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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/09/2019
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1796733_49bd8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.733 - AM (2017⁄0329096-4)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : A B P
RECORRENTE : L A M P
RECORRENTE : L R V P
ADVOGADOS : RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA - SP189340
VITO SASSO FILHO - AM010344
RECORRIDO : A A M P
RECORRIDO : P A M P
ADVOGADOS : FABIO PINHEIRO DE ARAUJO - AM009576
LEONARDO BRUNO BARBOSA MONTEIRO - AM008570
HENRIQUE CORRÃ?A SIQUEIRA - AM008873
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL. ADOÇÃO ENTRE BISNETO E BISAVÔ. IMPOSSIBILIDADE. ADOTANDO MAIOR DE IDADE. CÓDIGO CIVIL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E LEI NACIONAL DA ADOÇÃO. PRIMAZIA DA PONDERAÇÃO FEITA PELO LEGISLADOR. VEDAÇÃO DA ADOÇÃO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. ART. 42, § 1º, DO ECA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 966, INCISO V, CPC.
1. Controvérsia, em sede de ação rescisória julgada procedente, acerca da possibilidade de adoção do bisneto pelo bisavó, em face do disposto no art. 42, § 1º, do ECA.
2. Com o advento da Lei 12.010⁄09 (Lei Nacional da Adoção), o sistema de adoção no Brasil, em relação a maiores de idade, foi também submetido ao disposto no Estatuto da Criançca e do Adolescente, inclusive diante da ausência de detalhamento normativo no Código Civil Brasileiro.
3. O art. 42, § 1º, do ECA, estatui, como regra geral, a proibição da adoção de descendentes por ascendentes, objetivando tanto a preservação de uma identidade familiar, como para evitar a eventual ocorrência de fraudes.
4. O Superior Tribunal de Justiça já conferiu alguma flexibilidade ao disposto no art. 42 do ECA quando há, como norte interpretativo principiológico, direito ou interesse prevalente de modo, mediante juízo de ponderação, a se afastar a literal vedação contida no art. 42, § 1º, do ECA, de adoção de descendente por ascendente.
5. A relevante existência de relação paterno-filial entre os réus, mais intensa quiçá àquela ordinariamente mantida entre biasavô e bisneto, que, ainda assim, se faz próxima e naturalmente especial, não é suficiente para se afastar a ponderação já realizada pelo legislador ao vedar a adoção de descendente por ascendente.
6. Ausência de interesse a ser especialmente protegido na espécie.
7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.
8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após os pedidos de vista conjunta dos Srs. Ministros Moura Ribeiro e Nancy Andrighi, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente).
Brasília, 27 de agosto de 2019. (Data de Julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.733 - AM (2017⁄0329096-4)
RECORRENTE : A B P
RECORRENTE : L A M P
RECORRENTE : L R V P
ADVOGADOS : RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA - SP189340
VITO SASSO FILHO - AM010344
RECORRIDO : A A M P
RECORRIDO : P A M P
ADVOGADOS : FABIO PINHEIRO DE ARAUJO - AM009576
LEONARDO BRUNO BARBOSA MONTEIRO - AM008570
HENRIQUE CORRÃ?A SIQUEIRA - AM008873
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Trata-se de recurso especial, interposto por A. B. P. e outros, com fulcro na alíneas a e c do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Amazonas assim ementado:

"AÇÃO RESCISÓRIA - ADOÇÃO - PARENTES - IMPOSSIBILIDADE - ADOTANDO MAIOR DE IDADE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL E DO ECA - VÍNCULO BIOLÓGICO - VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 42, § 1º, DO ECA - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA - ART. 966, INCISO V DO CPC⁄2015 C⁄C ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 8.069⁄90 - RESCISÓRIA CONHECIDA E PROVIDA" (e-STJ fl. 105 - grifou-se).

Cuida-se, na origem, de ação rescisória ajuizada por P. A. M. P. e A. A. M. P., com fundamento no art. 458, III e V, do Código de Processo Civil de 1973 (atualmente art. 966, incisos III e V, do CPC⁄2015), visando rescindir sentença proferida nos autos de ação de adoção (Processo nº 0631569-91.91.2014.8.04.0001⁄4), proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus⁄AM que deferiu a adoção do maior L. A. M. P. por A. B. P., seu bisavô paterno.

Os requerentes, na condição de filhos legítimos do adotante, aduziram na rescisória violação dos artigos 1.619 do Código Civil de 2002 e 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que vedam a adoção por ascendentes. No caso, o bisavô adotou L. A. M. P. (seu bisneto). Alegaram que a adoção foi uma ficção jurídica para que o adotando herdasse do adotante.

O Tribunal local julgou procedente a ação rescisória nos seguintes termos:

"(...) Com efeito, pelo que se verifica dos autos o bisneto, Leandro Augusto Monteiro Pacheco, ora Requerido, quando do ajuizamento da ação de adoção já contava com 20 anos de idade, todavia, já morava com seu bisavô A. B. P. desde o nascimento recebendo todos os cuidados necessários ao seu desenvolvimento saudável, sendo incontestável o vínculo afetivo e o sentimento de pai e filho . Mantém-se, portanto, no convívio de sua família extensa permanecendo preservados os vínculos de afinidade e afetividade .
Não obstante, diante o vínculo biológico existente a adoção encontra vedação expressa no ECA consoante § 1º, do art. 42, da Lei nº 8.069⁄90 não havendo possibilidade de ser mitigada.
A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, entendida esta como a que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade (parágrafo único do art. 25 c⁄c § 1º, do art. 39, da Lei 8.069⁄90).
Na hipótese, além de se tratar de medida excepcional, em razão do vínculo biológico e pelo fato de o Requerido L. continuar no convívio de sua família extensa, o bisavô, com quem convive e mantém os vínculos de afinidade e afetividade, realidade que não seria alterada, bem como não se alteraria a ordem familiar, entendo aplicável a vedação expressa de adoção por ascendentes, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 8.069⁄90.
Nesse passo, reconheço a existência de violação a norma jurídica, nos termos do art. 966, inciso V do CPC⁄2015 c⁄c art. 42, § 1º, da Lei nº 8.069⁄90 já que a sentença rescindenda tendo se baseado apenas na filiação socioafetiva deixou de considerar a existência de vínculo biológico entre as partes, o que impossibilita a adoção .
Desta forma, conheço do recurso interposto e, em dissonância com o parecer ministerial rescindo a sentença proferida nos autos da Ação de Adoção nº 0631569-91.2014.8.04.0001⁄4' Vara de Família, a qual deferiu a adoção do maior L. A. M. P. por A. B. P. ante a existência de violação manifestamente a norma jurídica.
É como voto" (e-STJ fls. 108-109 - transcrição alterada para preservar o segredo de justiça - grifou-se).

Os embargos de declaração postos ao acórdão recorrido foram rejeitados (e-STJ fls. 134-140).

Nas razões do apelo nobre (e-STJ fls. 355-378), os recorrentes A. B. P. (bisavô), L. A. M. P. (bisneto) e L. R. V. (genitora) sustentam, em resumo, violação dos arts. 1.619 do Código Civil de 2002 e 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os quais prelecionam a possibilidade de adoção de maior, bem como a necessidade de se preservar situações favoráveis aos adotandos quando fundadas em motivos legítimos. Afirmam que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a adoção por ascendentes quando comprovada a relação socioafetiva, devidamente reconhecida nos autos.

Alegam que

"(...) O Superior Tribunal de Justiça, já se pronunciou acerca de adoções por ascendentes, acreditando que as filiações afetivas devem ser mais fortes que a simples aplicação da lei , devendo cada caso ser avaliado, haja vista, a realidade vivida dia a dia pelo adotando e adotado ser refletida e garantida pelo Judiciário, deste modo, não alterando a ordem familiar.
Ainda que se fale em ascendentes e descendente, a realidade trazida é outra. Não foi o adotando tratado pelo adotado como neto e, por isso mesmo, eles buscam a sua adoção (...)" (e-STJ fls. 142-153 - grifou-se).

Após as contrarrazões (e-STJ fls. 158-165), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 170-171), ascendendo os autos a esta Corte por força de agravo.

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, por meio do seu representante, o Subprocurador da República Maurício Vieira Bracks, opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 206-208).

É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.733 - AM (2017⁄0329096-4)
VOTO-VENCIDO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).

O recurso merece prosperar.

O bisavô, com o intuito de regularizar a filiação socioafetiva do bisneto, ingressou com pedido de adoção de maior, que foi deferida judicialmente em 19.3.2015.

O acórdão recorrido rescindiu a sentença a pedido de herdeiros do adotante a despeito de reconhecer a relação socioafetiva e filial entre o bisavô A. B. P. e o adotando L. A. M., que desde o nascimento (27.8.1994) moram juntos (o adotante já detinha a guarda da criança, por falta de condição da genitora).

Assim, o Tribunal local reconheceu que o adotando recebeu todos os cuidados necessários ao seu desenvolvimento saudável, com incontestável vínculo filial com o bisavô (e-STJ fl. 108). Todavia, a Corte local aplicou, ao final, a literalidade do § 1º do art. 42 do ECA para afastar a adoção, "já que a sentença rescindenda tendo se baseado apenas na filiação socioafetiva deixou de considerar a existência de vínculo biológico entre as partes, o que impossibilita a adoção" (e-STJ fl. 109), em desarmonia com precedentes análogos desta Corte:

"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO POR AVÓS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PADRÃO HERMENÊUTICO DO ECA.
01 - Pedido de adoção deduzido por avós que criaram o neto desde o seu nascimento, por impossibilidade psicológica da mãe biológica, vítima de agressão sexual.
02 - O princípio do melhor interesse da criança é o critério primário para a interpretação de toda a legislação atinente a menores, sendo capaz, inclusive, de retirar a peremptoriedade de qualquer texto legal atinente aos interesses da criança ou do adolescente, submetendo-o a um crivo objetivo de apreciação judicial da situação específica que é analisada.
03. Os elementos usualmente elencados como justificadores da vedação à adoção por ascendentes são: i) a possível confusão na estrutura familiar; ii) problemas decorrentes de questões hereditárias; iii) fraudes previdenciárias e, iv) a inocuidade da medida em termos de transferência de amor⁄afeto para o adotando.
04. Tangenciando à questão previdenciária e às questões hereditárias, diante das circunstâncias fática presentes - idade do adotando e anuência dos demais herdeiros com a adoção, circunscreve-se a questão posta a desate em dizer se a adoção conspira contra a proteção do menor, ou ao revés, vai ao encontro de seus interesses.
05. Tirado do substrato fático disponível, que a família resultante desse singular arranjo, contempla, hoje, como filho e irmão, a pessoa do adotante, a aplicação simplista da norma prevista no art. 42, § 1º, do ECA, sem as ponderações do prumo hermenêutico do art. do ECA, criaria a extravagante situação da própria lei estar ratificando a ruptura de uma família socioafetiva, construída ao longo de quase duas décadas com o adotante vivendo, plenamente, esses papéis intrafamiliares .
06. Recurso especial conhecido e provido" (REsp nº 1.635.649⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄02⁄2018, DJe 02⁄03⁄2018 - grifou-se).
"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADOÇÃO C⁄C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MOVIDA PELOS ASCENDENTES QUE JÁ EXERCIAM A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SENTENÇA E ACÓRDÃO ESTADUAL PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MÃE BIOLÓGICA ADOTADA AOS OITO ANOS DE IDADE GRÁVIDA DO ADOTANDO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39, § 1º, 41, CAPUT, 42, §§ 1º E 43, TODOS DA LEI N.º 8.069⁄90, BEM COMO DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO CENTRADA NA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 42, § 1º, DO ECA. COMANDO QUE NÃO MERECE APLICAÇÃO POR DESCUIDAR DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA GARANTIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ART. 6º DO ECA. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA FEITA PELO JUIZ NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Ausentes os vícios do art. 535, do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
2. As estruturas familiares estão em constante mutação e para se lidar com elas não bastam somente as leis. É necessário buscar subsídios em diversas áreas, levando-se em conta aspectos individuais de cada situação e os direitos de 3ª Geração.
3. Pais que adotaram uma criança de oito anos de idade, já grávida, em razão de abuso sexual sofrido e, por sua tenríssima idade de mãe, passaram a exercer a paternidade socioafetiva de fato do filho dela, nascido quando contava apenas 9 anos de idade.
4. A vedação da adoção de descendente por ascendente, prevista no art. 42, § 1º, do ECA, visou evitar que o instituto fosse indevidamente utilizado com intuitos meramente patrimoniais ou assistenciais, bem como buscou proteger o adotando em relação a eventual 'confusão mental e patrimonial' decorrente da 'transformação' dos avós em pais.
5. Realidade diversa do quadro dos autos, porque os avós sempre exerceram e ainda exercem a função de pais do menor, caracterizando típica filiação socioafetiva .
6. Observância do art. 6º do ECA: na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
7. Recurso especial não provido" (REsp nº 1.448.969⁄SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2014, DJe 03⁄11⁄2014 - grifou-se).

Inexiste demonstração de conluio entre as partes no intuito de fraudar a lei, ao contrário, percebe-se que a adoção representa reais vantagens ao adotando, encontrando-se fundada em motivos legítimos, conforme preceitua o art. 43 do Código Civil de 2002. Nessa circunstância, também deve preponderar o melhor interesse do adotado, que tem o condão de afastar a aplicação literal de regramento constante do art. 42, § 1º, do ECA, claramente desfavorável e destoante da realidade fática dos autos.

A relação filial prevalece há mais de 20 (vinte) anos, não havendo falar em "reflexos negativos ao poder familiar e à moralidade" (e-STJ fl. 5), como posto na inicial da rescisória de forma genérica e por razões de ordem sucessória pelos filhos do adotante, seus herdeiros necessários. Afere-se dos autos que a adoção encerrou verdadeiro ato de amor, pois propiciou um ambiente familiar saudável e digno ao adotando, que se desenvolveu plenamente no lar, o que transcende a taxatividade da lei.

Na hipótese concreta, a vedação contida no art. 42 do ECA deve ceder ante o princípio do melhor interesse do adotando. Inexiste demonstração de interesse material a motivar o bisavô a assumir o adotando como filho, pois assumiu, na ausência ou na impossibilidade dos genitores, a função parental com extremada dedicação. A afetividade deve restar resguardada prioritariamente, não havendo como prosperar a ação rescisória calcada em aspectos patrimoniais e eventual confusão genealógica sem nenhuma prova do prejuízo.

Portanto, não há falar em rescisão da sentença proferida na fase de conhecimento (Processo nº 0631569-91.2014.8.04.0001) pelo Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus⁄AM, que deferiu a adoção de L. A. M. P. pelo seu ascendente de 3º grau (bisavô), que já possuía sua guarda desde o seu nascimento, a qual merece ser restabelecida, como se extrai da sua fundamentação, que se coaduna aos precedentes antes mencionados:

"(...) Pelo que se tem, o adotando foi criado pelo adotante desde o nascimento, quando, por entrega da genitora, passaram a exercer a guarda de fato; mesmo atingida a maioridade o adotando continua com ele, recebendo os cuidados, atenção e carinhos próprios de uma paternidade responsável .
No registro do adotando só consta a filiação materna.
Não bastasse, apesar da idade do adotanto, a adoção constitui, para este e o atuor, efetivo benefício .
Em razão disso, tem-se por deferida a adoção na forma requerida, para todos os efeitos legais (...)" (e-STJ fl. 47 - grifou-se).

Ademais, esta Corte também já entendeu pela possibilidade de adoção de pessoa maior, especialmente quando presente uma relação de filiação socioafetiva:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 45 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DEMONSTRADA COM O ADOTANTE. MELHOR INTERESSE DO ADOTANDO. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de ser afastado o requisito do consentimento do pai biológico em caso de adoção de filho maior por adotante com quem já firmada a paternidade socioafetiva.
2. O ECA deve ser interpretado sob o prisma do melhor interesse do adotando, destinatário e maior interessado da proteção legal.
3. A realidade dos autos, insindicável nesta instância especial, explicita que o pai biológico está afastado do filho por mais de 12 (doze) anos, o que permitiu o estreitamento de laços com o pai socioafetivo, que o criou desde tenra idade.
4. O direito discutido envolve a defesa de interesse individual e disponível de pessoa maior e plenamente capaz, que não depende do consentimento dos pais ou do representante legal para exercer sua autonomia de vontade.
5. O ordenamento jurídico pátrio autoriza a adoção de maiores pela via judicial quando constituir efetivo benefício para o adotando (art. 1.625 do Código Civil) .
6. Estabelecida uma relação jurídica paterno-filial (vínculo afetivo), a adoção de pessoa maior não pode ser refutada sem justa causa pelo pai biológico, em especial quando existente manifestação livre de vontade de quem pretende adotar e de quem pode ser adotado.
7. Recurso especial não provido" (REsp 1.444.747⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2015, DJe 23⁄03⁄2015 - grifou-se).

Por sua vez, na adoção de maiores de 18 anos, como é o caso dos autos, as regras do ECA aplicam-se apenas subsidiriamente, nos termos do art. 1.619 do Código Civil de 2002, ora transcrito:

"Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente . (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)".

A vedação da adoção de descendente por ascendente, prevista no art. 42, § 1º, do ECA, aplica-se, portanto, apenas subsidiariamente no caso de adoção de maior, quando demonstrada justa causa para sua incidência, o que não se amolda à hipótese dos autos. Por outro lado, ainda que se aplicasse a lei restritiva, importante conciliar tal regramento com o art. 6º do ECA, que exige na interpretação da lei que se considere "os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento".

Válido mencionar, ainda, o teor do parecer Ministério Público do Estado do Amazonas proferido na origem, cujas razões merecem acolhida:

"(...) No caso sub examine, sustentam os autores que o MM. Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus⁄AM, ao prolatar sentença deferindo a adoção do Sr. L. A. M. P. pelo seu ascendente de 3º grau (bisavô), teria violado os dispositivos legais insertos no artigo 1.619 do Código Civil c⁄c o artigo 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o qual preconizam:
'Art. 1.619 - Código Civil - A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 42 - ECA
Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
Confrontado os dispositivos dito violados com a decisão rescindenda, concluo ser improcedente a rescisória . Senão vejamos. O sistema instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente tem como objeto jurídico certo a proteção integral das crianças e dos adolescentes, tal como se depreende da leitura do artigo da Lei nº 8.069⁄90, in verbis:
'Art. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.'
O Diploma Legal mencionado, assim preceitua no artigo 2º, in litteris:
Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade .
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Por sua vez, reza o artigo 43, da mesma Lei:
Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos .
Cuidando-se de menores de idade, sujeitos ao Poder Familiar, bem como ligados ao instituto da representação ou assistência, cercou-se o legislador de prudência em relação à adoção, visto que esta implicará em rompimento definitivo dos laços de família de origem.
Uma das preocupações é embaraço que pode causar a adoção por ascendentes, difícil de lidar, certamente, com quem ainda é criança ou adolesente.
Porém, estabelece o Código Civil que a adoção de pessoas adultas, maiores e capazes, aplicam-se as regras do ECA, 'naquilo que couber'.
Em que consiste 'naquilo que couber'?
De plano se verifica que estamos diante de uma regra juridicamente indeterminada, pendente de interpretação para o caso concreto . Não fosse assim, desde logo o CCB estabeleceria as vedações, sobretudo porque restrição de direito deve ser norma clara e expressa, nunca presumível ou inferida .
No caso, o juiz de piso, ao analisar o caso concreto em suas circunstâncias, se houve por bem deferir a medida, ao entendimento de que não violaria a ordem jurídica, sendo certo que não se obrigava aplicar à adoção de adulto, a regra insculpida no § 1º do artigo 42, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, pois não se trata de regra clara e expressa em relação à adoção de adultos, mas regra que comporta interpretação no caso em concreto , para sua aplicação ou não, ao entendimento do que seja 'no que couber' (...)
Incabível em sede de ação rescisória reanalisar a matéria de fato, devidamente apreciada no primeiro grau, em que o juiz concluiu, no caso concreto, que a existência de partenomante afetiva entre adotando, mesmo maior de idade, e os adotantes, acontecera em razão da convivência desde a infância do adotado, tal qual relato pelo STJ no aresto transcrito.
Desse modo, não se trata de violação literal de disposição de lei (art. 1.619, pois o Código Civil de 2002), capaz de ensejar a desconstituição e⁄ou elaboração de novo julgamento do tema.
Conclui-se, portanto, que sob a ótica da violação literal a dispositivo legal (art. 485, V, CPC), fundamento arguido pelos Autores, não é cabível a presente rescisória. (...)
Entende-se por colusão o intuito, entre as partes da relação processual, de prejudicar um terceiro, alheio à relação.
Dos elementos carreados aos autos, não se verifica dolo processual dos réus, com o intuito de fraudar a legislação. Tampouco restou demonstrada a intenção inescrupulosa dos mesmos .
Logo, não há prova hábil a desconstituir a coisa julgada (...)" (e-STJ fls. 89-100 - grifou-se).

Quanto ao tema, válido mencionar abalizada doutrina:

"(...) Não se pode vislumbrar inconciliável a vedação imposta pela regra do art. 42) § 1º com o texto do art. 6º da mesma lei.
Em caráter excepcional, no prudente arbítrio do juiz, na interpretação da lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e, notadamente, a condição da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Esse texto praticamente repete o art. 5º do Código de Menores quando determina prevalecer o direito do menor acima de qualquer outro. São notórias as circunstâncias de casos inúmeros de pais biológicos que desconhecem por completo seus filhos, deixando-os entregues aos cuidados dos avós que passam a exercer com extremado amor e carinho as funções de verdadeiros pais, afigurando-se profundamente injusto e mesmo injurídico em face da norma do art. 6º negar-lhes o direito de adoção plena dos netos, quando tanto se permite a estranhos.
Nem por isso deixarão os netos de serem netos. Adquirem com a adoção também a condição legal de filhos de seus avós. A proclamada confusão genealógica que disso provém não se constitui bastante para impedi-la.
Assim, penso que a vedação contida no § 1º do art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente há de ser mitigada e ceder ante o princípio geral, excepcionando-a em cada caso frente as peculiaridades que apresentam e mediante o prudente arbítrio dos juízes a ver prevalente o interesse e o direito do menor, conciliando-se as legítimas pretensões dos ascendentes - escoimados de quaisquer abusos - de adotarem seus netos (...)" (Waldemar Zveiter, Adoção por Ascendente, STJ: Dez anos a serviço da Justiça, 1999, BDJUR, pág. 211).
"(...) a finalidade proposta pelo ECA, expressamente traduzida no seu art. , exigindo que sua interpretação leve em consideração os fins sociais e, especialmente, a condição peculiar da criança e do adolescente, é incompatível com a norma proibitiva do art. 42, parágrafo 1º , da mesma lei. A situação que, em respeito ao superior interesse do menor, for aconselhável a adoção pelos avós, irá de encontro ao impedimento legal que nega essa solução.
Existindo, pois, a antinomia entre duas normas, deve-se seguir a mais justa. Nenhuma antinomia jurídica poderá ser definitivamente resolvida pela interpretação científica ou pela decisão judicial, sendo somente solução para o caso sub judice. Cumpre ressaltar, nas palavras de Maria Helena Diniz, que 'o juiz resolve não o conflito entre as normas, mas o caso concreto submetido à sua apreciação, mediante um ato de vontade que o faz optar pela aplicação de uma das disposições normativas'.
Com base nessas observações, poder-se-á dizer, com Waldemar Zveiter, que a vedação contida no art. 42, parágrafo 1º, do ECA há de ser suavizada e render-se-á ao princípio geral, excepcionando-a em cada caso, frente as peculiaridades e mediante o prudente arbítrio do juiz a ver prevalecer o melhor interesse da criança e do adolescente, conciliando-se as legítimas pretensões dos avós, escoimados de quaisquer abusos (...)" (Adriana Kruchin Hirschfeld, Grandes Temas da Atualidade - Adoção - Aspectos jurídicos e metajurídicos - Coordenador Eduardo de Oliveira Leite, A Adoção pelos avós, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2005, pág. 18 - grifou-se).

Por fim, consigna Sílvio Rodrigues não ter descoberto em outras legislações estrangeiras examinadas a fonte da regra proibitiva da adoção de ascendente de seu descendente (Direito Civil, Direito de Família, Volume 6, 28ª Edição, 2004, Saraiva, pág. 343).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória. Em razão da improcedência da ação rescisória, os autores arcarão com os ônus sucumbenciais e honorários fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0329096-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.796.733 ⁄ AM
Números Origem: 00035468520178040000 00061228520168040000 00063208820178040000 06315699120148040001 35468520178040000 40038230420158040000 61228520168040000 63208820178040000
PAUTA: 26⁄03⁄2019 JULGADO: 26⁄03⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : A B P
RECORRENTE : L A M P
RECORRENTE : L R V P
ADVOGADOS : RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA - SP189340
VITO SASSO FILHO - AM010344
RECORRIDO : A A M P
RECORRIDO : P A M P
ADVOGADOS : FABIO PINHEIRO DE ARAUJO - AM009576
LEONARDO BRUNO BARBOSA MONTEIRO - AM008570
HENRIQUE CORRÃ?A SIQUEIRA - AM008873
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Relações de Parentesco - Adoção de Maior
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, dando provimento ao recurso especial, pediu vista, antecipadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Aguardam os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0329096-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.796.733 ⁄ AM
Números Origem: 00035468520178040000 00061228520168040000 00063208820178040000 06315699120148040001 35468520178040000 40038230420158040000 61228520168040000 63208820178040000
PAUTA: 26⁄03⁄2019 JULGADO: 04⁄06⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : A B P
RECORRENTE : L A M P
RECORRENTE : L R V P
ADVOGADOS : RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA - SP189340
VITO SASSO FILHO - AM010344
RECORRIDO : A A M P
RECORRIDO : P A M P
ADVOGADOS : FABIO PINHEIRO DE ARAUJO - AM009576
LEONARDO BRUNO BARBOSA MONTEIRO - AM008570
HENRIQUE CORRÃ?A SIQUEIRA - AM008873
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Relações de Parentesco - Adoção de Maior
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino."
RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.733 - AM (2017⁄0329096-4)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : A B P
RECORRENTE : L A M P
RECORRENTE : L R V P
ADVOGADOS : RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA - SP189340
VITO SASSO FILHO - AM010344
RECORRIDO : A A M P
RECORRIDO : P A M P
ADVOGADOS : FABIO PINHEIRO DE ARAUJO - AM009576
LEONARDO BRUNO BARBOSA MONTEIRO - AM008570
HENRIQUE CORRÃ?A SIQUEIRA - AM008873
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
Eminentes Colegas. Pedi vista dos autos para aprofundar a análise acerca da relevante controvérsia estabelecida no presente recurso especial, interposto no curso de ação rescisória e, ainda, do judicioso voto apresentado pelo eminente relator.
Na espécie, o adotando, quando do ajuizamento da ação de adoção, era maior, e o substrato fático considerado para o deferimento do pedido de adoção não fora outro senão o exercício da paternidade socioafetiva pelo bisavô, desde o nascimento do seu bisneto.
Esta Corte Superior tem conferido alguma flexibilidade à interpretação do disposto no art. 42 do ECA quando há, como norte interpretativo, o princípio do melhor interesse do menor, como reconhecido no REsp 1.635.649⁄SP, sob a relatoria da e. Min. Nancy Andrighi, ou, ainda, quando a conformação dos fatos sobre os quais a norma está a incidir, além do interesse do menor, consubstancia um panorama em que a aplicação literal do art. 42, § 1º, do ECA revele maltrato a determinados princípios e direitos, como ocorrera no REsp 1.448.969⁄SC, da relatoria do e. Min. Moura Ribeiro, em que o pedido de adoção é formulado pelos avós que haviam adotado criança grávida aos oito anos de idade decorrente de abuso sexual, tendo passado a exercer a paternidade socioafetiva do neto dado à luz quando a genitora contava com nove anos de idade.
Não deixo de considerar, ainda, que se está no âmbito restrito de uma ação rescisória, impondo-se, pois, que se analisem as teses formuladas na ação desconstitutiva ajuizada pelos avô e tio-avô do adotado (filhos do adotante):
a) a adoção de descendente por ascendente seria vedada, violando-se literalmente os arts. 42, § 1º, do ECA e 1.619 do CCB;
b) a existência de colusão entre adotante e adotado para fraudar a lei, garantindo-se a este direitos hereditários que ordinariamente não possuiria.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ao julgar procedente o pedido rescisório, firmou compreensão no sentido da literal violação de lei e o voto do eminente relator o reforma, reconhecendo inexistir violação ao art. 42 do ECA e, ainda, qualquer demonstração acerca de colusão entre as partes.
O panorama legal da adoção tem sofrido, ao longo das últimas décadas, profundas modificações, sendo que, ainda sob a vigência do CC de 1916, inexistia qualquer vedação no sentido da adoção de descendentes por ascendentes como explica Waldemar Sveiter em artigo específico sobre o tema:
Tocante à adoção de descendentes por ascendentes, o Código Civil não a vedava. Atendidos os pressupostos objetivos previstos, não se poderia negar a averbação da escritura pública. Permitia-se que qualquer pessoa maior de dezoito anos pudesse ser adotada, mesmo com filhos. Somente os maiores de 30 anos poderiam adotar, ainda que casados, solteiros, desquitados, mesmo que já tivessem filhos de sangue. Não era proibida a adoção pelos ascendentes e pelos irmãos do adotando. Os casados, porém, depois de decorridos cinco anos a contar do casamento. O adotante deveria ser 16 anos mais velho que o adotado e ninguém poderia ser adotado por duas pessoas, somente se fossem marido e mulher. O tutor ou curador, enquanto não desse conta de sua administração, não poderia adotar o pupilo ou o curatelado. Não se poderia adotar sem o consentimento do adotado ou de seu representante legal. Permitia-se a adoção por escritura pública, não se admitindo condição ou termo.
O sistema brasileiro não subordinava a validade da adoção à existência do justo motivo, o que ocorre em numerosas legislações, que inclusive, condicionavam-na a uma convivência prévia. Amparo e oportunidade de integração do adotado à família e sociedade. Era precisamente a causa econômica que, senão imediata, mas mediatamente, presidia a adoção os efeitos de natureza patrimonial, produzidos pelo estado de filiação resultariam natural e licitamente deste. ( https:⁄⁄ww2.stj.jus.br⁄publicacaoinstitucional⁄⁄index.php⁄informativo⁄article⁄vi ew⁄357⁄319 )
No referido artigo, Waldemar Sveiter noticia, ainda, que a doutrina anterior ao Estatuto da Criança e do Adolescente entendia ser possível a adoção de neto pelo avô (arts. 368 e 378 do C. Civil), citando: Munir Cury, Paulo Lúcio Nogueira, Aldo de Assis Dias, João Francisco Moreira Viegas, Antônio Satúrnio Femandes, Planiol e Ripert e Massimo Bianca.
Em contrapartida, traz à lembrança lição de Antônio Chaves no sentido de que a adoção do neto, do bisneto ou do irmão do adotante, por este, seria: "tão incongruente quanto a adoção do filho legítimo ou do reconhecido. A seu ver, não haveria sentido em um avô adotar o seu neto como seu filho, ensejando confusão familiar, já que seu filho passaria a irmão do seu neto, ou o pai irmão do próprio filho, ou ainda o filho cunhado da sua mãe, sem falar no marido mais velho que sua mulher 16 anos adotando-a como filha, ou vice-versa. Argumenta que consoante o bom senso a que o direito não pode fugir, não seria necessário que a lei escrita o dissesse, com todas as letras, que adoções, como as enunciadas, não são permitidas."
Ocorre que a ação de adoção fora formulada em 2014, ou seja, não só já sob a vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas também sob a vigência da Lei Nacional da Adoção, a Lei 12.010⁄09, que alterou sobremaneira a disciplina dada pelo Código Civil ao instituto, remanescendo apenas dois dos doze artigos que o regravam, cuja redação, ainda, fora alterada.
Restaram vigentes, pois, os arts. 1.618 e 1.619:
Art. 1.618. A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
A doutrina especializada, interpretando as referidas alterações legislativas, concluiu que, com o advento da Lei 12.010⁄09, "o sistema de adoção no Brasil para crianças e adolescentes passou a ser regido inteiramente pelo ECA, com a nova redação dada por aquela lei. Igualmente para a adoção dos maiores, pois esta é remetida ao ECA, que se lhe aplica no que couber." (Paulo Lobo, Direito Civil., V. 5, 9ª ed., 2019, p. 285).
Esta mesma interpretação se extrai, ainda, dos seguintes doutrinadores:
Flávio Tartuce:
Com a Lei Nacional da Adoção de 2009 houve uma reviravolta no tratamento legal, eis que não há mais dispositivos no Código Civil regulamentando o instituto. O seu art. 1.618 determina que a adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA). Ato contínuo, o seu art. 1.619 modificado é claro ao estabelecer que a de maiores de dezoito anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da mesma Lei 8.069⁄1990.
Em suma, o que se percebe é que a matéria de adoção, relativa a a menores e a maiores, passou a ser consolidada no Estatuto da Criança e do Adolescente. Conforme apontam Luciano Alves Rossato e Paulo Eduardo Lépore, "encerra-se a discussão existente em torno de se determinar qual é o documento legal regente das adoções. A partir de agora, todas as adoções, sejam de criança, adolescentes e adultos" (Comentários..., 2009, p. 43). A lei de 2009 representou mais uma tentativa de decodificação, ou seja, de retirada dos institutos privados do Código Civil. Todavia, não deixou de causar espanto, uma vez que uma típica norma de proteção de vulneráveis - o ECA - passa a regulamentar interesses de adultos, o que é criticável, do ponto de vista técnico-metodológico e estrutural. ( in Direito Civil, Direito de Família - V. 5, 14ª ed., 2019, Ed. Forense, pp. 516⁄517)
Conrado Paulino da Rosa:
Desde a Lei 12.010⁄2009, a adoção de criança e de adolescente no Brasil é regida totalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 39 e 1.618 do CC). ( in Curso de Direito de Família Contemporâneo, 4ª ed., 2018, Ed. Juspodium, p. 365)
Luiz Fernando do vale de Almeida Guilherme:
O Código Civil deixou de fixar a idade mínima de diferença entre adotante e adotado e delegou à Lei n. 8.069⁄90 o detalhamento do processo de adoção. ( in Código Civil Comentado e Anotado, 2ª ed., 2017, Ed. Manole, p. 845)
J. M. Leoni Lopes de Oliveira:
Atualmente, com as alterações decorrentes da Lei 12.010⁄2009, denominada Lei nacional da Adoção, tanto a adoção dos menores de dezoito anos como a adoção dos maiores de idade serão regidas pelas regras do ECA sobre adoção. Antes dessa reforma levada a cabo pela Lei 1.010⁄2009, as adoções dos maiores de idade eram regidas pelo CC, enquanto as adoções dos menores de dezoito anos encontravam sede no ECA. Acontece que o CC, no período anterior à lei 12.010⁄2009, também continha regras jurídicas que se referiam à adoção de menores de dezoito anos, causando divergências na doutrina nos casos em que essas regras conflitavam com a regras do ECA sobre adoção. ( in Direito Civil - Família , 2017, Ed. Forense, p. 405)
Paulo Henrique Aranda Fuller:
Com o advento da Lei 12.010 de 03.08.2009 houve profunda alteração no sistema da adoção. Em primeiro lugar destaca-se que houve revogação de uma série de artigos do Código Civil que cuidavam do tema, de forma a se pacificar a polêmica aplicação concomitante do Código Civil e do ECA.
Desta forma, tem-se que o art. 1.618 do CC⁄2002 estabelece que a adoção de crianças e adolescentes será regida pelo ECA. Além disso, o art. 1.619 do CC⁄2002 estabelece que a adoção dos maiores de 18 anos será regida, no que couber, pelo regime do ECA.
Curiosa esta situação, na medida em que a lei revogou os arts. 1.620 a 1.629 do CC⁄2002. Vale dizer, agora, somente restaram 2 artigos do Código Civil que cuidam da adoção: 1.618 e 1.619, pois estão revogados os demais artigos.
Para que o leitor entenda adequadamente o problema, tem-se esquematicamente a seguinte situação:
a) adoção do menor, criança ou adolescente: regime do ECA;
b) adoção do maior de 18 anos: regime do Código Civil (que nada prevê especificamente em seus dois artigos restantes), aplicando-se o ECA no que couber. Na prática, a adoção do maior de 18 anos será regida pelo ECA. ( in Estatuto da Criança e do Adolescente , Ed. 1ª ed. em e-book, Ed. RT, 2013, cap. 11, item 11.1)
A ausência de regras específicas acerca da adoção de maiores de idade faz aplicável todas aquelas normas gerais presentes no ECA em relação à adoção de menores.
O art. 42, § 1º, do ECA, de sua vez, é regra geral a estabelecer em favor da preservação de uma identidade familiar e também para se evitar, eventualmente, a ocorrência de fraudes, de modo a que direitos sejam alcançados a entes da família que, de ordinário, não seriam por eles alcançados.
O dispositivo não fora especialmente concebido por força da proteção das crianças ou adolescentes.
Não descuido dos fatos bem consolidados a sustentarem a filiação socioafetiva entre o bisavô e o bisneto, pois efetivamente são muito relevantes, sendo que o adotado sempre viveu sob a guarda do bisavô, isto desde o seu nascimento nos idos de 1994.
Apesar disto, tenho que, exatamente por força deste cuidado e desta relação afetiva intensa já existente, notadamente dentro de uma relação entre bisavô e bisneto, tão próxima e naturalmente especial, e, ainda, em face da inexistência de interesse a ser especialmente protegido na espécie, como o melhor interesse de menor, mostra-se inviável a desconsideração da expressa proibição prevista na lei para, mediante interpretação flexível garantida por esta Corte a casos especiais, estender-se a todos os casos de paternidade⁄filiação socioafetiva a possibilidade de adoção de um descendente por um ascendente.
Já há muito esta Corte Superior sobreleva os vínculos de afinidade e afetividade protegendo a personalidade dos indivíduos e a sua dignidade através da devida adequação dos elementos registrais atinentes à filiação, corrigindo-se situações que violam sobremaneira a dignidade dos requerentes, o seu entendimento como pessoa.
Não logro identificar tal situação na pessoa dos interessados na presente adoção.
A desconsideração da regra proibitiva em questão a um só passo alteraria sobremaneira a linha sucessória, trazendo para a especial posição de herdeiro necessário daquele que dificilmente seria chamado à sucessão e, ainda, rearranjaria o relacionamento familiar de modo que o bisneto passaria a ser tio da sua mãe e irmão do seu avô.
O instituto da adoção, na espécie, tendo em vista a existência de parentesco entre adotante e adotado não visa, em sua essência, à inserção do adotante em uma família, pois dela ele já faz parte.
A adoção aqui, visaria, sim, a colocar em sintonia, de um lado - consoante o eminente relator -, o signo formal que enlaça adotante e adotado e, de outro, o sentimento real e mútuo acerca da existência de uma relação paternal⁄filial.
Com a vênia daqueles que entendem de forma diversa, a duradoura criação, a educação, o sustento, o cuidado afetuoso diário, o compartilhamento de sonhos, de crises e conquistas e o reconhecimento mesmo, entre adotante e adotado, da existência de uma relação qualificada pelo amor pode ocorrer plenamente dentro de uma relação avoenga, não sendo mesmo necessário para fazer significar o sentimento que existe entre o bisavô e o bisneto o esvaziamento de regra proibitiva vigente do ordenamento acerca da adoção de descendentes por ascendentes.
A doutrina civilista tem, ao tratar da presente questão, no mais das vezes, feito menção à proibição e concluído que a melhor solução é exatamente o exercício da guarda pelos ascendentes.
Em alguns casos, destaca-se o prejuízo aos filhos pela adoção de um neto ou bisneto, alterando-se, sobremaneira, a linha sucessória, além de, excepcionalmente, visualizarem alguns transtornos na compreensão das posições familiares.
Sílvio Rodrigues , sobre a questão, assevera:
A Lei n. 8.069⁄90 proíbe o ascendente de adotar seu descendente e quem quer que seja de adotar um irmão. Não consegui descobrir, em algumas legislações estrangeiras que examinei, a fonte da regra proibitiva.
A proibição de adotar um neto talvez se justifique na idéia de que o ato poderá afetar a legítima de herdeiro necessário mais próximo, tal como o filho. Como o neto adotado assumirá a posição de filho, para todos os efeitos, ele concorrerá com seu próprio pai, na sucessão do avô. Imagino, por hipótese, um caso de desavença entre pai e filho. Aquele, para prejudicar o último, adotaria o neto e em seu testamento o gratificaria também com a quota disponível. Por morte do testador o neto herdaria a quota disponível por força do testamento e a metade da legítima por força de sua condição de filho adotivo.
Não vejo outra razão para a proibição de se adotar um descendente. ( in Direito Civil - Direito de Família , V. VI, 27ª ed., Ed. Saraiva, 2002, p. 383)
Murillo Digiácomo , na obra Estatuto da Criança e do Adolescente - Comentários Jurídicos e Sociais ( Coordenado por Munir Cury - 11ª ed., 2010, Ed. Malheiros, p. 201), anota:
O deferimento da adoção aos ascendentes e irmãos do adotando não lhe traria qualquer vantagem (o que de per se ja se constituiria em impeditivo para a concretização da medida, ex vi do disposto no art 43 do ECA), podendo em contrapartida lhe trazer prejuízos, seja devido à "confusão" decorrente da transformação de avôs e irmãos em "pais", seja em razão da perda dos direitos sucessorios em relação a seus pais biológicos.
Para o amparo de crianças e adolescentes afastados do convívio dos pais junto a seus avós e irmãos, suficiente e mais adequado o emprego dos institutos da guarda ou tutela , que não importam no rompimento de vínculos com seus pais biológicos, tal qual ocorre com a adoção.
Nesta mesma obra anteriormente citada, colhera-se, ainda, compreensão da assistente social, Maria Josefina Becker, para quem: "(...) o § 1º, ao vedar a adoção por avós e irmãos, justifica-se plenamente, pois, do contrário, estar-se-ia transformando, artificialmente, um vínculo familiar preexistente e com características próprias diferentes da filiação em outro que, por sua vez, seria matriz de novos parentescos (...)." (op. cit. p. 205).
Carlos Roberto Gonçalves, de sua parte, defende (in Direito Civil Brasileiro, V. VI, Ed. Saraiva, 2005, p. 339):
(...) por total incompatibilidade com o instituto da adoção, não pode o avô adotar o neto, nem o homem solteiro, ou um casal sem filhos, adotar um irmão de um dos cônjuges. O avô, por exemplo, pode ser detentor da guarda do neto, pode ser seu tutor, mas não pode adotá-lo como filho.
Na hipótese de irmãos, haveria uma confusão de parentesco tão próximo, pois o adotado seria irmão e filho, ao mesmo tempo.
J. M. Leoni Lopes de Oliveira também ressalta a impossibilidade da adoção nestas hipóteses ( in Direito Civil - Família , 2017, Ed. Forense, p. p. 411):
Alguns parentes não têm legitimidade para requerer a adoção de outros parentes: os ascendentes não podem adotar os seus descendentes, nem o irmão pode adotar outros irmãos (art. 42, § 1 a , ECA). Apesar do silêncio parece ser também parte ilegítima, para requerer adoção o marido em relação à sua vice-versa.
(...)
Cristiano e Rosenvald justificam essas restrições explicando que a "restrição é justificável por conta da proximidade de vínculo já existente entre as partes envolvidas, o que poderia implicar em confusão conceitual, inclusive no que tange aos alimentos e à sucessão hereditária.
De mais a mais, os avós e os irmãos já estão ligados por vínculo afetivo, não se justificando a adoção".
A conclusão a que chega Paulo Lobo , do mesmo modo, não diverge, fazendo referência, todavia, ao precedente da relatoria do Min. Moura Ribeiro (op. cit. p. 286):
Por total incompatibilidade com o instituto da adoção, não podem adotar os ascendentes, os descendentes e os irmãos do adotando (art. 42, § do ECA), pois o adotado é descendente e, na hipótese de irmãos, confundiria a relação com parentesco tão próximo (irmão e filho, ao mesmo tempo). O avô, por exemplo, pode ser detentor da guarda do neto, pode ser seu tutor, mas não pode adotá-lo como filho. Todavia, o STJ (REsp 1.448.969) decidiu que é possível, excepcional mente, a adoção por avós quando tiver sido comprovada a filiação socioafetiva, o que afastaria o impedimento legal; no caso, o casal adotou a mãe do menino quando ela tinha apenas oito anos e estava grávida, vítima de abuso sexual, teu do sido pedida também a adoção do filho desta, após 16 anos de relação filial socioafetiva. Não há impedimento para adoção de parentes colaterais de terceiro grau, a exemplo de sobrinhos, muito comum nos costumes brasileiros.
Sílvio de Salvo Venosa limita-se a ressaltar a existência de proibição expressa (Direito Civil - Direito de Família, V. 5, Ed. Atlas, 2001, p. 276):
A proibição é expressa, vedando a adoção pelos ascendentes e irmãos do adotando (art. 42, § 1º). No sistema anterior, era admitida a adoção por avós, entendendo a jurisprudência que não havia proibição para tal, embora houvesse divergência. A disposição expressa colocou fim ao dilema. Já foi decidido por converter pedido de avós nesse sentido em tutela (TJSP - Ap. Cível n a 26.159-0, Santos, Câmara Especial, Rel. Lair Loureiro). No tocante à proibição de adoção pelos irmãos, observa Artur Marques da Silva Filho (1997:78):
"A adoção é entrevista, na forma estatutária, como autentico direito parental e, por isso, também é vedada a irmãos. As mesmas razoes que informam a restrição em relação aos avós servem para embasar o impedimento relacionado aos irmãos, posto que já existe um vínculo natural de parentesco."
Conrado Paulino da Rosa , de sua parte, ensina (op. cit. p. 368):
Hodiernamente, independentemente do estado civil, o instituto da adoção será permitido aos maiores de idade (artigo 42 caput ECA). São, por outro lado, impedidos de adotar os ascendentes e os irmãos do adotando (artigo 42 § 1º ECA). Todavia, necessário destacar que apesar de tal proibição para a adoção, não há obstáculo para que os avós ou irmãos da criança e adolescentes fiquem em sua companhia enquanto detentores da guarda , que é uma das modalidades de colocação em família substituta previstas no artigo 28 e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Superior Tribunal de Justiça, quando chamado a interpretar o art. 42, § 1º, do ECA, houve por bem deixar claro que a aplicação da regra poderia ceder espaço ao reconhecimento do direito à adoção quando o melhor interesse do menor assim o orientasse, atentando, pois, aos princípios que fazem parte do núcleo essencial de proteção do direito da criança e do adolescente, afastando a norma quando se revelasse prejudicial ao interesse do menor.
É exatamente a hipótese analisada no precedente citado pelo relator sob a cuidadosa relatoria da e. Min. Nancy Andrighi (REsp 1.635.649⁄SP), em que se reconheceu: "O princípio do melhor interesse da criança é o critério primário para a interpretação de toda a legislação atinente a menores, sendo capaz, inclusive, de retirar a peremptoriedade de qualquer texto legal atinente aos interesses da criança ou do adolescente, submetendo-o a um crivo objetivo de apreciação judicial da situação específica que é analisada."
Extraindo-se, ainda, essa mesma orientação de julgado da Colenda 4ª Turma:
RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO QUE PERMITE A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ADOÇÃO PÓSTUMA. POSSIBILIDADE. GUARDA DE MENOR. PEDIDO DE AUTORIA DA AVÓ. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE OBTENÇÃO DA GUARDA. LAÇO DE AFETIVIDADE ENTRE OS ENVOLVIDOS. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITO DA CONCESSÃO.
(...)
3. Em situações excepcionais, em que demonstrada a inequívoca vontade em adotar, diante da longa relação de afetividade, pode ser deferida adoção póstuma ainda que o adotante venha a falecer antes de iniciado o processo de adoção.
4. Impõe-se especial atenção à condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento, devendo o julgador nortear-se pela prevalência dos interesses do menor sobre qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado.
5. A guarda é um complexo de direitos e deveres que uma pessoa, ou mais de uma, exerce em relação a uma criança ou adolescente, consistindo na mais ampla assistência à sua formação moral, educação, diversão e cuidados para com a saúde, bem como toda e qualquer diligência que se apresente necessária ao pleno desenvolvimento de suas potencialidades.
6. O § 2º do art. 33 do ECA prevê, na primeira parte o preceito, a possibilidade do deferimento da guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender situações peculiares, como nos casos de guarda requerida por parentes próximos, com a concordância dos pais; ou da guarda especial, quando inexistente fundamento legal para a suspensão ou destituição do pátrio poder e visando a suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis, ou falecidos ou com paradeiro ignorado.
7. No caso dos autos, no interesse maior da criança, impõe-se o reconhecimento da guarda à "avó", de quem a criança recebia afeto desde o nascimento e que promovia a concretização de todos os demais cuidados básicos à sua existência, sendo o fim precípuo do processo garantir vida com dignidade à menor especial.
8. A finalidade meramente "previdenciária" não pode ser o objetivo da pretendida modificação de guarda. Ao revés, a outorga de direitos previdenciários em razão da colocação do petiz sob a guarda de outrem é apenas uma de suas implicações.
9. Como sói acontecer em processos desta natureza, vale dizer, em que se controvertem direitos da criança e do adolescente, o princípio do maior interesse é, de fato, o vetor interpretativo a orientar a decisão do magistrado.
10. Recurso especial provido para o deferimento do pedido de guarda póstuma. (REsp 1677903⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 07⁄03⁄2018)
Do mesmo modo, o Min. Moura Ribeiro, analisando uma das mais graves e delicadas situações a que um ser humano pode ser submetido, a violência sexual e, mais grave ainda, a violação de uma criança, reconheceu a possibilidade de os pais da mãe adotada virem a também adotar o filho que esta estava a gestar, preservando com isso os mais básicos interesses das duas crianças envolvidas.
Esta a ementa do julgado:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADOÇÃO C⁄C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MOVIDA PELOS ASCENDENTES QUE JÁ EXERCIAM A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SENTENÇA E ACÓRDÃO ESTADUAL PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MÃE BIOLÓGICA ADOTADA AOS OITO ANOS DE IDADE GRÁVIDA DO ADOTANDO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39, § 1º, 41, CAPUT, 42, §§ 1º E 43, TODOS DA LEI N.º 8.069⁄90, BEM COMO DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO CENTRADA NA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 42, § 1º, DO ECA. COMANDO QUE NÃO MERECE APLICAÇÃO POR DESCUIDAR DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA GARANTIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ART. 6º DO ECA. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA FEITA PELO JUIZ NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Ausentes os vícios do art. 535, do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
2. As estruturas familiares estão em constante mutação e para se lidar com elas não bastam somente as leis. É necessário buscar subsídios em diversas áreas, levando-se em conta aspectos individuais de cada situação e os direitos de 3ª Geração.
3. Pais que adotaram uma criança de oito anos de idade, já grávida, em razão de abuso sexual sofrido e, por sua tenríssima idade de mãe, passaram a exercer a paternidade socioafetiva de fato do filho dela, nascido quando contava apenas 9 anos de idade.
4. A vedação da adoção de descendente por ascendente, prevista no art. 42, § 1º, do ECA, visou evitar que o instituto fosse indevidamente utilizado com intuitos meramente patrimoniais ou assistenciais, bem como buscou proteger o adotando em relação a eventual "confusão mental e patrimonial" decorrente da "transformação" dos avós em pais.
5. Realidade diversa do quadro dos autos, porque os avós sempre exerceram e ainda exercem a função de pais do menor, caracterizando típica filiação socioafetiva.
6. Observância do art. 6º do ECA: na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
7. Recurso especial não provido. (REsp 1448969⁄SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2014, DJe 03⁄11⁄2014)
O relator do referido recurso especial, no seu voto, sobreleva, é bem verdade, a relação paterno-filial socioafetiva entre avós e neto - adotantes e adotado -, mas a contextualiza na óptica de duas crianças e das dificuldades que, não fossem já os traumas sofridos pela menina-mãe, decorreriam de sua apresentação na sociedade como mãe de outra criança e, ainda, da mácula na psiquê do adotado de se apresentar como neto daqueles que figuram, no diaadia, como seus pais e, ainda, ser fruto da violência cometida a sua mãe.
A situação destes autos, todavia, é diferenciada.
O adotado já se encontrava com mais de 18 anos e, por não ter o seu bisavô ajuizado a ação ainda quando era menor, aparentemente, conviveram normalmente com o fato de o seu bisavô possuir a guarda, que é atributo do poder familiar.
Aliás, a guarda é instituto de relevo e deve ser sobrelevada, como salientou o Min. Salomão no precedente anteriormente citado: " é um complexo de direitos e deveres que uma pessoa, ou mais de uma, exerce em relação a uma criança ou adolescente, consistindo na mais ampla assistência à sua formação moral, educação, diversão e cuidados para com a saúde, bem como toda e qualquer diligência que se apresente necessária ao pleno desenvolvimento de suas potencialidades."
O quadro fático narrado, consubstanciado nesta relação paternofilial entre bisavô e bisneto, utilizado como fundamento para a adoção quando o adotando já era adulto, com o panorama legal existente, entendo, não poderia fazer flexibilizada a norma disciplinante, inexistindo o norte interpretativo do "melhor interesse do menor" , presente nos precedentes desta Corte a permitirem a adoção dentro de relação avoenga, não se comprazendo, para tanto, o que o eminente relator nominou como "melhor interesse do adotando" , ao menos não para o afastamento da regra proibitiva de que se cuida.
Por esta razão estou em negar provimento ao recurso, mantendo o acórdão que julgara procedente o pedido rescisória em face da literal afronta ao art. 42, § 1º, do ECA.
Ante o exposto, com a mais respeitosa vênia do relator, e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, voto no sentido de confirmar o acórdão recorrido, negando provimento ao recurso especial.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0329096-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.796.733 ⁄ AM
Números Origem: 00035468520178040000 00061228520168040000 00063208820178040000 06315699120148040001 35468520178040000 40038230420158040000 61228520168040000 63208820178040000
PAUTA: 26⁄03⁄2019 JULGADO: 11⁄06⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : A B P
RECORRENTE : L A M P
RECORRENTE : L R V P
ADVOGADOS : RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA - SP189340
VITO SASSO FILHO - AM010344
RECORRIDO : A A M P
RECORRIDO : P A M P
ADVOGADOS : FABIO PINHEIRO DE ARAUJO - AM009576
LEONARDO BRUNO BARBOSA MONTEIRO - AM008570
HENRIQUE CORRÃ?A SIQUEIRA - AM008873
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Relações de Parentesco - Adoção de Maior
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, negando provimento ao recurso especial, pediram vistas suscessivas os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Nancy Andrighi. Aguarda o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.733 - AM (2017⁄0329096-4)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : A B P
RECORRENTE : L A M P
RECORRENTE : L R V P
ADVOGADOS : RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA - SP189340
VITO SASSO FILHO - AM010344
RECORRIDO : A A M P
RECORRIDO : P A M P
ADVOGADOS : FABIO PINHEIRO DE ARAUJO - AM009576
LEONARDO BRUNO BARBOSA MONTEIRO - AM008570
HENRIQUE CORRÃ?A SIQUEIRA - AM008873
VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO:

Como dito na sessão de julgamento, pedi vista dos autos porque julgado da minha relatoria (REsp nº 1.448.969⁄SC) foi citado no voto do relator e também na divergência inaugurada, como subsídio para solucionar questão sensível e significativa trazida neste recurso especial, na qual se discute, apesar da vedação expressa do art. 42, § 1º, do ECA (adoção de descendente por ascendente), a possibilidade de bisneto ser adotado por bisavô em virtude do vínculo socioafetivo formado entre eles desde o nascimento do pequeno até a sua maioridade.

O recurso especial em tela, como já dito pelo em. Ministro Relator, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas que julgou procedente ação rescisória ajuizada por P. A. M. P. e A. A. M. P. (P e A), filhos do adotante, para desconstituir sentença proferida em ação (Proc. nº 0631569-91.2014.8.04.001) que acolheu o pedido de adoção de L. A. M. P. (L), maior de idade, formulado por seu bisavô A. B. P. (A).

Os recorrentes A. B. P., L. A. M. P. e L. R. V. P. (A, L e L) apontaram, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 42, § 1º, da Lei nº 8.069⁄90 e 1.619 do CC⁄02 sustentando, em síntese, a possibilidade de adoção do bisneto pelo bisavô em virtude do incontestável vínculo afetivo e do sentimento de pai e filho formado ao longo de mais de vinte anos de convivência.

O Relator, o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, proferiu voto dando provimento ao apelo nobre porque (1) o ordenamento jurídico autoriza a adoção de maiores quando constituir efetivo benefício para o adotando à luz do seu melhor interesse; (2) a vedação de adoção de descendente por ascendente prevista no ECA aplica-se apenas subsidiariamente no caso de adoção de maior; (3) não há justa causa para afastar a relação jurídica paterno-filial e o vínculo afetivo estabelecido por mais de vinte anos entre adotante e adotado; e (4) a aplicação simplista do ECA criaria a extravagante situação da própria lei estar ratificando a ruptura de uma família socioafetiva, construída ao longo de tantos anos com o adotante vivendo plenamente papéis intrafamiliares.

O em. Ministro Relator acrescentou ainda no seu brilhante voto, que não houve demonstração de conluio entre as partes com o intuito de fraudar a lei e que a adoção representava reais vantagens para o adotando, devendo prevalecer a relação paterno filial formada há mais de vinte anos, na qual foi proporcionado a L um ambiente saudável e digno, motivo pelo qual não poderia prosperar a rescisória calcada em aspectos patrimoniais e em eventual confusão genealógica, sem demonstração do prejuízo.

De outro lado, a divergência inaugurada pelo em. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO votou pelo improvimento do recurso especial, em síntese, porque (1) o art. 42, § 1º, do ECA é regra geral a estabelecer em favor da preservação de uma identidade familiar e também para evitar a ocorrência de fraudes e obtenção de direitos que não seriam alcançados ordinariamente; (2) se mostra inviável (diante da inexistência de interesse especialmente protegido na espécie, como o melhor interesse de menor) a desconsideração da expressa proibição prevista na lei, mediante interpretação flexível garantida por esta Corte a casos especiais, estender-se a todas as hipóteses de paternidade socioafetiva a possibilidade de adoção de um descendente por uma ascendente; (3) a desconsideração da norma alteraria sobremaneira a linha sucessória, trazendo para a posição de herdeiro necessário quem dificilmente seria chamado a sucessão e rearranjaria o relacionamento familiar de modo que o bisneto passaria a ser tio da sua mãe e irmão do seu avô; (4) a existência de socioafetividade pode perfeitamente existir dentro de uma relação avoenga, bem como pode ocorrer eventual transtorno na compreensão das posições familiares e alteração na linha sucessória; (5) para o amparo de crianças afastadas do convívio dos pais junto a seus avós, o instituto mais adequado é a guarda, que não importa rompimento de vínculos com seus pais biológicos, tal qual ocorre na adoção; e (6) o quadro de relação paterno-filial utilizado como fundamento para adoção quando o adotando era adulto não poderia flexibilizar a norma, inexistindo norte interpretativo do melhor interesse da criança, hoje adulta.

Da análise atenta dos fundamentos trazidos pelo eminentes Ministros e dos elementos constantes dos autos, peço vênia ao Ministro Relator para acompanhar a divergência porque a mitigação da norma do § 1º do art. 42 do ECA somente deve ocorrer na hipótese excepcional de adoção envolvendo menor e com esteio no princípio do seu melhor interesse, o que não é caso.

Na espécie, o adotante, além de ser maior de idade, já estava inserido no seio familiar, pois foi acolhido desde terna idade por sua extensa família biológica, representada por seu bisavô, em virtude das dificuldades financeiras e pessoais de sua genitora em o criar, de modo que não vislumbro a ocorrência de ameaça a sua dignidade.

No mais, a relação de socioafetividade pode perfeitamente coexistir com a relação avoenga, sendo que, no caso, diante da ausência de estudo psicossocial não é possível afirmar, com certeza, a presença de posse no estado de filho e como o adotante se amoldou àquela relação familiar, não estando descartada a hipótese de confusão psicológica diante da transformação do seu bisavô em seu genitor.

Ademais, deve-se sempre ter em mente que a adoção é uma medida excepcional e que somente se justifica quando existirem motivos legítimos para ela e que haja vantagens para o adotando, desde que provada de modo inconteste a impossibilidade de restabelecimento da convivência dele com a família natural e extensa, sendo que, no caso, ele já se encontrava nela em plena convivência.

Nesse mesmo sentido, CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD, lecionam que a adoção está assentada na ideia de dar oportunidade a uma pessoa humana a inserção em núcleo familiar, com a sua integração efetiva e plena, de modo a assegurar a sua dignidade, atendendo as suas necessidades de desenvolvimento da personalidade, inclusive pelo prisma psíquico, educacional e afetivo (Curso de direito civil – Famílias. 8, ed. Salvador: JusPodivm, 2016, v. 6, p. 953).

A adoção, por ser um ato irrevogável, traz como consequência o rompimento do vínculo jurídico com a família biológica, o que cria, no caso, uma situação inusitada de inserção do adotante no mesmo núcleo familiar biológico com o qual teria de ter os laços rompidos, o que se mostra socialmente impossível.

Não é novidade nos dias atuais, encontrarmos a situação de avós, por uma série de motivos, exercendo na prática o poder familiar, atuando diretamente na criação e educação dos netos. E mesmo que exista relação socioafetiva entre eles, não se tratando de hipótese de menor cujo seu melhor interesse justifique a adoção, deve ser observada a vedação legal que proíbe que ela se faça por ascendente e descendente, sob pena de criar um precedente jurisprudencial perigoso.

A adoção pretendida por A, ao invés de proporcionar reais vantagens para L, criará uma situação de quebra da harmonia familiar, pois eles estão litigando respectivamente com seus filhos e seus avós paternos. Operar-se-á, também, uma confusão entre os graus de parentesco, inobservando a ordem natural existente entre os parentes, pois L passará a ser irmão de seus avós e tio de sua mãe, bem como haverá uma indigesta alteração da ordem de vocação hereditária, circunstâncias que o legislador visou impedir.

Finalmente, como bem assinalou o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, o Recurso Especial nº 1.448.969⁄SC, de minha relatoria, julgado por esta Turma no ano de 2014, não se aplica ao presente feito, que envolve pessoa maior de idade, que tinha 20 anos quando foi formulado o pedido de sua adoção pelo seu bisavô.

Naquele julgado de minha relatoria, partindo-se da premissa de atendimento do melhor interesse da criança e do adolescente, entendeu-se possível a adoção de neto por avós, na situação particularíssima e peculiar, na qual estes últimos haviam adotado a mãe biológica de seu neto aos oito anos de idade, quando já estava grávida do adotado em virtude de abuso sexual e jamais enxergou o seu filho como tal, mas com um irmão, segundo a prova ali produzida.

Reitere-se, pois, que aquele caso concreto mostrou situações que não se amoldam a ora trazida em discussão, quais sejam: os avós já exerciam, com exclusividade, as funções de pai e mãe do neto desde o seu nascimento; havia filiação socioafetiva comprovada por estudo psicossocial entre neto e avós; o adotando sabendo de sua origem biológica, reconhecia os adotantes como pais e tratava sua mãe biológica como irmã mais velha; tanto o adotando quanto sua genitora biológica concordaram expressamente com a adoção, inexistindo conflito familiar; não havia perigo de confusão mental e emocional a ser gerada no adotando; e não havia predominância de interesses econômico na pretensão da adoção. E a vocação hereditária não sofreria prejuízos como os retratados nestes autos.

Diante de todo o exposto, peço vênia para divergir do ilustre Relator, acompanhando a divergência inaugurada pelo Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

É como voto.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.733 - AM (2017⁄0329096-4)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : A B P
RECORRENTE : L A M P
RECORRENTE : L R V P
ADVOGADOS : RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA - SP189340
VITO SASSO FILHO - AM010344
RECORRIDO : A A M P
RECORRIDO : P A M P
ADVOGADOS : FABIO PINHEIRO DE ARAUJO - AM009576
LEONARDO BRUNO BARBOSA MONTEIRO - AM008570
HENRIQUE CORRÃ?A SIQUEIRA - AM008873
VOTO-VOGAL
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
Cuida-se de recurso especial tirado de acórdão que julgou procedente a ação rescisória ajuizada pelos recorrentes, cujo propósito é definir se é admissível a adoção de bisneto pelo seu bisavô após aquele ter atingido a maioridade civil.
Voto do e. Relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva : deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória, ao fundamento de que a comprovada filiação socioafetiva seria suficiente para afastar a incidência da regra segundo a qual é inviável a adoção entre ascendentes e descendentes.
Voto divergente do e. Min. Paulo de Tarso Sanseverino : negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão de procedência da ação rescisória, ao fundamento de que o fato de que a adoção apenas ocorreu quando o adotado já havia atingido a maioridade civil, impedindo a flexibilização da regra que veda a adoção entre ascendentes e descendentes.
Tendo em vista a complexidade da matéria e, em especial, diante da singular situação em que um precedente de minha Relatoria fundamentou não apenas o voto do e. Relator, mas também o voto que dele divergiu, pedi vista na sessão de julgamento ocorrida em 11⁄06⁄2019, conjuntamente com o e. Min. Moura Ribeiro, para melhor exame da controvérsia.
Revisados os fatos, decide-se .
De início, sublinhe-se que a fundamentação adotada pelo e. Relator a partir de precedente de minha relatoria (REsp 1.635.649⁄SP, 3ª Turma, DJe 02⁄03⁄2018) diz respeito a impossibilidade de se conferir interpretação literal ao art. 42, § 1º, do ECA, que deve comportar certa flexibilização, sempre em caráter excepcional, a fim de impedir “a extravagante situação da própria lei estar ratificando a ruptura de uma família socioafetiva” .
De outro lado, embora o referido precedente também faça referência a ponderação dessa regra quando confrontada com o princípio do melhor interesse do menor, como destacado no voto divergente, fato é que a razão de decidir contida no REsp 1.635.649⁄SP não limita essa excepcional flexibilização somente à hipótese de adoção de menores.
Com efeito, admitiu-se a adoção pelos ascendentes naquela hipótese ao fundamento de que deveria preponderar o princípio do melhor interesse do menor porque, naquele precedente, esse era o valor jurídico a ser confrontado com a regra do art. 42, § 1º, do ECA, o que não significa dizer, evidentemente, que seja ele o único valor jurídico que pode ser ponderado para que se decida concretamente pela flexibilização, ou não, da regra legal.
Na hipótese em exame, verifica-se, a partir das premissas fáticas delineadas pelo acórdão recorrido e que são imutáveis no âmbito do recurso de estrito direito, que: ( i ) a relação socioafetiva entre bisavô e bisneto remonta ao ano de 1994, ano em que passaram a residir juntos em razão da impossibilidade de a genitora biológica exercer o poder familiar; ( ii ) a relação havida entre as partes efetivamente transcendeu, do ponto de vista da socioafetividade, a relação que normalmente é mantida entre bisavôs e bisnetos.
Percebe-se, pois, que se está diante de uma situação jurídica – relação paterno-filial fundada em socioafetividade – consolidada há quase 25 anos e cuja existência sequer é questionada pelos recorridos. Ademais, a partir dos elementos fornecidos pelo acórdão recorrido, constata-se que essa relação superou o vínculo que naturalmente se estabelece entre bisavô e bisneto e também aquele que normalmente decorre da própria relação de guarda.
É interessante observar, ademais, que a despeito dos recorridos terem alegado que a adoção seria uma ficção jurídica para que o adotando herdasse do adotante, não se comprovou, nem mesmo mediante prova indiciária, que esse tenha sido o real motivo da adoção, tampouco que tenha ocorrido, por exemplo, confusão na estrutura familiar ou tentativa de fraude previdenciária, ônus que caberia aos recorridos, sobretudo no restrito e excepcional âmbito da ação rescisória.
Aliás, anote-se que a causa de pedir da ação rescisória não se funda na proteção da integridade do núcleo familiar ou no respeito às memórias do bisavô, mas, ao revés, revela que o interesse em rescindir a sentença de adoção é essencialmente patrimonial, a saber, o que se quer é excluir o recorrente da linha sucessória.
Em síntese, embora seja possível desfazer a relação adotiva do ponto de vista estritamente jurídico e formal, nada será capaz de desfazer a relação humana verdadeiramente paterno-filial que se estabeleceu de forma pura, viva e descompromissada, entre o bisavô e o seu bisneto. Se assim é, melhor será que essa relação receba a adequada tutela do direito de família e, consequentemente, do direito sucessório.
Forte nessas razões e rogando as mais respeitosas venias à divergência inaugurada pelo e. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do e. Relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0329096-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.796.733 ⁄ AM
Números Origem: 00035468520178040000 00061228520168040000 00063208820178040000 06315699120148040001 35468520178040000 40038230420158040000 61228520168040000 63208820178040000
PAUTA: 27⁄08⁄2019 JULGADO: 27⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : A B P
RECORRENTE : L A M P
RECORRENTE : L R V P
ADVOGADOS : RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA - SP189340
VITO SASSO FILHO - AM010344
RECORRIDO : A A M P
RECORRIDO : P A M P
ADVOGADOS : FABIO PINHEIRO DE ARAUJO - AM009576
LEONARDO BRUNO BARBOSA MONTEIRO - AM008570
HENRIQUE CORRÃ?A SIQUEIRA - AM008873
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Relações de Parentesco - Adoção de Maior
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após os pedidos de vista conjunta dos Srs. Ministros Moura Ribeiro e Nancy Andrighi, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente).

Documento: 1807327 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859458669/recurso-especial-resp-1796733-am-2017-0329096-4/inteiro-teor-859458740

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