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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/09/2019
Julgamento
2 de Setembro de 2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_695201_455c8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 695201 - SP (2015/0098089-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : PAULO AGMAR DIAS

ADVOGADO : ANTÔNIO MÁRIO DE TOLEDO E OUTRO (S) -SP047319

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O exercício de atividade agrícola por trabalhador rural, para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição, será reconhecido àquele que o demonstrar, por meio de um início razoável de prova material associado a testemunhos idôneos e colhidos sob o crivo do contraditório, conforme inteligência dos arts. 48, § 2º, e 55 § 2º, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ.

2. Caso em que o acórdão recorrido consignou que a condição de segurado especial do autor não ficou demonstrada pelo conjunto probatório, concluindo que, apesar da documentação encartada, os testemunhos não corroboraram o alegado labor no período sem registro em carteira de trabalho, sendo certo que a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 02 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Gurgel de Faria

Relator

Superior Tribunal de Justiça

GABGF23

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 695.201 - SP (2015/0098089-2)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO GURGEL DE FARIA:

Trata-se de agravo interno interposto por PAULO AGMAR DIAS contra decisão de minha lavra, em que conheci do agravo para não conhecer do especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 211/212).

Sustenta o agravante que não pretende o reexame de provas, mas a sua devida valoração para comprovar seu labor rural.

Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou a sua submissão ao Órgão colegiado.

Intimada, a parte agravada não formulou impugnação (e-STJ fl. 237).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

GABGF23

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 695.201 - SP (2015/0098089-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : PAULO AGMAR DIAS

ADVOGADO : ANTÔNIO MÁRIO DE TOLEDO E OUTRO (S) - SP047319

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O exercício de atividade agrícola por trabalhador rural, para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição, será reconhecido àquele que o demonstrar, por meio de um início razoável de prova material associado a testemunhos idôneos e colhidos sob o crivo do contraditório, conforme inteligência dos arts. 48, § 2º, e 55 § 2º, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ.

2. Caso em que o acórdão recorrido consignou que a condição de segurado especial do autor não ficou demonstrada pelo conjunto probatório, concluindo que, apesar da documentação encartada, os testemunhos não corroboraram o alegado labor no período sem registro em carteira de trabalho, sendo certo que a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO GURGEL DE FARIA (RELATOR):

A irresignação não merece prosperar.

Como é cediço, o exercício de atividade agrícola por trabalhador rural, para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição, será reconhecido àquele que o demonstrar, por meio de um início razoável de prova material associado a testemunhos idôneos e colhidos sob o crivo do contraditório, conforme inteligência dos arts. 48, § 2º, e 55 § 2º, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ.

Na espécie, o acórdão recorrido consignou que a condição de segurado especial do autor não ficou demonstrada, concluindo que, apesar da documentação encartada, os testemunhos não corroboraram o seu alegado labor no período sem registro em carteira de trabalho, nos seguintes termos (e-STJ fls. 124/125):

Destaca-se que a certidão de casamento, o certificado de dispensa de incorporação e o certificado de saúde e capacidade funcional são documentos públicos e gozam

Superior Tribunal de Justiça

GABGF23

de presunção de veracidade até prova em contrário. Nesse sentido, segue jurisprudência:

[...].

A certidão de nascimento de filha, por sua vez, não indica a qualificação profissional do autor, circunstância que a descaracteriza como início de prova material.

Na CTPS de fls. 14-18 anota-se a contratação do autor no período de 01.06.1998 a 31.08.1998, no desempenho da função de oficial de pedreiro em estabelecimento de construção civil. Nos demais períodos com registro, somente vínculos de natureza rural.

No tocante aos lapsos temporais que permeiam os contratos de trabalho rural registrados em CTPS, inviável seu reconhecimento como efetivamente laborados no campo, já que não foi carreado aos autos o necessário início de prova material de que, nesses intervalos, o autor desenvolvia o mister de "volante", conforme alegado na inicial.

A carteira profissional demonstra o desempenho de trabalho rural na condição de empregado. Assim, para a comprovação de que, nos períodos não registrados, o postulante laborava como diarista, retirando do trabalho a sua subsistência, necessário, ao menos, início de prova material, a contrariar as informações deduzidas da CTPS, não bastando, para tanto, a produção de prova exclusivamente testemunhal.

Assim, em que pese a documentação supra, amealhada pelo autor com o objetivo específico de atender à exigência, segundo as balizas estabelecidas pelos dispositivos que regem a matéria na Lei 8.213/91 e em parâmetros consolidados na jurisprudência, de necessidade de apresentação de indicativo material razoável do trabalho campesino, a fragilidade dos depoimentos tomados em audiência impõe a improcedência do pleito.

Isso porque, apesar de a prova testemunhal referir a existência de atividade rural, por vários anos, verifica-se, do confronto entre relatos e registros em CTPS, que os depoimentos, em sua maioria, indicam apenas o exercício de trabalho nas propriedades em que o autor mantinha vínculo empregatício.

Com efeito, a testemunha João Batista afirmou conhecer o autor há cerca de 40 anos e que ele sempre trabalhou na lavoura, citando as atividades desenvolvidas nas fazendas Laranjal, São João, Corcovado e Santa Rosa.

A testemunha Antonio Donizete da Silva Rosa, por sua vez, disse que conhece o autor há cerca de 40 anos e que eram vizinhos na zona rural.

Asseverou que o autor trabalhou na Fazenda Laranjal e para os proprietários Dr.

Plínio, Dr. Dácio, Família Frigheto e José Cadurim, sendo que, atualmente, trabalha na Fazenda Santa Rosa.

Diante da inexistência de conjunto probatório consistente, representado por início de prova material corroborado por prova testemunhal, impossível o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo autor.

Assim, somando-se o tempo regularmente anotado em CTPS tem- se que, até a data do ajuizamento da ação (14.03.2007), o autor totaliza 26 anos, 11 meses e 16 dias, insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço.

Posto isso, nego provimento à apelação.

Desse modo, a questão concernente à comprovação da atividade rurícola do recorrente foi decidida pela instância inferior com base na análise do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja alteração, na via estreita do especial, esbarra na Súmula 7 do STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO

Superior Tribunal de Justiça

GABGF23

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurado especial, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade.

3. O Tribunal a quo afastou a referida condição, tendo em vista que o agravante possui significativos vínculos urbanos, o que lhe afastaria da condição de segurado especial.

4. Se o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório constante dos autos, consignou que não ficou comprovado a condição de trabalhador rural, em regime de economia familiar, em razão de existência de vínculo empregatício urbano com registro na CTPS, rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ .

[...]

6. Agravo regimental não provido (AgRg no AgRg no AREsp 786.360/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015) (Grifos acrescidos).

Pela aplicação do mesmo enunciado sumular, a contrario sensu, cito:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. BENEFÍCIO DEVIDO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.

1. A Lei 8.213/91 dispõe em seu art. 143 que será devida a aposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência.

2. No caso dos autos, conforme analisado pelo Tribunal de origem, confirmando a sentença, a autora tem direito a receber o benefício da aposentadoria por idade, tendo em vista que os documentos juntados aos autos acrescidos pela prova testemunhal são suficientes para demonstrar o exercício de atividade rural.

3. Tendo a Corte de origem entendido que os curtos períodos de trabalho urbano exercido pelo cônjuge não foram suficientes para descaracterizar sua condição de trabalhador rural, inviável o acolhimento da pretensão da Autarquia, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ . Precedentes: AgRg no REsp. 1.264.601/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 11.12.2014, AgRg no AREsp. 586.606/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.11.2014, AgRg no AREsp. 320.819/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.6.2014, AgRg no AREsp. 34.872/MT, Rel. Min. MARILZA MAYNARD, DJe 15.4.2013.

4. Agravo Regimental do INSS desprovido (AgRg no REsp 1341331/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016) (Grifos acrescidos).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 695.201 / SP

Número Registro: 2015/0098089-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00424595620094039999 424595620094039999 200903990424596 1475226 7000002771 07000002771 2772007

Sessão Virtual de 27/08/2019 a 02/09/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : PAULO AGMAR DIAS

ADVOGADO : ANTÔNIO MÁRIO DE TOLEDO E OUTRO (S) - SP047319

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ASSUNTO : DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR

TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4)

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : PAULO AGMAR DIAS

ADVOGADO : ANTÔNIO MÁRIO DE TOLEDO E OUTRO (S) - SP047319

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859429006/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-695201-sp-2015-0098089-2/inteiro-teor-859429017

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