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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1019293-45.2014.8.26.0196 SP 2017/0255564-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/09/2019
Julgamento
2 de Setembro de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1181487_0a5df.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI. LEGITIMIDADE ATIVA. A QUESTÃO RELACIONADA À SUPOSTA BITRIBUTAÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO FORA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
2. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade ativa do SESI para se exigir o pagamento de Contribuições Sociais de natureza parafiscal, as quais devem ser expedidas por agente fiscal do Serviço Social no exercício de atribuições do Poder Público Federal.
3. A inconstitucionalidade da exação foi claramente afastada pela Corte paulista, que entendeu pela adequação da cobrança da contribuição parafiscal pelo Sesi, em razão da permissão legal e do convênio celebrado com a empresa, bem como porque a contribuição analisada não se confunde com a contribuição geral destinada à Fazenda Nacional. Haveria usurpação da competência da Suprema Corte, no caso de apreciação dessa premissa fixada pela Corte paulista.
4. A recente jurisprudência deste Tribunal alberga a utilização da Taxa Selic como índice na atualização monetária dos débitos tributários pagos em atraso (AgInt no REsp. 1.347.703/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16.5.2019 e AgInt no REsp. 1.649.437/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.9.2018).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859428452/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1181487-sp-2017-0255564-3

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