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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/09/2019
Julgamento
2 de Setembro de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1375864_e0dd2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1375864 - SP (2013/0083996-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 VLADIMIR ALAVARCE E OUTRO (S) - SP099855

AGRAVADO : CONGREGAÇÃO E BENEFICÊNCIA SEFARDI PAULISTA

ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP029120 DENISE DE CASSIA ZILIO E OUTRO (S) - SP090949

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DA SABESP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado de que os juros moratórios, nos casos de repetição de indébito, são devidos a partir da data da citação.

2. Agravo Regimental da Companhia a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 02 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.375.864 - SP

(2013/0083996-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : VLADIMIR ALAVARCE E OUTRO (S) - SP099855

AGRAVADO : CONGREGAÇÃO E BENEFICÊNCIA SEFARDI PAULISTA

ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP029120 DENISE DE CASSIA ZILIO E OUTRO (S) - SP090949

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto por

SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE

SÃO PAULO contra a decisão que acolheu os Embargos de Declaração

com efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. OMISSÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO QUE FIXOU OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. REFORMA PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CONGREGAÇÃO E BENEFICÊNCIA SEFARDI PAULISTA, APENAS COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.

2. Nas razões recursais, a parte agravante alega que

Nos termos da Súmula nº 188/STJ, “os juros moratórios, na repetição do

indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da

sentença” (fls. 926).

Superior Tribunal de Justiça

3. Impugnação não apresentada.

4. É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.375.864 - SP

(2013/0083996-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : VLADIMIR ALAVARCE E OUTRO (S) - SP099855

AGRAVADO : CONGREGAÇÃO E BENEFICÊNCIA SEFARDI PAULISTA

ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP029120 DENISE DE CASSIA ZILIO E OUTRO (S) - SP090949 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DA SABESP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado de que os juros moratórios, nos casos de repetição de indébito, são devidos a partir da data da citação.

2. Agravo Regimental da Companhia a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.375.864 - SP

(2013/0083996-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : VLADIMIR ALAVARCE E OUTRO (S) - SP099855

AGRAVADO : CONGREGAÇÃO E BENEFICÊNCIA SEFARDI PAULISTA

ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP029120 DENISE DE CASSIA ZILIO E OUTRO (S) - SP090949

VOTO

1. A despeito das bem lançadas razões recursais, a

insurgência não comporta provimento.

2. Conforme consignado na decisão agravada, em

relação ao termo inicial dos juros de mora, em caso de repetição de

indébito de tarifa de serviços, como ocorre nos autos, o STJ possui

entendimento de que estes devem incidir a partir da citação. Vejam-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME TARIFÁRIO. ÁGUA E ESGOTOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DECRETO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO QUE NÃO APONTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF.

1. Cuida-se, na origem, de demanda de repetição de indébito ajuizada contra empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto. O autor impugna o sistema de cálculo das tarifas e pleiteia a restituição do montante pago a maior.

2. O Tribunal a quo julgou procedente o pedido, sob o fundamento de que "o Decreto Estadual nº 21.123/83 que regulava o sistema tarifário dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgotos, previa a classificação em 'economias' não fazendo

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distinção entre condomínios residenciais ou comerciais" (fl. 58). A reforma de tal entendimento exige análise de norma local, o que encontra óbice na Súmula 280/STF.

3. Consoante a Súmula 211/STJ, a mera interposição de Embargos de Declaração não satisfaz o requisito do prequestionamento.

4. As razões recursais acerca do método de fixação de tarifas pelo denominado "regime de economias" encontram-se dissociadas do mérito da decisão ora agravada. Com efeito, o decisum monocrático não versa sobre a questão da licitude de tal regime, razão pela qual o Agravo Regimental esbarra, nessa parte, na Súmula 284/STF, aplicável por analogia (fl. 144).

5. Quanto aos acréscimos da dívida, o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que, na restituição de valores pagos a título de tarifa de serviços, a correção monetária incide a partir de cada pagamento indevido, e os juros de mora contam-se da citação (REsp. 1.280.937/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012; REsp 631.469/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 31/3/2008).

6. Agravo Regimental conhecido parcialmente, e, nessa parte, não provido (AgRg no Ag 1.372.080/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2012).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

Superior Tribunal de Justiça

1. Na origem, cuida-se de ação de restituição de valores supostamente pagos a maior, no período de maio de 1987 a dezembro de 1996.

2. No que tange ao recurso da Sabesp, quanto à apontada afronta ao art. 1º, § 2º, da Lei 6.889/1981, tal alegação não prospera. Esta Corte já concluiu que, para a devolução de tarifa de água e esgoto ordenada pelo Poder Judiciário em razão de pagamento a maior, devem seus valores ser atualizados monetariamente pelos índices oficiais a partir da data em que houve o pagamento indevido. Aplica-se, no caso, o Enunciado 43 da Súmula do STJ.

3. Referente ao termo inicial dos juros moratórios, a pretensão não merece acolhida, uma vez que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de "que os juros moratórios, nos casos de repetição de indébito decorrente de valores recolhidos indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, são devidos a partir da data da citação" (REsp 1.009.489, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma DJe 17.6.2009).

4. Sobre a alegada ilegitimidade ativa da recorrida, não se pode conhecer do recurso pela alínea a do permissivo constitucional. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF.

5. Relativamente à aventada violação do art. 4º da Lei 6.528/78, bem como dos arts. 10 e 11 do Decreto 82.587/78, embora a recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional federal, a Corte de origem, ao apreciar a controvérsia acerca dos critérios de cobrança de tarifa de água e esgoto, dirimiu o tema no âmbito local (Decreto estadual 41.446/96), razão pela qual subsiste afastada a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial, haja vista a incidência da Súmula 280 do STF.

6. Por último, a origem não constatou a ocorrência de má-fé de modo que, para aplicar o art. 42, p. único, do CDC, na forma como pleiteado no especial, haveria de se superar o óbice da Súmula 7/STJ (v. REsp 1.105.682/Sp, Rel. Min. Herman Benjamin,

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Segunda Turma).

7. Quanto ao recurso especial do Condomínio Edifício Asahi, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto fático-probatório, não constatou a presença de má-fé. E, firmada pelo o acórdão recorrido a ausência de má-fé, com engano justificável por parte da concessionária em relação à cobrança indevida, não é dado a esta Corte Superior discutir a incidência do art. 42, p. ún., do CDC por incidência de sua Súmula 7 do STJ. Precedente.

8. Recurso interposto pela Sabesp parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Recurso especial interposto pelo Condomínio Edifício Asahi não conhecido (REsp. 1.280.937/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.2.2012).

3. Dessa forma, estando o acórdão recorrido em

consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, não merece

prosperar a irresignação, incide à espécie a Súmula 83/STJ.

4. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo

Regimental da SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO

ESTADO DE SÃO PAULO. É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgRg nos EDcl no REsp 1.375.864 / SP

Número Registro: 2013/0083996-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

01519076720108260100 1519076720108260100 58300201015190720000 1032010001156 20101519072 110437

Sessão Virtual de 27/08/2019 a 02/09/2019

Relator do AgRg nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CONGREGAÇÃO E BENEFICÊNCIA SEFARDI PAULISTA

ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO (S) - SP029120 DENISE DE CASSIA ZILIO - SP090949

RECORRIDO : SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S) - DF015553 VLADIMIR ALAVARCE E OUTRO (S) - SP099855

AGRAVANTE : SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : VLADIMIR ALAVARCE E OUTRO (S) - SP099855

AGRAVADO : CONGREGAÇÃO E BENEFICÊNCIA SEFARDI PAULISTA

ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP029120 DENISE DE CASSIA ZILIO E OUTRO (S) - SP090949

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - FORNECIMENTO DE

ÁGUA

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 VLADIMIR ALAVARCE E OUTRO (S) - SP099855

AGRAVADO : CONGREGAÇÃO E BENEFICÊNCIA SEFARDI PAULISTA

ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP029120 DENISE DE CASSIA ZILIO E OUTRO (S) - SP090949

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 02 de Setembro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859428587/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1375864-sp-2013-0083996-1/inteiro-teor-859428597