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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/09/2019
Julgamento
2 de Setembro de 2019
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1796197_c38f7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1796197 - RN (2019/0033721-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA -DF017075 CECILIA DE SOUZA VIANA - RN011887 RICARDO PACHECO MESQUITA DE FREITAS -MG145814 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) - RN000517

AGRAVADO : I M DE S A O

REPR. POR : J M DE O

ADVOGADO : JOÃO MIGUEL DE OLIVEIRA - RN001726

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, fundada na negativa de autorização para a continuidade de tratamento de saúde prescrito.

2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

3. Há abusividade na cláusula contratual ou em ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de tratamento de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada. Precedentes.

4. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes.

5. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.

6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

Superior Tribunal de Justiça

7. Agravo Interno no recuso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 02 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministra Nancy Andrighi

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.197 - RN (2019/0033721-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 CECILIA DE SOUZA VIANA - RN011887 RICARDO PACHECO MESQUITA DE FREITAS - MG145814 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) - RN000517

AGRAVADO : I M DE S A O

REPR. POR : J M DE O

ADVOGADO : JOÃO MIGUEL DE OLIVEIRA - RN001726

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA

INTERNACIONAL S/A, contra decisão unipessoal que conheceu parcialmente do

recurso especial que interpusera para negar-lhe provimento.

Ação: de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos

morais e pedido de tutela antecipada, ajuizada por I M DE S A O em face de AMIL

ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, fundada na negativa de autorização

para a continuidade de tratamento de saúde prescrito em decorrente decorrência

de episódio de abuso sexual.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante,

nos termos da seguinte ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PACIENTE COM CINCO ANOS DE IDADE. POSSUIDOR DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSICOTERAPÊUTICO PARA TRATAMENTO DE STRESS DECORRENTE DE EPISÓDIO DE ABUSO SEXUAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DA COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO EM QUANTUM RAZOÁVEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (e-STJ fls. 234/241)

Superior Tribunal de Justiça

Decisão monocrática: conheceu parcialmente do recurso especial, para negar-lhe provimento, devido à incidência das Súmulas 282/STF, 7 e 568/STJ.

Razões do agravo: Nas razões do presente recurso, além de reiterar as razões do recurso especial, a agravante desenvolve as seguintes argumentações:

a) que a Súmula 282/STF seria inaplicável, pois o art. 10, I, da Lei 9.656/98 teria sido mencionado por erro de digitação e o dispositivo violado seria o art. 10, § 4º, da Lei 9.656/98, bem como que a questão federal teria sido apreciada pelo Tribunal de origem;

b) que não incidiria a Súmula 568/STJ, visto que seria possível a limitação do número de terapias ocupacionais, de acordo com o entendimento do STJ; e

c) que não se aplica a Súmula 7/STJ, pois “o que se pretende levar à apreciação dessa e. Turma é a análise da abusividade ou não da referida cláusula e se a negativa de cobertura após o limite de sessões com base em cláusula contratual tem o condão de gerar danos morais passíveis de indenização” (e-STJ, fl. 306) e seria possível a revisão do valor arbitrado a título de dano moral quando evidenciado exagero na sua fixação.

É O RELATÓRIO.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.197 - RN (2019/0033721-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 CECILIA DE SOUZA VIANA - RN011887 RICARDO PACHECO MESQUITA DE FREITAS - MG145814 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) - RN000517

AGRAVADO : I M DE S A O

REPR. POR : J M DE O

ADVOGADO : JOÃO MIGUEL DE OLIVEIRA - RN001726

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, fundada na negativa de autorização para a continuidade de tratamento de saúde prescrito.

2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

3. Há abusividade na cláusula contratual ou em ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de tratamento de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada. Precedentes.

4. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes.

5. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.

6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

7. Agravo Interno no recuso especial não provido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.197 - RN (2019/0033721-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 CECILIA DE SOUZA VIANA - RN011887 RICARDO PACHECO MESQUITA DE FREITAS - MG145814 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) - RN000517

AGRAVADO : I M DE S A O

REPR. POR : J M DE O

ADVOGADO : JOÃO MIGUEL DE OLIVEIRA - RN001726

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial, para

negar-lhe provimento, devido à incidência das Súmulas 282/STF, 7 e 568/STJ.

Veja-se o que constou na decisão (e-STJ fls. 693/696):

-Julgamento: aplicação do CPC/15

- Da ausência de prequestionamento

Superior Tribunal de Justiça O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 10, I da Lei 9.656/98, indicado como violado, tampouco apreciou a tese de necessidade de determinação de coparticipação a fim de preservar o equilíbrio contratual, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF.

- Da Súmula 568/STJ

O TJ/RN dirimiu a controvérsia adotando entendimento consonante com o da jurisprudência do STJ, firmado no sentido da abusividade de cláusula contratual ou de ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de tratamento de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário em situação de desvantagem exagerada. Sobre o tema: REsp 1642255/MS, DJe 20/4/2018; REsp 1679190/SP, DJe 2/10/2017; AgInt no AREsp 901.638/DF, DJe 20/10/2016.

Ademais, as duas Turmas de Direito Privado do STJ também entendem que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do

Superior Tribunal de Justiça

beneficiário. Ilustrativamente: AgInt no AREsp 1.106.509/RJ, DJe de 09/10/2017 e AgInt no REsp 1.647.519/CE, Dje de 13/10/2017.

Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da negativa de tratamento, bem como pela caraterização do dano moral na espécie, em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular.

- Do reexame de fatos e provas

As instâncias ordinárias foram uníssonas ao afirmar que a interrupção do tratamento prescrito agravaria o estado de saúde da criança. Dessa forma, alterar o que foi concluído pelo Tribunal de origem acerca da configuração do nexo de causalidade entre a negativa da operadora de plano de saúde e o dano causado à parte autora, bem como acerca do valor fixado a título de compensação por danos morais, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

1. Da ausência de prequestionamento

A falta de prequestionamento é condição suficiente para obstar o

processamento do recurso especial e exigência indispensável para o seu

cabimento. Insatisfeito, este não supera o âmbito de sua admissibilidade, atraindo

a incidência das Súmulas 282/STF ou 211/STJ.

Da reanálise minuciosa dos autos, realmente, observa-se que, de fato,

a aplicação do óbice da Súmula 282/STF decorre da não deliberação pelo acórdão

recorrido acerca da violação do art. 10, I, da Lei 9.656/98. Da mesma forma, ainda

que considerada a alegação da agravante de ocorrência de erro de digitação, o

Tribunal de origem não se manifestou quanto ao art. 10, § 4º, da Lei 9.656/98.

Saliente-se que a parte agravante sequer interpôs embargos de

declaração contra o acórdão recorrido para que o Tribunal de origem se

manifestasse acerca dos mencionados dispositivos.

2. Da Súmula 568/STJ

O Tribunal de origem entendeu pela abusividade da negativa de

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tratamento, bem como pela caraterização do dano moral na espécie.

Com efeito, não há qualquer equívoco na aplicação da Súmula 568/STJ, tendo em vista que, de fato, o acórdão proferido pelo TJ/RN se alinha ao entendimento adotado por esta Corte de que há abusividade na cláusula contratual ou em ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de tratamento de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada ( REsp 1642255/MS, 3ª Turma, DJe de 20/04/2018; AgInt no AREsp 1432075/SP, 4ª Turma, DJe de 16/05/2019).

Da mesma forma, as duas Turmas de Direito Privado do STJ também entendem que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.106.509/RJ, 3ª Turma, DJe de 09/10/2017; AgInt no REsp 1.647.519/CE, 4ª Turma, Dje de 13/10/2017; e REsp 1721705/SP, 3ª Turma, DJe de 06/09/2018.

Inviável, portanto, a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ.

3. Da Súmula 7/STJ

Alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, no que se refere à configuração do nexo de causalidade entre a negativa da operadora de plano de saúde e o dano causado à agravada, bem como acerca do valor fixado a

Superior Tribunal de Justiça

título de compensação por danos morais, exige o reexame de fatos e provas, o

que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Cumpre ressaltar o que restou consignado pelo Tribunal de origem

quanto à questão:

In casu, consta dos autos laudo firmado pela Psicóloga Luiza Aline L. Rodrigues (CRP 17/1888) que acompanha o caso do Apelado (f1.44), indicando especificamente que"o paciente precisa ser atendido semanalmente devido o CID F43.

Necessitando, assim de um acompanhamento psicológico a longo prazo, devido seu diagnóstico ser grave e urgente." Nesse contexto, havendo prescrição expressa, ressaltando a necessidade de realização do tratamento de saúde de I.M de S.A.O de forma regular e por tempo indeterminado, tenho que a restrição contratual com relação a quantidade de sessões necessárias para a realização do procedimento, neste caso, não deve prevalecer em detrimento da reabilitação da saúde do paciente/apelado por se tratar de bem jurídico de valor proeminente.

Convém ressaltar, que restou provado à fl. 43 do caderno processual a negativa do plano de saúde sob o argumento que o cliente teria ultrapassado a quantidade de sessões.

Não se pode olvidar que a preservação da vida e da saúde se sobrepõe a qualquer outro interesse, e considerando que o tratamento específico requerido pelo autor, ora apelado, está amparado por justificativa e requisição médica, diante do estado de saúde fartamente provado no acervo probatório que integra estes autos, não há como colocar em dúvida a sua necessidade, não sendo hábil, limitar as alternativas possíveis para mitigar os efeitos decorrentes do abuso sexual suportado pela criança. (e-STJ, fl. 237/238)

Dessa forma, caracterizada a obrigação do plano de saúde em autorizar o tratamento e a negativa indevida, resta configurado o dano moral.

Com efeito, a jurisprudência do STJ considera que o dano moral é presumido (in re ipsa), uma vez que não há necessidade de comprovação do sofrimento ou do abalo psicológico numa situação desta natureza.

Desse modo, evidenciado o ato ilícito e o nexo de causalidade entre aquele e o dano, surge a responsabilidade civil para reparar os danos decorrentes do ilícito praticado, mormente porque em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, nos termos do art. 12 do CDC.

Cumpre-nos estabelecer o quantum indenizatório.

Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a condição sócio - econômica do autor da ação, da instituição recorrida, e atento aos A15

REsp 1796197 Petição : 148546/2019 C5425061550894=0584308@ C02301:029548821@

2019/0033721-0 Documento Página 7 de 8

Superior Tribunal de Justiça

parâmetros fixados pela jurisprudência em casos similares, entendo como razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como arbitrado pelo juiz a quo, tendo observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (e-STJ, fl. 240/241)

Frise-se que o STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo

Tribunal de origem, de maneira que incursão nesta seara implicaria ofensa à

referida Súmula.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no

recurso especial.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.796.197 / RN

Número Registro: 2019/0033721-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

20170124508000100 1034186520138200001 01034186520138200001 20170124508

Sessão Virtual de 27/08/2019 a 02/09/2019

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 CECILIA DE SOUZA VIANA - RN011887 RICARDO PACHECO MESQUITA DE FREITAS - MG145814 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) - RN000517

RECORRIDO : I M DE S A O

REPR. POR : J M DE O

ADVOGADO : JOÃO MIGUEL DE OLIVEIRA - RN001726

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - PLANOS DE SAÚDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 CECILIA DE SOUZA VIANA - RN011887 RICARDO PACHECO MESQUITA DE FREITAS - MG145814 CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) - RN000517

AGRAVADO : I M DE S A O

REPR. POR : J M DE O

ADVOGADO : JOÃO MIGUEL DE OLIVEIRA - RN001726

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 02 de Setembro de 2019

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