Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 88670 RJ 2007/0188062-1

1. Não configura nulidade quando o advogado constituído pelo réu, devidamente intimado pela imprensa oficial, omite-se na apresentação das razões do recurso de apelação, interposto nos termos do § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal, como ocorreu no caso. O que gera nulidade absoluta, a teor do entendimento desta Quinta Turma, é a falta de intimação do defensor do réu para oferecer as razões ao recurso de apelação.

2. Acrescente-se, ademais, que a ausência das razões recursais não gerou prejuízo ao paciente, pois o Tribunal de Justiça examinou a pretensão defensiva nos limites delineados no termo de interposição, restando o apelo, de forma fundamentada, desprovido. Precedentes.

3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. In casu, o magistrado considerou a conduta do ora Paciente, advogado, que visava à colocação em liberdade de pessoas de alta periculosidade, comprovadamente ligada ao tráfico de drogas.

4. Mantida a reprimenda em 4 anos de reclusão, resta prejudicada a análise de pedido de suspensão condicional da pena.

5. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quedou prejudicado diante da superveniente decisão em sede do Agravo de Instrumento n.º 927460/RJ, na qual se analisou a questão.

6. Ordem parcialmente prejudicada, e no mais, denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o pedido e, no mais, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.