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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO: EDcl na Rcl XXXXX SP 2017/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RCL_34065_fd089.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO INTERPOSTO SOMENTE POR IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes.
2. Na espécie, não se verifica nenhum dos vícios que permitam o manejo da presente insurgência, evidenciando-se o seu descabimento, pois busca a parte embargante, em verdade, a reforma do julgado que lhe foi desfavorável sem demonstrar qualquer vício na referida prestação jurisdicional, não merecendo acolhida a insurgência, conforme a jurisprudência pacífica deste Sodalício.
3. O voto condutor do julgado afirmou expressamente que o controle e fiscalização do cumprimento, bem como a adequação de medidas cautelares compete ao juízo que as determinar, no caso, o Juízo de primeiro grau, porquanto foi ele quem as aplicou ao embargante no bojo da sentença condenatória prolatada nos autos da ação penal XXXXX-32.2012.8.26.0177, quando ainda tramitava perante a Vara Única do Foro Distrital de Embu-Guaçu/SP..
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859431100/embargos-de-declaracao-na-reclamacao-edcl-na-rcl-34065-sp-2017-0115545-2

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