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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 681847 RJ 2004/0127832-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 681847 RJ 2004/0127832-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 08/02/2010

Julgamento

15 de Outubro de 2009

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_681847_RJ_1270900842605.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_681847_RJ_1270900842607.pdf
Relatório e VotoRESP_681847_RJ_1270900842606.pdf
VotoRESP_681847_RJ_1270900842608.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FIXAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CORREÇÃO E ADEQUAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. O ECAD é parte legítima para cobrar direitos autorais. Precedentes.
2. O titular do direitos autorais detém a prerrogativa legal de dispor de sua obra da forma como melhor lhe convier, não estando adstrito, para tanto, à anuência do ECAD.
3. A condição de órgão legitimado a realizar a cobrança de valores devidos a título de direitos autorais não exime o ECAD da obrigação de demonstrar em juízo a consistência da cobrança empreendida.
4. Revela a deficiência das razões do recurso especial, a fazer incidir o óbice da Súmula 284/STF, o fato de o recorrente deixar de impugnar o fundamento balizador do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). EDUARDO ANDRADE RIBEIRO DE OLIVEIRA, pela parte RECORRENTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD Dr (a). MARCIO LAMONICA BOVINO, pela parte RECORRIDA: MTV BRASIL LTDA.

Veja

  • COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - LEGITIMIDADE DO ECAD
  • DIREITO DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS DIREITOS AUTORAIS - TITULARIEDADE
    • STJ - RESP 528297 -RS (RSTJ 187/398), RESP 151181 -GO
  • ECAD - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONSISTÊNCIA DA COBRANÇA
    • STJ - RESP 84627 -MG, RESP 106903 -SP, RESP 229020 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8594490/recurso-especial-resp-681847-rj-2004-0127832-8