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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/09/2019
Julgamento
2 de Setembro de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_709544_25ed8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 709544 - MG

(2015/0114351-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : BANCO GMAC S.A

ADVOGADO : ALEXANDRE SANSONE PACHECO E OUTRO (S) -SP160078

AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : SÉRGIO ADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO E

OUTRO (S) - MG041311

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1367 DO CCB E 109, 110 E 121, I DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. O TRIBUNAL DE ORIGEM RESOLVEU A QUESTÃO A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL MINEIRA 14.937/2003). SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO.

1. A despeito da oposição de embargos de declaração, o acórdão hostilizado não solveu a lide à luz dos dispositivos invocados no Apelo Nobre (art. 1367 do CC e arts. 109, 110 e 121, I do CTN), motivo pelo qual carece a pretensão do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. Não obstante invocado, no apelo nobre, ofensa a dispositivos de lei federal, da leitura do acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia relativa à responsabilidade pelo IPVA a partir da interpretação da legislação local (Lei Estadual 14.937/2003), razão pela qual a revisão do julgado nesta via encontra óbice na Súmula 280 do STF.

3. A contestação de lei local em face de lei federal não tem lugar no Recurso Especial, dada a competência constitucional da Suprema Corte (art. 102, III, d da Carta Magna).

4. Agravo Regimental da Empresa desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 02 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 709.544 - MG

(2015/0114351-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : BANCO GMAC S.A

ADVOGADO : ALEXANDRE SANSONE PACHECO E OUTRO (S) -SP160078

AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : SÉRGIO ADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO E

OUTRO (S) - MG041311

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo

BANCO GMAC S.A. em face de decisão monocrática de minha lavra,

assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE ALIENANTE E ADQUIRENTE. ARTS. 1367 DO CCB E 109, 110 E 121, I DO CTN: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1361 DO CCB: O TRIBUNAL DE ORIGEM RESOLVEU A QUESTÃO DA SOLIDARIEDADE A PARTIR DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL, QUAL SEJA, DA LEI 14.937/03, DE MINAS GERAIS. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2. Sustenta, em suma, a não incidência das Súmulas

211/STJ e 280/STF, bem como reitera as razões de mérito do apelo

inadmitido.

3. Sem impugnação.

4. É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 709.544 - MG

(2015/0114351-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : BANCO GMAC S.A

ADVOGADO : ALEXANDRE SANSONE PACHECO E OUTRO (S) -SP160078

AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : SÉRGIO ADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO E

OUTRO (S) - MG041311

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1367 DO CCB E 109, 110 E 121, I DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. O TRIBUNAL DE ORIGEM RESOLVEU A QUESTÃO A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL MINEIRA 14.937/2003). SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO.

1. A despeito da oposição de embargos de declaração, o acórdão hostilizado não solveu a lide à luz dos dispositivos invocados no Apelo Nobre (art. 1367 do CC e arts. 109, 110 e 121, I do CTN), motivo pelo qual carece a pretensão do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. Não obstante invocado, no apelo nobre, ofensa a dispositivos de lei federal, da leitura do acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia relativa à responsabilidade pelo IPVA a partir da interpretação da legislação local (Lei Estadual 14.937/2003), razão pela qual a revisão do julgado nesta via encontra óbice na Súmula 280 do STF.

3. A contestação de lei local em face de lei federal não tem lugar no Recurso Especial, dada a competência constitucional da Suprema Corte (art. 102, III, d da Carta Magna).

4. Agravo Regimental da Empresa desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 709.544 - MG

(2015/0114351-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : BANCO GMAC S.A

ADVOGADO : ALEXANDRE SANSONE PACHECO E OUTRO (S) -SP160078

AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : SÉRGIO ADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO E

OUTRO (S) - MG041311

VOTO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1367 DO CCB E 109, 110 E 121, I DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. O TRIBUNAL DE ORIGEM RESOLVEU A QUESTÃO A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL MINEIRA 14.937/2003). SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO.

1. A despeito da oposição de embargos de declaração, o acórdão hostilizado não solveu a lide à luz dos dispositivos invocados no Apelo Nobre (art. 1367 do CC e arts. 109, 110 e 121, I do CTN), motivo pelo qual carece a pretensão do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. Não obstante invocado, no apelo nobre, ofensa a dispositivos de lei federal, da leitura do acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia relativa à responsabilidade pelo IPVA a partir da interpretação da legislação local (Lei Estadual 14.937/2003), razão pela qual a revisão do julgado nesta via encontra óbice na Súmula 280 do STF.

3. A contestação de lei local em face de lei federal não tem lugar no Recurso Especial, dada a competência constitucional da Suprema Corte (art. 102, III, d da Carta Magna).

4. Agravo Regimental da Empresa desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

1. A irresignação não merece prosperar.

2. De início, a despeito da oposição de embargos de

declaração, o acórdão hostilizado não solveu a lide à luz dos dispositivos

invocados no Apelo Nobre (art. 1367 do CC e arts. 109, 110 e 121, I do

CTN), motivo pelo qual carece a pretensão do necessário

prequestionamento. Confira-se, a propósito, a fundamentação utilizada

pela origem:

O recorrente foi incluído no polo passivo da execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais relativa a debito de IPVA dos anos de 2010 e 2011 (f. 04 do autos em apenso), por ser credor fiduciário do veículo que deu origem à dívida ativa. Devidamente citado, o ora apelante apresentou os presentes embargos à execução, que foram rejeitados.

Como cediço, a alienação fiduciária é espécie contratual que se encontra prevista nos arts. 1.361 e seguintes do Código Civil e na Lei 4.728/65, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 911/69 e pela Lei 10.931/04, por meio da qual a propriedade resolúvel de um bem móvel é transferida do devedor para o credor, com escopo de garantia.

A respeito do tema, são as lições de Silvio Rodrigues:

A alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico mediante o qual o adquirente de um bem transfere o domínio do mesmo ao credor que emprestou o dinheiro para pagar-lhe o preço, continuando, entretanto, o alienante a possui-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domínio do credor, quando for ele pago de seu crédito.

(...)

Note-se que mediante o constituto possessorio o adquirente continua na posse direta do veiculo, transferindo-se para o financiador apenas a titularidade do domínio e a posse indireta. A propriedade adquirida pelo financiador é resolúvel, pois no momento em que for satisfeito de seu crédito, o seu domínio se resolve, e a propriedade plena do veiculo se reintegra no patrimônio do

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adquirente (Direito Civil. Sâo Paulo: Saraiva. 2002, v. 3, p. 179-180).

Destarte, nos termos da legislação civil, o credor fiduciário é proprietário do bem até que haja o pagamento total do valor devido, e tão somente com adimplemento da dívida, é que haverá transferência do domínio da coisa dada em garantia para o devedor fiduciário.

Outrossim, a Lei estadual 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), institui como contribuinte de tal tributo o proprietário do veículo automotor (art. 4o.), respondendo solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos legais devidos o devedor fiduciário, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária (art. 5o., inciso I).

Descabida a alegação de inconstitucionalidade da Lei estadual 14.937/03, visto que em nada inovou em relação ao fato gerador do tributo indicado na Constituição da República de 1988. Como o próprio apelante afirma, o que dá ensejo à cobrança do IPVA é a propriedade do veículo automotor e, conforme acima explicitado, o credor fiduciário permanece na condição de proprietário e detentor da posse indireta do be até que se ultime a relação fiduciária e a respectiva transferência do domínio.

E nem há de se falar em vício da referida norma, por suposta incompetência legislativa do Estado de Minas Gerais, que pudesse dar ensejo á nulidade da CDA em questão.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu por mais de uma vez que ante a omissão do legislador federal em estabelecer as normas gerais pertinentes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores, os Estados-membros podem fazer uso de sua competência legislativa plena com fulcro no art. 24, § 3o. da Constituição (2a. Turma, RE 601.247 AgR. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 29.05.2012, DJe 13.06.2012).

Logo, não houve qualquer usurpação legislativa por parte da Lei estadual 14.937/2003, ao instituir o credor fiduciário como co-devedor do IPVA.

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Verifica-se, assim, que há respaldo legal a ensejar a inclusão do recorrente no polo passivo da execução fiscal, uma vez que ele, na qualidade de credor fiduciário, detém a propriedade do automotor, respondendo, portanto, pelo pagamento do IPVA como contribuinte (fls. 332/333).

3. Incide, pois, a Súmula 211 do STJ segundo a qual

inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da

oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a

quo. Em igual sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - GOE - PEDIDO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL - MP 2.009/1.999 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ.

1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento.

2. O prequestionamento implícito é admitido para conhecimento do recurso especial apenas no casos em que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 140.052/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24.5.2013).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.

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2. Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes: AgRg no AREsp 1.743/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/08/2011; REsp 1314163/GO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 413240/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 17/06/2002.

3. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AREsp. 240.253/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12.3.2013).

4. Ademais, não obstante invocado, no apelo nobre,

ofensa a dispositivos de lei federal, da leitura do acórdão recorrido,

percebe-se que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia relativa à

responsabilidade pelo IPVA a partir da interpretação da legislação local

(Lei Estadual 14.937/2003), razão pela qual a revisão do julgado nesta

via encontra óbice na Súmula 280 do STF.

5. Do mesmo modo, a contestação de lei local em face

de lei federal não tem lugar no Recurso Especial, dada a competência

constitucional da Suprema Corte (art. 102, III, d da Carta Magna).

6. Em casos símiles:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI ESTADUAL 14.937/2003. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO DO DECISUM FUNDAMENTADO EM LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF.

1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o acórdão julgou

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integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Os temas da propriedade e da legitimidade passiva foram expressamente decididos pelo acórdão recorrido.

2. Acerca da exigibilidade do IPVA ao credor fiduciário, assim se manifestou a Corte local: "No âmbito do Estado de Minas Gerais, o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores foi instituído pela Lei 14.937/03, que estabelece: 'Art. 4º - Contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor. Art. 5º - Respondem solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos legais devidos: I - o devedor fiduciário, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária'. Da análise dos dispositivos acima citados, conclui-se que o credor fiduciário e devedor fiduciante são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPVA, de forma que todos são legitimados para figurar no pólo passivo da execução fiscal que visa ao recebimento do imposto não recolhido. O banco é o proprietário do automóvel alienado em garantia, não havendo dúvida de que pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPVA. Assim, não há sequer que se discutir sobre a ilegalidade da tributação e tampouco a inconstitucionalidade do artigo 5º, I, da Lei 14.937/03 que regula a tributação do IPVA no Estado de Minas Gerais, editada em consonância com o art. 155, III da CF/88.O fato é que, até que o veículo seja definitivamente transferido para o devedor fiduciário, a propriedade do bem permanece com o credor" (fls. 130-131, e-STJ).

3. Dessume-se do aresto atacado ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, Lei Estadual 14.937/2003.

4. Da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário, ensejando o não conhecimento do Recurso Especial.

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5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa medida, não provido (REsp. 1.696.774/ MG , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPVA. SUJEIÇÃO PASSIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão fundado em disposição de lei local. Inteligência da Súmula 280/STF.

3. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela responsabilidade tributária da recorrente com base na Lei Estadual n. 14.937/2003.

4. A pretensão recursal voltada contra acórdão que julga válida lei local contestada em face de lei federal é de índole constitucional (art. 102, III, d, da Constituição Federal), insuscetível de análise pela via do recurso especial.

5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp. 386.203/ MG , Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.6.2017).

7. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo

Regimental da Empresa.

8. É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgRg no AREsp 709.544 / MG

Número Registro: 2015/0114351-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10362130001336005 00013363220138130362 00014527220128130362 10362130001336 362131336 10362130001336004 10362130001336003 10362130001336002 10362130001336001

Sessão Virtual de 27/08/2019 a 02/09/2019

Relator do AgRg

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BANCO GMAC S.A

ADVOGADO : ALEXANDRE SANSONE PACHECO E OUTRO (S) - SP160078

AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : SÉRGIO ADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO E OUTRO (S) - MG041311

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : BANCO GMAC S.A

ADVOGADO : ALEXANDRE SANSONE PACHECO E OUTRO (S) - SP160078

AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : SÉRGIO ADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO E OUTRO (S) - MG041311

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859428674/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-709544-mg-2015-0114351-5/inteiro-teor-859428684