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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1441745 SP 2014/0042403-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 10/09/2019

Julgamento

3 de Setembro de 2019

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1441745_82496.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA RECLUSIVA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. LEGALIDADE.

1. No caso, não há que se cogitar da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que o agravante foi condenado à pena de 4 anos de reclusão pelo Tribunal a quo, em acórdão prolatado no dia 16 de outubro de 2012. Desse modo, tem-se que, entre o último marco interruptivo da prescrição e a presente data, não houve o transcurso de 8 anos, previsto no art. 109, IV, do Código Penal.
2. Existindo circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, correta a estipulação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, ainda que a pena definitiva tenha sido fixada em quantum inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859403386/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1441745-sp-2014-0042403-8

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