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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1825053 PR 2019/0197383-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1825053 PR 2019/0197383-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/09/2019
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1825053_34409.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVIDÊNCIA DO DIREITO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. OFENSA AO ART. 1.022DO CPC/2015NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. BEM DECORRENTE DE HERANÇA DO CÔNJUGE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 836DO CPC/2015. DISPOSITIVO SEM COMANDO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. MINORAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. TESE NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o art. 955, parágrafo único, do CPC/2015 assim determina: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." 2. A concessão de efeito suspensivo requer demonstração de probabilidade de provimento de um direito cuja demora acarrete risco de dano grave de difícil, ou impossível, reparação. 3. Portanto, ante a falta de demonstração de evidência de direito e de danos graves de difícil reparação, a concessão de efeitos suspensivos ao presente Recurso Especial não é possível. 4. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 5. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 6. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017. 6. O acórdão recorrido consignou: "Contudo, tais circunstâncias, dissociadas de outras provas documentais, não são suficientes a infirmar a presunção de certeza do negócio registrado, no caso, que o bem imóvel em discussão não foi objeto de compra e venda pela embargante durante a vigência de seu casamento em regime de comunhão parcial com o executado. Para tanto, destaco a) que o imóvel não constou do arrolamento de bens da genitora da embargante, muito menos do formal de partilha ou, ainda, de seu aditamento; b) que caso o bem tivesse sido adquirido por AFONSO no ano de 1992 e não transferido até o óbito da sua esposa, deveria, ao menos, ter constado na partilha eventuais direitos sobre o imóvel, o que também não ocorreu; c) que o negócio realizado, diga-se de passagem, registrado em cartório, foi de compra e venda entre a antiga proprietária e a embargante e seus familiares, nada tendo constado na escritura pública ou na matrícula a respeito do bem ter sido objeto de eventual partilha em razão de herança; d) que não houve a apresentação de qu alquer contrato firmado entre AFONSO e EMILIA no ano de 1992, que pudesse referendar as alegações por ela prestadas; e ) que a embargante poderia ter produzido prova acerca do pagamento do bem por AFONSO e/ou sua genitora, ou, ainda, trazido ao feito declarações de imposto de renda deles em que constasse qualquer direito sobre o imóvel em questão; f) que as situações são distintas entre os imóveis matriculados sob ns. 15.846 e 15.893, já que no imóvel registrado sob n. 15.846 fez-se constar a partilha de bens; bem como g) que o simples fato do imóvel em discussão ter sido adquirido nas mesmas cotas-partes que se encontra registrado o bem partilhado (metade para AFONSO e 1/3 para cada filho) não faz prova de que, efetivamente, também tenha sido objeto de partilha em razão de herança, o que, diga-se de passagem, não restou demonstrado nos autos. Apenas a título de argumentação, caso se sustentasse a tese adotada pela embargante, teria de ser reconhecido que, ao deixar de fazer constar no rol de bens arrolados o imóvel em discussão ou, ao menos, os direitos sobre ele inerentes, teria deixado a parte interessada (embargante e seus familiares) de tomar as cautelas necessárias e de adotar o correto procedimento, vindo, inclusive, a declarar a existência de negócio diverso do efetivamente realizado, assumindo todos os riscos da operação da forma em que foi registrada. Desse modo, entendo que não ficou demonstrado que o bem em discussão realmente é proveniente de herança recebida pela embargante em razão do falecimento de sua genitora, e não objeto de compra e venda realizada já na vigência de seu casamento em regime de comunhão parcial com o executado, conforme registrado em cartório, ônus que cabia exclusivamente à parte embargante, devendo, assim, ser mantida a ordem de penhora determinada nos autos de Execução Fiscal n. 5014815-65.2010.404.7000, resguardando-se, contudo, os direitos do cônjuge previstos no artigo 843 do NCPC. Com efeito, analisando a matrícula do imóvel e sua escritura de compra e venda (respectivamente EVENTO 34, PET1, autos de execução em apenso, e EVENTO34, ESCRITURA2), verifica-se que fração do bem foi adquirido pela embargante por meio de compra e venda, em 19/06/1998 (R1 M. 15893, Protocolo 42.982). Por sua vez, o casamento da adquirente com o executado ocorreu em 14/11/1985, conforme certidão (EVENTO1, DOC2), de modo que o bem ingressou no patrimônio do executado por força do art. 1660, inc. I, do Código Civil. Ademais, como bem exposto na sentença, não existem registros da alegada transação comercial realizada, supostamente, em 1992, entre Afonso e Emília. Não foram juntados contrato da compra e venda ou mesmo comprovantes de pagamento do preço. Em prosseguimento, a apelante alegou que a meação não responderia pelo ato ilícito. Contudo, não se discute a parte que a esposa possui sobre o imóvel mas, ao contrário, somente a parte que cabe ao executado. Desta forma, a alegação é infundada, não havendo ameaça ao patrimônio da embargante. Por fim, incabível a alegação de tratar-se de valor irrisório. Não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade (" tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito ", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04-2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08-2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09-2013). Ademais, a penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836 do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, porque a União é isenta de custas processuais". 7. Sendo assim, para acolher a pretensão deduzida no Recurso Especial, a fim de verificar a necessidade ou não de produção probatória e se o imóvel foi herdado ou comprado pela recorrente, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial"). 8. O recorrente alega violação do art. 836 do CPC/2015 para fundamentar a tese de que o valor da fração é irrisório em relação ao total da dívida, dispositivo esse que, nesse ponto, não possui comando para infirmar o fundamento do acórdão hostilizado de que "não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade", o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 9. Em relação aos honorários, a Corte regional asseverou: "Assim, levando-se em conta o benefício econômico, a ausência de dilação probatória complexa, a rápida tramitação do feito e os precedentes desta 2ª Turma, tenho que o valor fixado na sentença, de R$5.000,00, se mostra bastante satisfatório, pois corresponde a 10% do valor da causa (R$ 50.000,00). No ponto, portanto, sem razão a apelante". 10. A recorrente alega que, além desses Embargos de Terceiro, há ainda a Execução Fiscal que trata do mesmo objeto, o que levará ao pagamento de honorários sucumbenciais em duplicidade os quais correspondem a 36% do valor envolvido na demanda, e requer a minoração desses honorários, com base nos arts. 85, §§ 3º e , do CPC/2015, para 10% do valor atualizado, ou seja, R$ 1.389,00 (mil, trezentos e oitenta e nove reais) 11. As teses legais suscitadas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidem, aqui, as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF. 12 . Recurso Especial conhecido somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859449765/recurso-especial-resp-1825053-pr-2019-0197383-9