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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/09/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_CC_166952_6c3bb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 166.952 - MT (2019⁄0197268-8)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE DIAMANTINO - SJ⁄MT
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
INTERES. : AGROMON S⁄A AGRICULTURA E PECUÁRIA
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO AUTOR. ENDEREÇO DO EXECUTADO.
I - Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pela 1ª Vara Federal de Diamantino⁄MT, nos autos da Execução Fiscal interposta pela Comissão de Valores Imobiliários – CVM em face de Agromon S⁄A Agricultura e Pecuária.
II - A ação executiva foi ajuizada na Subseção Judiciária de São Paulo, contudo o executado não foi localizado naquela subseção, tendo o juízo originário declinado a competência em favor do juízo ora suscitante, sob o argumento de que o domicílio fiscal do executado se encontrava na cidade de São José do Rio Claro - MT. Após o ajuizamento da execução o exequente pleiteou a alteração da competência, razão pela qual decidiu o juízo originário declinar a competência conforme acima referido. Discordando desse entendimento, o MM. Juízo Federal da 1ª Vara de Diamantino – SJ⁄MT suscita o presente conflito de competência, perante esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
II - Conforme definido no art. 64, § 1º, do CPC⁄2015, a incompetência relativa somente pode ser alegada em preliminar de contestação. Escolhido pelo exequente dentre as jurisdições possíveis aquela do ajuizamento da demanda, a competência se estabelece, não sendo possível a alteração por pedido do autor diante da ausência de amparo legal.
III - Conflito de competência conhecido para declarar competente o suscitado, juízo da 6ª Vara Federal de execuções fiscais de São Paulo.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarou competente o juízo da 6ª Vara Federal de execuções fiscais de São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques. Brasília (DF), 28 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 166.952 - MT (2019⁄0197268-8)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO:

Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pela 1ª Vara Federal de Diamantino⁄MT, nos autos da Execução Fiscal interposta pela Comissão de Valores Imobiliários – CVM em face de Agromon S⁄A Agricultura e Pecuária.

A ação executiva foi ajuizada na Subseção Judiciária de São Paulo, contudo o executado não foi localizado naquela subseção, tendo o juízo originário declinado a competência em favor do juízo ora suscitante, sob o argumento de que o domicílio fiscal do executado se encontrava na cidade de São José do Rio Claro - MT.

Após o ajuizamento da execução o exequente pleiteou a alteração da competência, razão pela qual decidiu o juízo originário declinar a competência conforme acima referido.

Discordando desse entendimento, o MM. Juízo Federal da 1ª Vara de Diamantino – SJ⁄MT suscita o presente conflito de competência, perante esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Parecer do MPF pela manutenção da competência com o Juízo de Diamantino SJ⁄MT.

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 166.952 - MT (2019⁄0197268-8)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR):

O conflito comporta conhecimento, pois atendidos os pressupostos exigidos no art. 105, I, d, da Constituição Federal, máxime por se tratar de juízos vinculados a Tribunais diversos.

Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a competência territorial é relativa, e, portanto, não pode ser declarada de ofício, não podendo ser alterada mesmo em decorrência de pedido da parte autora.

Neste diapasão, confira-se:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO SUSCITADO ENTRE JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE PEDIDO INFUNDADO DOS AUTORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA LOCALIDADE ONDE FOI PROPOSTA A DEMANDA.
1. No caso em apreço, não há dúvida a respeito da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, pois houve a intervenção da União na qualidade de assistente (CF, art. 109, I).
Todavia, discute-se se a execução de título extrajudicial em questão deve ser apreciada pelo Juízo Federal de Curitiba - localidade onde foi ajuizada a ação - ou do Rio de Janeiro - sede da empresa executada (ELETROBRÁS).
2. Observa-se que os autores optaram por ajuizar a demanda na Justiça Estadual da Comarca de Curitiba⁄PR, embora tenham indicado o endereço da executada em outra cidade - Rio de Janeiro. Após o pedido de assistência formulado pela União, os autos foram corretamente encaminhados para a Justiça Federal de Curitiba - SJ⁄PR -, não havendo fundamento legal para a posterior remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
3. Conforme a dicção do art. 87 do Código de Processo Civil, "determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia".
4. Por sua vez, o art. 94, § 4º, do referido diploma legal, estabelece que, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, a demanda poderá ser ajuizada em qualquer um deles. Outrossim, o art. 99, I, do CPC, elege o foro da Capital do Estado ou do Território para as causas em que a União for autora, ré, ou interveniente.
5. Além disso, cumpre ressaltar que a competência territorial é relativa, e, portanto, só poderia a incompetência ser argüida por meio de exceção (CPC, art. 112). Logo, feita a escolha e ajuizada a ação, ficou definida a competência do Juízo Federal Paranaense (CPC, art. 87), não podendo ser reconhecida eventual incompetência do Juízo em decorrência de pedido da parte autora.
6. Desse modo, considerando que os autores escolheram a Cidade de Curitiba⁄PR para ajuizar a ação, a União passou a fazer parte da relação jurídica processual como assistente, e tendo em vista que, até o momento, não houve a oposição de exceção de incompetência pela parte executada, é inviável a alteração da competência territorial pelo mero argumento de atribuir agilidade ao processo de execução, em razão da falta de amparo legal.
7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ⁄PR, o suscitado.
(CC 48.154⁄RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄09⁄2006, DJ 02⁄10⁄2006, p. 206)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS. MORTE DO TITULAR DA CONTA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AUSÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ.
1. O conflito negativo de competência ocorre no momento em que dois ou mais juízes declaram-se incompetentes em ato jurisdicional válido. Desta sorte, é mister verificar se a lei admite que o Juiz se declare incompetente.
2. A incompetência relativa deve ser arguida por meio de exceção, não podendo ser declarada de ofício. Incidência da Súmula 33⁄STJ, segundo a qual:"a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"..
3. Na hipótese, a ação foi proposta no foro de domicílio dos sucessores do instituidor da conta vinculada do PIS⁄Pasep.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões de Santo Amaro⁄SP.
(CC 102.965⁄BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄03⁄2009, DJe 06⁄04⁄2009)

Conforme definido no art. 64, § 1º, do CPC⁄2015, a incompetência relativa somente pode ser alegada em preliminar de contestação. Escolhido pelo exequente dentre as jurisdições possíveis aquela do ajuizamento da demanda, a competência se estabelece, não sendo possível a alteração por pedido do autor diante da ausência de amparo legal.

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado o, Juízo da 6ª Vara Federal de execuções fiscais de São Paulo.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2019⁄0197268-8
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 166.952 ⁄ MT
Números Origem: 00001726220194013604 00457570320054036182 1726220194013604 457570320054036182
PAUTA: 28⁄08⁄2019 JULGADO: 28⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretário
Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM
AUTUAÇÃO
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE DIAMANTINO - SJ⁄MT
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
INTERES. : AGROMON S⁄A AGRICULTURA E PECUÁRIA
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o juízo da 6ª Vara Federal de execuções fiscais de São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Documento: 1858110 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859430663/conflito-de-competencia-cc-166952-mt-2019-0197268-8/inteiro-teor-859430673

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