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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0000378-42.2010.4.05.8402 RN 2019/0102634-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 17/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1806769_1a013.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. , I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. MATERIALIDADE E AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para condenar o recorrente pelo crime de responsabilidade que lhe foi imputado pela denúncia, destacando que a materialidade e a autoria do denunciado ficaram demonstradas pelo depoimento do corréu e das demais provas dos autos.
2. Nesse aspecto, o recurso especial não se presta a desconstituir o julgado e a operar a absolvição do réu, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusiva das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do óbice constante do enunciado 7 da Súmula desta Corte. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESVALOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO. EXCESSO. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. LIDERANÇA. BIS IN IDEM. INOCORRENTE. REDIMENSIONAMENTO. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59do Código Penalé o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 2. O desvalor atribuído às circunstâncias do crime se pautou por elementos concretos extraídos do acervo fático-probatório dos autos, que, com efeito, denotam maior reprovabilidade do fato. Na hipótese, a prática dos desvios e apropriação se deu com a relevante participação de terceiro, ao qual se prometia benefícios indevidos em contratações públicas futuras em troca da fabricação de documentos inidôneos utilizados para encobrir a atividade ilícita.
3. Em que pese a aptidão dos motivos apresentados para negativar a referida vetorial, não se observa, por outro lado, fundamentação suficiente para justificar a robusta exasperação da pena-base, equivalente ao dobro da pena mínima abstratamente prevista no preceito secundário do tipo penal violado.
4. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a atribuição de aumento superior a 1/6 (um sexto) para cada vetorial reprovada requer a exposição de motivos aptos a demonstrar especial juízo de censura, em proporção que realmente justifique recrudescer a resposta penal em maiores níveis. Precedentes.
5. Sob esse prisma, considerado o desvalor sobre apenas uma circunstância judicial do art. 59 do CP, mostra-se adequado reduzir o incremento da pena-base para 1/6 (um sexto).
6. Com relação ao reconhecimento da circunstância agravante prevista no art. 62, I, do CP, não há se falar em indevido bis in idem. Conforme assentado na decisão agravada, a liderança subjetiva exercida pelo réu na execução do desvio e apropriação de recursos públicos não constituiu aspecto considerado para a exasperação da pena-base.
7. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena corporal cominada em razão da prática do crime previsto no art. , I, do Decreto-lei n. 201/1967, reduzindo-a para 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, sob regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
  • FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART :00033 PAR: 00002 LET:C ART :00044 ART :00062 INC:00001
  • FED DELDECRETO-LEI:000201 ANO:1967 ART :00001 INC:00001 PAR:00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859410478/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1806769-rn-2019-0102634-7

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