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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1744398 CE 2018/0129231-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 30/08/2019
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1744398_b6c66.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR. JUIZ/PROMOTOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nomeação e posse em cargo de professor na Universidade agravante, desconsiderando a existência de impedimento em razão de impossibilidade de acumulação de cargos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para considerar a possibilidade de cumulação dos cargos.
II - Com relação à alegada afronta aos artigos 52 a 54 da Lei 9.394/1996, verifica-se que não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF.
III - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
IV - Por outro lado, no tocante à validade da previsão do regime de dedicação exclusiva e a possibilidade de acumulação de cargos públicos, verifica-se que a questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial.
V - Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência.
VI - A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais corroboram o referido entendimento, litteris (fls. 688-689): "A decisão agravada considerou o caso em tela como abrangido pela exceção constitucional que permite a cumulação de cargos públicos, uma vez que os horários para exercício profissional foram tidos como compatíveis - já que cumpridos em turnos distintos - e foi reconhecida a inexistência de limite máximo de jornada por semana ou por dia, conforme posição do STJ. Tomou, ainda, como segundo argumento, a previsão editalícia de dedicação exclusiva como contrária à Constituição Federal, sendo, portanto, disciplina destituída de exigibilidade. A agravante, no curso do presente pleito, insiste em repisar as questões já suficientemente discutidas na decisão monocrática combatida. Afirma que o Decreto nº 94.664/87 continua em vigor e prevê o regime de dedicação exclusiva em dois turnos diários completos e que o regime editalício não foi alvo de qualquer impugnação, representando conduta fraudulenta sobre as regras estabelecidas. Contudo, tais argumentos se centram sobre conteúdo de caráter administrativo que não resiste à incompatibilidade com a Constituição Federal, nem podendo a autonomia de que goza a universidade pública conflitar com tal comando normativo superior.
VII - Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 862.012/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016; AgInt no AREsp n. 852.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016.
VIII - Considerando que há recurso extraordinário interposto,l é desnecessária a realização da providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.
IX - Ademais, rever as conclusões do Tribunal a quo acerca da existência ou não de previsão editalícia, bem como a sua validade, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, e das próprias cláusulas editalícias, medida vedada em sede de recurso especial ante o óbice constante nos enunciados n. 7 e n. 5, da Súmula desta Corte Superior.
X - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859435146/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1744398-ce-2018-0129231-9

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