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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2009/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1166243_RS_1270900221414.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1166243_RS_1270900221416.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1166243_RS_1270900221415.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 128, 460 E 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - DIVIDENDOS - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - DEVIDOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.
II. Não há falar em julgamento extra petita, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a condenação da Companhia ao pagamento dos dividendos decorre do próprio direito reconhecido de subscrição das ações, uma vez que se referem aos lucros líquidos apurados pela Companhia. Precedentes.
III. Os juros sobre capital próprio são os rendimentos de capital incidentes sobre as reservas patrimoniais retidas em anos anteriores pela Sociedade Anônima e que visam a remunerar os acionistas pelo capital investido na sociedade. Logo, a condenação da Companhia ao pagamento dos juros sobre capital próprio decorre do próprio direito reconhecido de subscrição das ações, devendo, portanto, integrar a condenação.
IV. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Veja

  • FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC
  • JULGAMENTO EXTRA PETITA
    • STJ - AG 785582 -RS, AG 774289 -RS, AG 685741 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1176098 RS 2010/0007520-9 Decisão:16/03/2010
  • AgRg no REsp 1177660 RS 2010/0015263-5 Decisão:16/03/2010
  • AgRg no REsp 1178359 RS 2010/0018368-4 Decisão:16/03/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8594067/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1166243-rs-2009-0221038-3

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