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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 1001100-08.5522.0.11.0109 ES 2012/0118434-5
Publicação
DJ 24/04/2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_38259_65a3e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.259 - ES (2012/0118434-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : BRUNO CORREIA FAUSTINI

ADVOGADO : RODRIGO DOS SANTOS RAMOS E OUTRO(S) - ES013834

RECORRIDO : ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PROCURADOR : CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO E OUTRO(S) -ES007164

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por BRUNO CORREIA FAUSTINI, com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim ementado (e-STJ fl. 84):

MANDADO DE SEGURANÇA - EQUIPARAÇÃO DE SOLDO DO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL AO PERCEBIDO PELOS MILITARES DO EXÉRCITO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -REJEITADA - PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS E NÃO DE SUPRESSÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCISO XIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO -VEDAÇÃO EXPRESSA DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE SERVIDORES ESTADUAIS E FEDERAIS - PRECEDENTES DO STF -SEGURANÇA DENEGADA. 1 - A pretensão do impetrante, Soldado da Polícia Militar Estadual, não é a de suprir omissão legislativa, mas a de receber o mesmo soldo percebido pelos Militares do Exército Brasileiro, pretensão fulcrada no § 1° do art. 130 da Constituição do Estado do Espírito Santo. Por isto, rejeita-se a preliminar de inadequação da via mandamental. 2 - Com a alteração do texto da Constituição Federal procedida pela Emenda Constitucional n.° 19/98, o inciso XIII do art. 37 da Carta Política expressamente proibiu a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 3 - Assim, não há direito líquido e certo do impetrante contra flagrante disposição do texto da Constituição Federal. 4 - Precedentes do STF. 5 - Segurança denegada.

O recorrente alega, em síntese, que é soldado da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, recebendo seus vencimentos pela modalidade de soldo, sendo certo que, nos termos do art. 130, § 1º, da Constituição daquele Estado tem direito de receber soldo não inferior ao fixado pelo Exército Brasileiro aos seus postos e graduações correspondentes.

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ fls. 123/132).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 147/151).

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado

RMS 38259 C542056515560092029311@ C584704881311032212218@

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Administrativo n. 2).

Feita essa consideração, verifica-se que as razões do recorrente não são suficientes para infirmar o aresto proferido pelo Tribunal de origem, que assim consignou (e-STJ fls. 90/95):

Vale colacionar, novamente, o dispositivo (§ 1° do art. 130) da Constituição do Estado do Espírito Santo invocado pelo Impetrante como fundamento para majoação do seu soldo. Esta transcrição é necessária para ilustrar a falta de complexidade da questão discutida nestes autos:

§ I° Nos termos da Constituição Federal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são forças auxiliares e reservas do Exército, subordinadas ao Governador do Estado, não podendo o soldo de seus postos e graduações ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes.

Vale colacionar, novamente, o dispositivo (§ 1° do art. 130) da Constituição do Estado do Espírito Santo invocado pelo Impetrante como fundamento para majoração do seu soldo. Esta transcrição é necessária para ilustrar a falta de complexidade da questão discutida nestes autos:

§ I° Nos termos da Constituição Federal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são forças auxiliares e reservas do Exército, subordinadas ao Governador do Estado, não podendo o soldo de seus postos e graduações ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes.

Parágrafo 1° com redação dada pela EC n.° 12/97.

(Sem grifo no original).

Como se denota da leitura deste dispositivo, a redação do § 1°, que trata da "equiparação" do soldo dos militares estaduais com o soldo dos militares do Exército, foi dada pela Emenda Constitucional n.° 12/97. Antes desta Emenda a redação, embora diversa, continha a parte que foi sublinhada acima, ou seja, a parte relativa à vinculação dos soldos.

Ocorre que este citado § 1° do art. 130 da Constituição do Estado do Espírito Santo foi, de fato, questionado pelo Governador do Estado do Espírito Santo no excelso Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.° 193.

Nesta citada ADI foi formulado pedido de natureza cautelar que restou indeferido pelo Plenário, extraindo-se do Voto condutor do Acórdão o seguinte:

É que o dispositivo da Carta Estadual objeto da ação direta estabelece a vinculação dos vencimentos dos Policiais militares, que são mera força auxiliar do Exército Nacional, com os dos integrantes destes, sem que a Constituição da República expressamente o autorize. A isonomia que trata o § 1° do art. 38 da Carta da República é estabelecida no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a competência de cada uma dessas esferas de poder, não sendo aplicáveis os padrões de remuneração de uma para outra senão nos casos expressamente previstos na Constituição.

(ADI 193 MC, Relator(a): Min. CARLOS MADEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/1990, DJ 09-03-1990 PP -01607 EMENT VOL-01572-01 PP -000061).

Como se vê, ainda na fase inicial desta ADI, o STF já havia declarado que a isonomia de vencimentos que, então, era prevista pela Constituição da República, deveria ser compreendida como isonomia em cada uma das esferas de poder, seja no âmbito da União, seja no âmbito dos Estados, ou do Distrito Federal ou dos Municípios, mas não entre elas.

Com a alteração do texto Constitucional pela Emenda n.° 19/98, o inciso XIII do art. 37 da Constitução proibiu qualquer tipo de equiparação de vencimen tos. Esta Emenda, bem é dizer, foi publicada depois do dispositivo invocado pelo Impetrante (§ 1° do art. 130 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 12/97), e deu a seguinte redação ao aludido inciso XIII do art. 37 da Constituição da República:

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias

RMS 38259 C542056515560092029311@ C584704881311032212218@

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para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação da EC 19/98).

A simples leitura deste dispositivo constitucional é o bastante para afirmar que a segurança pleiteada deve ser denegada, em razão, evidentemente, de inexistir direito líquido e certo à equiparação ou vinculação do soldo dos militares do Estado ao soldo dos militares do Exército. A jurisprudência do próprio STF é clara nesse sentido, conforme se depreende dos precedentes que colaciono abaixo:

(...)

É inequívoco, portanto, que a pretensão deduzida na inicial deste mandamus, a de equiparação ou vinculação dos soldos de Militar Estadual com o soldo do Exército, é vedada pela Constituição da República. Des- se modo, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança.

DO EXPOSTO, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA. Custas pelo Impetrante. Sem condenação em honorários (Súmula n.° 105 do STJ).

Com efeito, essa Corte tem o entendimento de que, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal, é expressamente vedada vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, não cabendo ao Judiciário, a pretexto de corrigir eventual desproporcionalidade ou não observância da isonomia, substituir o poder competente para esse mister.

Essa também é a orientação do Supremo Tribunal Federal há muito consolidada na Súmula 339 e, posteriormente, cristalizada no enunciado da Súmula Vinculante 37, in verbis: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."

Nesse sentido, em hipóteses similares à presente:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SOLDO. EQUIPARAÇÃO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF.

1. Caso em que o agravante/impetrante busca a tutela jurisdicional para assegurar-lhe direito de receber soldo não inferior aos dos militares do Exército.

2. Seja pela incidência do inciso XIII do art. 37 da CF, seja pela aplicação do verbete sumular n. 339/STF, inexiste direito líquido e certo de policiais militares estaduais à vinculação dos seus soldados aos militares das forças armadas.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 39035/ES, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO DE SOLDO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 339/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O recorrente pretende promover a equiparação do valor do seu soldo ao percebido pelos militares do Exército Brasileiro.

2. Inviável o provimento da pretensão esposada, tendo em vista a vedação expressa de equiparação de qualquer espécie remuneratória de pessoal do serviço público. 3. O fundamento de que a concessão do reajuste não se trata de equiparação não se sustenta, em decorrência da incidência da Súmula 339/STF.

4. Em que pesem as razões do recurso, verifica-se que a tese jurídica veiculada no regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado, que persevera por seus próprios fundamentos.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 36924/ES, Relator Ministro

RMS 38259 C542056515560092029311@ C584704881311032212218@

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MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/04/2013)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 130, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PREVISÃO DE QUE O SOLDO DO POLICIAL MILITAR ESTADUAL NÃO SEJA INFERIOR AO FIXADO PELA UNIÃO PARA OS POSTOS DO EXÉRCITO. DISPOSITIVO CUJA INTERPRETAÇÃO NÃO PODE DESCUIDAR DO PRINCÍPIO FEDERATIVO, DA INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO QUANTO AOS PROJETOS DE LEI PARA FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, TENDO EM VISTA SUAS IMPLICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CUJA EFICÁCIA FOI SUSPENSA POR MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PELO STF NA ADI 193. DEMAIS PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE.

1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com fundamento na tese de autoaplicabilidade do art. 130, § 1º, da Constituição do Estado do Espírito Santo, que estabelece que o soldo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros não pode ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes.

2. Interpretação harmônica e sistemática do dispositivo em questão leva a concluir tratar-se de norma que traz mera orientação voltada ao processo legislativo, pois a autoaplicabilidade do reajuste remuneratório por vinculação ao soldo do Exército implicaria violar o princípio federativo, a autonomia orçamentária dos Estados e a iniciativa privativa do Governador do Estado para dispor sobre a remuneração dos servidores públicos estaduais.

3. Ademais, o art. 37, XIII, da Constituição Federal contém vedação expressa à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

4. Não por acaso, o art. 130, § 1º, da CE/ES teve sua eficácia suspensa por Medida Cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 193, havendo outros precedentes da Excelsa Corte que sinalizam pela ilegalidade e inconstitucionalidade da pretensão mandamental.

5. Recurso Ordinário não provido. (RMS 39504/ES, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/03/2014)

Assim, não há nenhum direito a ser resguardado na presente via.

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de abril de 2020.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

RMS 38259 C542056515560092029311@ C584704881311032212218@

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