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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX RJ 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_114734_6f170.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES PRATICADOS POR MILITARES. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS PELO JUÍZO COMUM NA FASE INVESTIGATÓRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO "JUÍZO APARENTE". POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência.
2. A Suprema Corte, ao enfrentar o tema, concluiu "que o problema da identificação do juízo competente se põe de imediato, também, com relação a tais medidas cautelares pré-processuais - sejam elas de caráter propriamente jurisdicional ou administrativo, ditas de jurisdição voluntária - mas em momento no qual ainda não se pode partir - no que tange à competência material -, do elemento decisivo de sua determinação para o processo, que é o conteúdo da denúncia. Aí, parece claro, o ponto de partida para a fixação da competência - não podendo ser o fato imputado, que só a denúncia, eventual e futura, precisará - haverá de ser o fato suspeitado, vale dizer, o objeto do inquérito policial em curso" (STF, HC 81.260/ES, rel. Ministro SEPULVEDA PERTENCE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 19/4/2002).
3. A adoção, para fixação da competência, de juízo de aparência, e não de certeza, justifica-se, por sua vez, em razão de dois outros subfundamentos: i) para que se prestigiem os princípios que justificam a própria existência do instituto da conexão - quais sejam a celeridade, a economia processual e, ademais, a busca de coerência entre as decisões jurisdicionais, evitando-se, assim, decisões contraditórias; ii) posteriormente constatada a inexistência de crime em detrimento da União e, assim, a incompetência (superveniente) da Justiça Federal, serão, em regra, válidos os atos (inclusive, os decisórios) por praticados pelo magistrado, tendo em vista a possibilidade de futura aplicabilidade, mutatis mutandis, da chamada "teoria do juízo aparente".
4. A partir do julgamento do HC 83.006/SP (Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 18/6/2003, DJe 29/8/2003), A Suprema Corte passou a entender que mesmo atos decisórios - naquele caso, a denúncia e o seu recebimento - emanados de autoridades incompetentes rationae materiae, seriam ratificáveis no juízo competente. Julgados nesse sentido.
5. Hipótese em que, no início das investigações, no contexto da "Operação Purificação", a autoridade policial responsável requereu perante a Justiça Comum autorização judicial para as interceptações telefônicas, cujo pedido foi deferido para elucidar as condutas delitivas, sendo que a Ação Penal n.º XXXXX-54.2011.8.19.0001, em apuração na justiça especializada militar, originou-se a partir de desmembramento daquela operação.
6. No caso em exame, a interceptação telefônica foi autorizada pelo juízo aparente, observados os preceitos legais para o deferimento da medida, não havendo nulidade a ser declarada. Julgados nesse sentido.
7. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser possível à autoridade competente a ratificação dos atos instrutórios e decisórios proferidos pelo Juízo incompetente.
8. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), o que não correu na hipótese.
9. Agravo não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859410226/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-114734-rj-2019-0184703-6

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