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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 06/09/2019

Julgamento

2 de Setembro de 2019

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_757393_e8493.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 757393 - MG

(2015/0194407-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : TRANSNILMARA LTDA

ADVOGADOS : VINICIOS LEONCIO - MG053293 MARIA CLEUSA DE ANDRADE - MG087037 FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA E OUTRO (S) - MG107276

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA COMPETENTE PARA INSCRIÇÃO DE CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Procurador da Fazenda Nacional é a autoridade administrativa competente para apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou não tributária, mandar inscrevê-la para fins de cobrança, amigável ou judicial e, após a Constituição Federal de 1988, representar judicialmente a União na cobrança dos créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União, nos termos da legislação de referência. Precedentes: REsp. 1.307.984/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.8.2012; REsp. 658.779/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 27.6.2005.

2. Agravo Regimental da Empresa a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 02 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 757.393 - MG

(2015/0194407-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : TRANSNILMARA LTDA

ADVOGADOS : VINICIOS LEONCIO - MG053293 MARIA CLEUSA DE ANDRADE - MG087037 FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA E OUTRO (S) - MG107276

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto por

TRANSNILMARA LTDA. contra a decisão que negou provimento ao

Agravo em Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA, PORQUANTO REGULARMENTE CONSTITUÍDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (fls. 262).

2. A parte agravante reitera as razões do Apelo Nobre,

defendendo, em suma, irregularidade na constituição do crédito

tributário, notadamente por não preencher a CDA o requisito inserto no

art. 201 do CTN. Afirma que a Procuradoria não é a repartição

competente para a inscrição da dívida ativa, pois não é a autoridade

administrativa a que se refere o art. 201 do CTN.

3. Não houve impugnação.

4. É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 757.393 - MG

(2015/0194407-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : TRANSNILMARA LTDA

ADVOGADOS : VINICIOS LEONCIO - MG053293 MARIA CLEUSA DE ANDRADE - MG087037 FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA E OUTRO (S) - MG107276

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA COMPETENTE PARA INSCRIÇÃO DE CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Procurador da Fazenda Nacional é a autoridade administrativa competente para apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou não tributária, mandar inscrevê-la para fins de cobrança, amigável ou judicial e, após a Constituição Federal de 1988, representar judicialmente a União na cobrança dos créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União, nos termos da legislação de referência. Precedentes: REsp. 1.307.984/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.8.2012; REsp. 658.779/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 27.6.2005.

2. Agravo Regimental da Empresa a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 757.393 - MG

(2015/0194407-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : TRANSNILMARA LTDA

ADVOGADOS : VINICIOS LEONCIO - MG053293 MARIA CLEUSA DE ANDRADE - MG087037 FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA E OUTRO (S) - MG107276

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

VOTO

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA COMPETENTE PARA INSCRIÇÃO DE CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Procurador da Fazenda Nacional é a autoridade administrativa competente para apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou não tributária, mandar inscrevê-la para fins de cobrança, amigável ou judicial e, após a Constituição Federal de 1988, representar judicialmente a União na cobrança dos créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União, nos termos da legislação de referência. Precedentes: REsp. 1.307.984/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.8.2012; REsp. 658.779/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 27.6.2005.

2. Agravo Regimental da Empresa a que se nega provimento.

1. A irresignação não merece prosperar.

2. O Procurador da Fazenda Nacional é a autoridade

administrativa competente para apurar a liquidez e certeza da dívida

ativa da União, tributária ou não tributária, mandar inscrevê-la para

fins de cobrança, amigável ou judicial e, após a Constituição Federal de

1988, representar judicialmente a União na cobrança dos créditos de

qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União, nos termos da

Superior Tribunal de Justiça

legislação de referência. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VALIDADE DA CDA. SÚMULA N. 7/STJ. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO, INSCRIÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/67. COMPATIBILIDADE COM O CPC. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. POSSIBILIDADE. ART. , § 10, DA LEI Nº 9.249/95.

(...)

3. Ao Procurador da Fazenda Nacional, membro integrante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, compete, privativamente, apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou não tributária, mandar inscrevê-la para fins de cobrança, amigável ou judicial e, após a Constituição Federal de 1988, representar judicialmente a União na cobrança dos créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União. Legislação aplicável: arts. , II e 15, II, do Decreto-Lei n. 147/67; art. , § 4º, da Lei n. 6.830/80; art. 131, § 3º, da CF/88; art. 12, I e II, Lei Complementar n. 73/93; e art. 23, da Lei n. 11.457/2007. Precedentes: REsp. n. 1.022.746/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19.08.2008; REsp. n. 658.779/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14.06.2005; Edcl no REsp. 1.022.746/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.11.2008.

(...).

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp. 1.307.984/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.8.2012).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

Superior Tribunal de Justiça

NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA. PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE.

(...).

2. A inscrição e execução da Dívida Ativa da União é ato privativo do Procurador da Fazenda Nacional, a teor do que dispõe o art. 131, § 3o., da Constituição Federal.

3. A fortiori é esse o órgão que pode certificar sobre se há em face do contribuinte certidão de dívida ativa, o que não se confunde com certidão negativa de débito.

4. Recurso Especial provido (REsp. 658.779/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 27.6.2005).

3. Assim, ao contrário do afirmado, a Procuradoria da Fazenda Nacional é a repartição competente para a inscrição da dívida ativa, não havendo que se falar em nulidade da CDA por ausência dos requisitos do art. 201 do CTN.

4. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental da Empresa. É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgRg no AREsp 757.393 / MG

Número Registro: 2015/0194407-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00749747120124019199 231960005412 749747120124019199 0231960005412

Sessão Virtual de 27/08/2019 a 02/09/2019

Relator do AgRg

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : TRANSNILMARA LTDA

ADVOGADOS : VINICIOS LEONCIO - MG053293 MARIA CLEUSA DE ANDRADE - MG087037 FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA E OUTRO (S) - MG107276

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : TRANSNILMARA LTDA

ADVOGADOS : VINICIOS LEONCIO - MG053293 MARIA CLEUSA DE ANDRADE - MG087037 FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA E OUTRO (S) - MG107276

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 02 de Setembro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859428449/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-757393-mg-2015-0194407-0/inteiro-teor-859428459

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