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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 163854 RJ 2019/0042531-3
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 09/09/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_CC_163854_19df3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 163.854 - RJ (2019⁄0042531-3)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 23A VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SANTO ANTONIO DAS MISSÕES - RS
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. "FALSO SEQUESTRO". COMPETÊNCIA FIRMADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO (ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP). PRÁTICA EM TESE DO CRIME DE EXTORSÃO. DELITO FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 96 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DO CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA. O RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA CONFIGURA MERO EXAURIMENTO.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal – CF.
2. O núcleo da controvérsia consiste em saber se a competência para apurar suposta conduta criminosa de comunicação por telefone de falso sequestro com exigência de resgate por meio de sucessivos depósitos bancários seria do Juízo do local onde a vítima teria sofrido a ameaça por telefone e depositado as quantias exigidas; ou o Juízo do local onde está situada a agência bancária da conta beneficiária do valor extorquido.
3. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal CPP, "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução" . Diante disso, para solução da controvérsia sobre a competência é imprescindível identificar o delito em tese praticado, levando-se em consideração os fatos apurados no inquérito policial.
4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a conduta de simulação de sequestro com o objetivo de ameaçar a vítima amolda-se ao delito de extorsão tipificado no art. 158 do Código PenalCP. Isso porque, no crime de extorsão, a vítima entrega seus bens com medo de o agente cumprir suas ameaças, ao passo que, no estelionato, a vítima sofre o prejuízo por ser induzida a erro, mediante meio ardiloso e sem ameaças. Precedentes: CC 129.275⁄RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 3⁄2⁄2014 e CC 115.006⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21⁄3⁄2011)
5. No caso concreto, constata-se que o agente praticou ameaças, as quais aterrorizaram a vítima que temeu pela morte de sua filha. Nesse contexto, configurada a prática, em tese, do delito de extorsão, incide na espécie a Súmula 196 do STJ, segundo a qual "o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida".
6. Destarte, o crime em análise se consumou no município de Santo Antônio das Missões – RS, onde a vítima se encontrava no momento em que sofreu a primeira ameaça e realizou o primeiro depósito, de forma que o recebimento da vantagem indevida pelo meliante, em agência bancária situada no Rio de Janeiro, caracteriza mero exaurimento do delito.
7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Santo Antônio da Missões – RS, o suscitado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da Vara de Santo Antônio das Missões – RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Brasília, 28 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 163.854 - RJ (2019⁄0042531-3)
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 23A VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SANTO ANTONIO DAS MISSÕES - RS
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 23ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, o suscitante, e o Juízo de Direito da Vara de Santo Antônio das Missões – RS, o suscitado.
O núcleo da controvérsia consiste em saber se a competência para apurar conduta criminosa de comunicação por telefone de falso sequestro, com exigência de pagamento de resgate por meio de sucessivos depósitos bancários, seria do Juízo do local onde a vítima teria sofrido a ameaça por telefone e depositado as quantias exigidas; ou o Juízo do local onde situada a agência bancária das conta beneficiária do valor extorquido.
O Juízo de Direito da Vara de Santo Antônio das Missões – RS, o suscitado, capitulou o delito como estelionato e acolheu parecer ministerial para declinar da competência ao fundamento de que a agência bancária pela qual o agente delitivo se beneficiou dos depósitos situa-se na cidade do Rio de Janeiro⁄RJ (fls. 88⁄89).
De outro lado, Juízo de Direito da 23ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro – RJ suscitou conflito de competência alegando em síntese que (fl. 98):
"Às fls. 92⁄93 consta manifestação do órgão ministerial com atuação neste Estado sustentando que se trata de crime de extorsão, delito formal, consumando-se com o simples constrangimento à vítima, o que ocorreu no Estado do Rio Grande do Sul, falecendo, portanto, atribuição ao referido órgão para atuar no feito, pelo que requer seja suscitado por este juízo conflito negativo de competência em relação à Vara Judicial de Santo Antônio das Missões - RS
Conforme entendimento pacífico do E. STJ, o delito de extorsão é delito formal, consuma-se no momento e no local em que ocorre o constrangimento para que se faça ou se deixe de fazer alguma coisa. Assim, o local em que a vítima foi coagida a efetuar o depósito mediante ameaça por telefone é onde se consumou o delito, sendo irrelevante o lugar onde se situa a agência da conta bancária beneficiada."
Nesta Corte Superior, o Juízo suscitante foi designado para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes até o julgamento final do presente incidente, nos termos do art. 196 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ (fl. 110).
O Ministério Público Federal também capitulou o delito como estelionato, entretanto, opinou pela competência do Juízo suscitado, em parecer sintetizado nos seguintes termos (fl. 115):
"PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INQUÉRITO POLICIAL - ESTELIONATO - A COMPETÊNCIA FIRMA-SE NO LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO DELITO, ONDE SE DÁ O DO EFETIVO PREJUÍZO DA VÍTIMA, OU SEJA, NO LOCAL ONDE SE SITUA SUA CONTA BANCÁRIA LESADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO CPP. PRECEDENTES DO C. STJ."
É o relatório.
Decido.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 163.854 - RJ (2019⁄0042531-3)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal – CF.
Com razão o Juízo de Direito da 23ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, o suscitante.
Nos termos do art. 70 do Código de Processo PenalCPP, "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". Diante disso, para solução da controvérsia sobre a competência é imprescindível identificar o delito que foi em tese praticado, levando-se em consideração os fatos apurados no inquérito policial.
Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conduta de simulação de sequestro com o objetivo de ameaçar a vítima amolda-se ao delito de extorsão tipificado no art. 158 do Código PenalCP. Isso porque, no crime de extorsão, a vítima entrega seus bens com medo de o agente cumprir suas ameaças, ao passo que, no estelionato, a vítima sofre o prejuízo por ser induzida a erro, mediante meio ardiloso e sem ameaças. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. 'FALSO SEQUESTRO'. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO CRIME DE EXTORSÃO. DELITO FORMAL. SÚMULA N.º 96⁄STJ. CONSUMAÇÃO NO LUGAR DO CONSTRANGIMENTO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
1. No crime de extorsão, a entrega do bem ocorre mediante o emprego de violência ou de grave ameaça. A vítima não age iludida: faz ou deixa de fazer alguma coisa motivada pelo constrangimento a que é exposta. Ao revés, no estelionato o prejuízo resulta de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento capaz de induzir em erro a vítima .
2. O caso em apreço melhor se subsume, em princípio, ao crime de extorsão, pois o interlocutor teria, por meio de ligação telefônica, simulado o sequestro da irmã da vítima, exigindo o depósito de determinada quantia em dinheiro sob o pretexto de matá-la, tudo a revelar que o sujeito passivo do delito em momento algum agiu iludido, mas sim em razão da grave ameaça suportada.
3. O crime de extorsão é formal e consuma-se no local em que a violência ou a grave ameaça é exercida com o intuito de constranger alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Inteligência da Súmula n.º 96 desta Corte Superior.
4. Hipótese em que o delito foi cometido quando a vítima encontrava-se em seu local de trabalho, na cidade de Guarulhos⁄SP, sendo desta comarca, portanto, a competência para o processamento do feito (art. 70 do Código de Processo Penal), independentemente do lugar onde se situa a agência das contas bancárias beneficiadas. Precedente.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal de Guarulhos⁄SP, ora suscitado." (CC 129.275⁄RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 3⁄2⁄2014)
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DO CONSTRANGIMENTO. SÚMULA Nº 96⁄STJ.
1. O crime de extorsão é formal e consuma-se no momento e no local em que ocorre o constrangimento para se faça ou se deixe de fazer alguma coisa. Súmula nº 96 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Hipótese em que a vítima foi coagida a efetuar o depósito, mediante ameaça proferida por telefone, quando estava em seu consultório, em Rio Verde⁄GO. Independentemente da efetivação do depósito ou do local onde se situa a agência da conta bancária beneficiada, foi ali que se consumou o delito. Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rio Verde⁄GO, o suscitado." (CC 115.006⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21⁄3⁄2011)
No caso concreto, constata-se que o agente praticou ameaças, as quais aterrorizaram a vítima, conforme se extrai do histórico constante do Inquérito Policial n. 200⁄2017⁄152921⁄A, instaurado pela Polícia Civil de Santo Antônio das Missões – RS (fl. 5):
"Refere a vítima que no período de tempo citado acima fora enganado acerca de um suposto sequestro de sua filha LIARA BALBE HELGUEIRA, residente na cidade de Panambi. Que contataram com a vítima através do fone 021 995107984, ligação na qual vários indivíduos com vozes masculinas revezavam para pressionar a vítima a ir depositando valores, como garantia de que a filha LIARA permanecesse viva . Que no primeiro contato colocaram uma voz feminina, que se passava por LIARA, desesperada pedindo socorro, pois havia sido assaltada por uns caras. Que no momento, a vítima pensou que realmente fosse a filha e sem conseguir se comunicar com mais ninguém, com o telefone ligado o tempo todo, deslocou-se até Panambi com sua caminhonete FORD⁄F1000 placas CGD7010. Que somente no sábado pela manhã conseguiu contatar com a filha LIARA, quando percebeu que tratava-se de um golpe, mas que nesse meio tempo foram depositados mais de 50 mil reais para contas diversas. EM ANEXO, COPIA DOS COMPROVANTE DE DEPOSITOS - Nada Mais."
Nesse contexto, configurada a prática, em tese, do delito de extorsão, incide na espécie a Súmula n. 196 do STJ, segundo a qual "o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida".
Constata-se que, quando a vítima recebeu as primeiras ameaças, encontrava-se no município de Santo Antônio das Missões – RS, onde realizou os primeiros depósitos bancários, conforme se extrai das suas declarações feitas durante o procedimento investigatório. Vejamos (fl. 13):
"A primeira ligação recebeu na quinta-feira pela manhã, quando estava em Santo Antônio. O primeiro depósito efetuou na lotérica em Santo Antônio . Os indivíduos que não lhe deixavam desligar o telefone sob a ameaça de executarem LIARA solicitam mais dinheiro, então efetuou saque no banco Banrisul em Santo Antônio e como a lotérica estava a fechada fez o depósito em São Luiz Gonzaga. Na quinta ainda foi para Ijuí e ficou em um hotel onde os golpistas diziam que lhe entregariam LIARA, porém, cada vez exigiam mais dinheiro e não lhe entregavam a filha. Que durante a noite não podia desligar o telefone. Que em Ijuí efetuou transferência em um caixa eletrônico de uma farmácia. Na sexta feira em Ijuí efetuou mais depósitos tanto no Banco do Brasil como na Caixa. Na sexta feira lhe mandaram trocar de cidade, quando então foi a Panambi chegando lá um pouco antes de fechar o banco onde sacou dinheiro e conseguiu efetuar o depósito. Depois foi para o prédio onde reside a filha do depoente e falou com um senhor que disse que fazia dois dias que não via LIARA e que nem o carro dela estava na garagem, foi quando seu desespero aumentou. Que sexta à noite ficou em um hotel em Panambi. Tinha terminado o dinheiro e os golpistas continuavam a exigir mais valores para lhe entregarem a filha, eles orientaram a fazer um financiamento. Foi ao banco as 07hs do sábado mas a conta do depoente estava bloqueada. Que então mandaram pegar dinheiro com um agiota. Resolveu retornar a São Luiz para pedir dinheiro a um amigo quando então ficou esclarecido que estava sendo vítima de um golpe."
Destarte, o crime em análise se consumou no município de Santo Antônio das Missões – RS, onde se encontrava a vítima no momento em que sofreu a primeira ameaça e realizou o primeiro depósito, de forma que o recebimento da vantagem indevida pelo meliante, em agência bancária situada no Rio de Janeiro, caracteriza mero exaurimento do delito.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Santo Antônio das Missões – RS, o suscitado.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2019⁄0042531-3
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 163.854 ⁄ RJ
Números Origem: 00012389020188210122 02843613120188190001 12221800004761 12389020188210122 2843613120188190001
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 28⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
AUTUAÇÃO
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 23A VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SANTO ANTONIO DAS MISSÕES - RS
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
ASSUNTO: DIREITO PENAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o suscitado, Juízo de Direito da Vara de Santo Antônio das Missões - RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Documento: 1858055 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859431295/conflito-de-competencia-cc-163854-rj-2019-0042531-3/inteiro-teor-859431308

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