-las e a quem tem a obrigação de prestá-las (CPC⁄1973, art.
914). 4. No caso, a obrigação de prestar contas fora atribuída à instituição financeira em razão do fato de que os bens de propriedade do autor - 815.220 kg de arroz -, apreendidos e depositados judicialmente, por força de liminar deferida em ação cautelar de sequestro promovida pelo Banco, posteriormente extinta sem julgamento do mérito a pedido do próprio autor, não foram localizados pela depositária. 5. Tratando-se de depósito judicial, a responsabilidade pela guarda e conservação dos bens depositados recai sobre o fiel depositário, cabendo a este o dever de prestar as contas respectivas (arts. 150 e 919 do CPC⁄1973).
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp XXXXX⁄MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2018, DJe 14⁄09⁄2018)
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADAS OMISSÕES. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC⁄73 (ART. 1.022 DO CPC⁄15). DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568⁄STJ. MATÉRIA PACÍFICA. DECISÃO MANTIDA.
1. A alegada existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (violação ao art. 535 do CPC⁄1973 atual 1022 do CPC⁄2015) pode ser apreciada monocraticamente nesta Corte Superior, tanto pela negativa quanto pelo provimento do recurso, por preencher as exigências constantes no art.93222 do CPC⁄15 5.
2. Nos termos do art. 255, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 568 desta Corte, é franqueado ao relator a possibilidade de dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes.
3. Agravo interno não provido."
(AgInt no REsp XXXXX⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄04⁄2018, DJe 19⁄04⁄2018)

3. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 535 e 515 do Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. O art. 515 do CPC consigna que o recurso de apelação é dotado de efeito devolutivo, permitindo ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, podendo adotar o enquadramento jurídico que entender de direito à solução da lide, não se encontrando limitado nem pelos fundamentos jurídicos adotados na sentença nem pelos suscitados pelas partes.

3. O Tribunal de origem - destinatário da prova - após a análise dos elementos informativos dos autos, assim concluiu:

Argumenta ainda a ré⁄2º apelante que o douto Julgador se equivocou ao deixar de incluir a multa contratual moratória sobre as diferenças de aluguel pagas a menor pelo autor⁄locatário, o que implica seu enriquecimento ilícito.
Todavia, razão também não lhe assiste, nesse particular.
E assim porque, conforme bem consignado pelo culto sentenciante, o valor do aluguel se encontra sub judice, não se podendo afirmar que o autor se encontrava inadimplente em relação a quaisquer obrigações por ele assumidas por ensejo da celebração do contrato de locação noticiado nos autos, a legitimar a incidência de multa contratual moratória.
(...)
Ora, uma vez imposta ao autor a obrigação de arcar com as custas processuais, mostra-se desarrazoada a sentença que deixa de arbitrar honorários advocatícios em favor dos procuradores constituídos pela ré, notadamente porque instaurada litigiosidade com relação ao valor dos alugueis.
Com efeito, divergindo locatário e locador com relação ao valor do aluguel e sendo fixado pela sentença valor diverso de suas pretensões, segue-se que há sucumbência reciproca, devendo ambas as partes arcar com os ônus sucumbenciais.
Deverão, assim, responder as partes pelo pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, por força do disposto no artigo 20, § 3º, do CPC⁄73, na proporção de 50% para cada, admitida a compensação, por força da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça.
(...)

Conforme consignado na decisão monocrática de minha Relatoria (fls. 791-796), o Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela sucumbência recíproca das partes; e no sentido de que: "O valor do aluguel se encontra sub judice, não se podendo afirmar que o autor se encontrava inadimplente em relação a quaisquer obrigações por ele assumidas por ensejo da celebração do contrato de locação noticiado nos autos, a legitimar a incidência de multa contratual moratória.". Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. GRAU DE DECAIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou ter havido sucumbência recíproca. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em recurso especial.
3. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2019, DJe 16⁄04⁄2019)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.
INADIMPLEMENTO.DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA.CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS.SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no tocante ao cabimento da multa moratória e compensatória, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente - figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador -, lucros cessantes. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp XXXXX⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄04⁄2019, DJe 08⁄04⁄2019)
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.PENSÃO VITALÍCIA. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COMPENSAÇÃO. VALOR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. No que diz respeito à pretensão de recebimento de pensão vitalícia, observa-se das razões recursais que a parte recorrente alicerça seus argumentos em considerações que demandam amplo reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Não se evidencia a irrisoriedade apta a permitir a majoração do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de compensação pelos danos morais e estéticos, porquanto entende-se razoável o quantum fixado pela Corte de origem correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos estéticos.
3. A apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como a existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula nº 7⁄STJ.
4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado também porque a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2019, DJe 26⁄03⁄2019)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118⁄2005.PRESCRIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O RE 566.621⁄RS E COM O RESP 1.269.570⁄MG, JULGADOS SOB O RITO DO ART. 543-B E DO ART. 543-C DO CPC⁄73, RESPECTIVAMENTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PRESTADO MEDIANTE A CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.
IV.
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que os serviços contratados pela autora enquadravam-se no conceito de cessão de mão-de-obra - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VI. Em relação aos honorários advocatícios, impossível examinar, no caso, se houve, ou não, sucumbência recíproca, bem como determinar sua eventual extensão, porquanto tal investigação demandaria revolvimento de matéria de fato, o que encontra vedação na Súmula 7⁄STJ.
VII. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 543.730⁄RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2019, DJe 04⁄04⁄2019)

4. O art. 85, § 2º, do CPC⁄2015 preconiza que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em havendo condenação (como no caso), o seu valor deve servir como base para o cálculo da verba honorária, devendo ser respeitada a norma prevista no art. § 2º, do art. 85 do CPC⁄2015 que estipula limites máximos e mínimos para o arbitramento dos honorários advocatícios.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA.SENTENÇA. CUNHO CONDENATÓRIO. VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ENTRE 10 E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, quando a sentença for de natureza condenatória, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, devem ser aplicados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil - mínimo de 10% e máximo de 20%, incidentes sobre o valor da condenação.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se dá provimento, conhecendo-se do agravo para dar provimento ao recurso especial.
(AgInt no AREsp XXXXX⁄MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2018, DJe 26⁄09⁄2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. HOMICÍDIO CULPOSO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE DOS PAIS.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGLIGÊNCIA COM A ARMA DE FOGO DEMONSTRADA. SÚMULA 7⁄STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA. PATAMAR RAZOÁVEL. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A alegação genérica de violação a dispositivos de lei, no âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284⁄STF.
2. É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 3. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que ficou configurada responsabilidade da parte em razão da conduta negligente quanto a guarda de arma de fogo, o que contribuiu com o evento danoso. 4.
Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Esta Corte possui jurisprudência firmada de que, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC⁄1973.
6. Constatado que os honorários de sucumbência foram fixados em patamar razoável, não sendo irrisórios nem exorbitantes, não compete a esta Corte Superior, em recurso especial, promover a revisão pretendida, ante a incidência da Súmula 7 do STJ.
7. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 440.967⁄PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 21⁄05⁄2018)

Dessa forma, estando o acórdão recorrido em consonância com a Jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 desta Corte Superior.

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0342041-6
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.420.862 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX XXXXX95690129001 XXXXX95690129002 XXXXX95690129003 XXXXX95690129005 XXXXX20098130024
PAUTA: 03⁄09⁄2019 JULGADO: 03⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BRAFER INVESTIMENTOS S⁄A
ADVOGADOS : DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE - MG072012
GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE - MG087936
MARCIO GABRIEL DINIZ - MG018989N
EDUARDO GONZAGA DE PAULA - MG166563
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : ELISIA HELENA DE MELO MARTINI E OUTRO (S) - RN001853
ADRIANI CORREA BARBOSA - MG101404
AGRAVADO : OS MESMOS
AGRAVADO : GLF IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S⁄A
ADVOGADOS : DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE - MG072012
MÁRCIO GABRIEL DINIZ - MG018989
GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE - MG087936
EDUARDO GONZAGA DE PAULA E OUTRO (S) - MG166563
INTERES. : BANCO ABN AMRO REAL S.A
ADVOGADO : ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO - MG107398
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : BRAFER INVESTIMENTOS S⁄A
ADVOGADOS : DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE - MG072012
GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE - MG087936
MARCIO GABRIEL DINIZ - MG018989N
EDUARDO GONZAGA DE PAULA - MG166563
AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : ELISIA HELENA DE MELO MARTINI E OUTRO (S) - RN001853
ADRIANI CORREA BARBOSA - MG101404
INTERES. : GLF IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S⁄A
ADVOGADOS : DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE - MG072012
MÁRCIO GABRIEL DINIZ - MG018989
GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE - MG087936
EDUARDO GONZAGA DE PAULA E OUTRO (S) - MG166563
INTERES. : BANCO ABN AMRO REAL S.A
ADVOGADO : ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO - MG107398
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/09/2019
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