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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1241620 SC 2009/0199636-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1241620 SC 2009/0199636-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2010
Julgamento
15 de Dezembro de 2009
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1241620_SC_1270900168766.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1241620_SC_1270900168768.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1241620_SC_1270900168767.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM - REEXAME DE CONTRATO, FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO ART. 287, II, G DA LEI Nº 6.404/76 - DIREITO PESSOAL - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 205DO CÓDIGO CIVILVIGENTE - DEZ ANOS - SUBSTITUIÇÃO DO ART. 177DO CÓDIGO CIVIL DE 1916- DIVIDENDOS - ART. 206, § 3º, III, DO CÓDIGO CIVIL- NATUREZA ACESSÓRIA - PRECEDENTES - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

I. Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte.
II. Conforme posicionamento desta Corte, o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve no prazo previsto no artigo 177 do Código Civil revogado (artigo 205 do Código vigente).
III. Não incide a prescrição quanto ao recebimento de dividendos, prevista no art. 206, § 3º, inciso III, do novo Código Civil, tendo em vista que os dividendos possuem natureza acessória à obrigação principal (subscrição/indenização de ações). Dessa forma, o prazo prescricional começa a fluir a partir da decisão que reconhece o direito às ações perseguidas. Precedentes. Súmula 83/STJ.
IV. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Veja

  • PRESCRIÇÃO
    • STJ - RESP 829835 -RS
  • DIFERENÇA NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL
  • RECONHECIMENTO DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS
    • STJ - AG 712758 -RS, AG 655165 -RS, AG 685741 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1246437 PR 2009/0200277-1 Decisão:18/02/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8594027/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1241620-sc-2009-0199636-6

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