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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1380242_ae043.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, proferida pela Vice-Presidência da Corte de origem, a qual rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. É manifesta, portanto, a inadmissibilidade do Apelo Nobre, que não é cabível para impugnar tal espécie decisória.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859428590/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1380242-mg-2018-0266737-0

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