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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1784021_e2283.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : IURE DE CASTRO SILVA - GO029493
PAULO OTAVIO NALINI DE MORAIS - GO049452
HAGNO FERREIRA DE BRITO - DF037585
ARÃO BEZERRA ANDRADE E OUTRO (S) - CE028335
AGRAVADO : FRANCINETO FELIX DA CUNHA
ADVOGADOS : BRUNO PEREIRA CARVALHO E OUTRO (S) - DF053303
THATIANE DA COSTA FÉLIX - DF053550
EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ESTACIONAMENTO. FURTO.

1. O estacionamento que agrega valor e comodidade ao serviço de supermercado oferecido, ainda que não cobrado de forma direta, determina que o estabelecimento assuma o dever de guarda e vigilância.

2. Inviabilidade de alterar a conclusão do acórdão recorrido, pois exige a incursão na seara fático-probatória para verificar se o estacionamento onde ocorreu o furto de cliente seria público ou privado. Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 27 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : IURE DE CASTRO SILVA - GO029493
PAULO OTAVIO NALINI DE MORAIS - GO049452
HAGNO FERREIRA DE BRITO - DF037585
ARÃO BEZERRA ANDRADE E OUTRO (S) - CE028335
AGRAVADO : FRANCINETO FELIX DA CUNHA
ADVOGADOS : BRUNO PEREIRA CARVALHO E OUTRO (S) - DF053303
THATIANE DA COSTA FÉLIX - DF053550
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de agravo interno interposto por B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA em face de decisão da minha lavra, assim sintetizada:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DE ESTABELECIMENTO. FURTO EM ESTACIONAMENTO. NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA. VALOR DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Inviabilidade de alterar a conclusão do acórdão recorrido, pois exige a incursão na seara fático-probatória para verificar se o estacionamento onde ocorreu o furto de cliente seria público ou privado. Súmula 7 do STJ.
2. Recurso especial não conhecido.

Alega ser desnecessário reexame de prova, pois está claro nos autos que o caso de furto deu-se em estacionamento público, não sendo o estabelecimento comercial que dele se serve responsável por qualquer indenização.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : IURE DE CASTRO SILVA - GO029493
PAULO OTAVIO NALINI DE MORAIS - GO049452
HAGNO FERREIRA DE BRITO - DF037585
ARÃO BEZERRA ANDRADE E OUTRO (S) - CE028335
AGRAVADO : FRANCINETO FELIX DA CUNHA
ADVOGADOS : BRUNO PEREIRA CARVALHO E OUTRO (S) - DF053303
THATIANE DA COSTA FÉLIX - DF053550
EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ESTACIONAMENTO. FURTO.

1. O estacionamento que agrega valor e comodidade ao serviço de supermercado oferecido, ainda que não cobrado de forma direta, determina que o estabelecimento assuma o dever de guarda e vigilância.

2. Inviabilidade de alterar a conclusão do acórdão recorrido, pois exige a incursão na seara fático-probatória para verificar se o estacionamento onde ocorreu o furto de cliente seria público ou privado. Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Não há razões para reformar a decisão ora agravada.

Importante colacionar o acórdão recorrido para saber detalhadamente como o tribunal de origem analisou a responsabilidade da ora recorrente decorrente de furto de automóvel em estacionamento de hipermercado:

A r. sentença condenou o Réu a indenizar o prejuízo material resultante do furto do automóvel do Autor no estabelecimento utilizado pelos clientes do seu estabelecimento empresarial, mediante a seguinte fundamentação:
O réu, a fim de eximir-se de responsabilidade, alega que o estacionamento em questão encontra-se em área pública, sem qualquer delimitação, com livre acesso a qualquer pessoa, inclusive clientes de outros estabelecimentos.
Todavia, a certidão de fl. 108, lavrada por Oficiala de Justiça no cumprimento de mandado de averiguação, revela que a área do estacionamento é utilizada apenas por clientes do réu, sendo parte do estacionamento cercado, havendo placas indicando a entrada e saída do estacionamento. Eis o que certificado:
"(...) não apenas o estacionamento do mercado, mas este próprio, está situado no lote 01 da AE 10 e que estive com a funcionária Lauremce Ribeii-o Lima (...), que confirmou a informação. Certifico que o mercado é cercado e que, do lado de dentro da cerca, existe uma área de estacionamento. Além desse, há um estacionamento aberto, asfaltado, por onde se dá a entrada e saída de clientes. As vagas são demarcadas. Há duas placas com dizeres:" entrada Atacadão DiaaDia sejam bem vindos.eSaída Atacadão DiaaDia volte sempre. Não há edificações. Não há outros estabelecimentos contíguos a esse estacionamento, o que dificulta uma utilização diversa. O lote mais próximo pertence ao SLU e fica do outro lado da pista, mas ali há estacionamento interno".
Como se vê, o estacionamento em questão, ainda que de forma gratuita, é utilizado pelo réu com a finalidade de atendimento de sua clientela, como meio, portanto, de cooptação, o que o torna responsável pela segurança dos veículos ali estacionados. Na verdade, vislumbra-se, na espécie, a formalização de um contrato de depósito gratuito, com previsão nos arts. 627 e 628 do Código Civil, a implicar o dever de guarda e conservação do depositário (art. 629 do CC).
Ademais, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, consubstanciado no enunciado de súmula 130 do egrégio Superior Tribunal de Justiça,"A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo, ocorrido em seu estacionamento".
Pela teoria do risco do negócio, albergada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. Como bem elucida Cláudia Lima Marques:
(...)
O fornecedor não pode se furtar aos riscos e tormentos da sua atividade econômica, muito menos transferi-los para o consumidor. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho:
(...)
À vista desse ambiente legal, não há dúvida de que responde objetivamente pelos danos ocorridos em seu estacionamento a sociedade empresarial que disponibiliza esse tipo de serviço e que, por conseguinte, assume o dever de guarda e responsabilidade pela integridade patrimonial dos bens de seus clientes.
A toda evidência, os automóveis que ingressam no estacionamento utilizado pelos clientes do estabelecimento empresarial passam à custódia jurídica do fornecedor, ao qual incumbe prover sua guarda e preservar sua incolumidade material. Na correta abordagem de Rui Stoco:
(...)
Cumpre ter presente que, segundo o artigo 14, § 1º, da Lei Protecionista,"o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar'. E não há como ocultar o defeito oriundo da falta de vigilância do automóvel que foi colocado sob a guarda e a responsabilidade do estabelecimento empresarial que utiliza o estacionamento, ainda que público, para o desenvolvimento da sua atividade econômica.
Não há dissenso jurisprudencial sobre o tema, como ilustra, a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte dicção:
Súmula 130: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
A responsabilidade civil do Réu não é excluída ou atenuada pelo fato de o mesmo estacionamento beneficiar outros estabelecimentos empresariais, mesmo porque as provas produzidas indicam que ele é utilizado preponderantemente por seus clientes. Sobre o tema, vale colacionar o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça:
(...)
Ao contrário do que sustenta o Réu, o furto ocorrido no estacionamento é a causa da sua responsabilidade civil e por isso não pode ser interpretado como excludente do dever de indenizar, na medida em que não se enquadra em nenhuma das excludentes do dever de indenizar previstas no artigo 14, § 3º, incisos I e II, da Lei 8.078⁄1990.
O fato de terceiro só se qualifica como excludente de responsabilidade quando apaga todo e qualquer resquício de comportamento comissivo ou omissivo do fornecedor. Vale dizer apenas o fato de terceiro alheio ao serviço tem aptidão para mutilar o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o prejuízo suportado pelo consumidor. E isso só acontece quando não é possível ao fornecedor prever ou remediar interferências externas.Conforme ensina Rui Stoco:
(...)
O furto aconteceu justamente porque o Réu não prestou o serviço que estava na sua esfera de responsabilidade e assim não pode se eximir do dever de indenizar o Autor pelos danos resultantes do furto do seu automóvel. (fls. 203-207 e-STJ)

Concluiu-se que o estacionamento onde ocorreu a lesão era da sociedade empresarial recorrente, que assumiu o dever de guarda e responsabilidade pela integridade patrimonial dos bens de seus clientes, ao disponibilizar área de estacionamento "utilizada apenas por clientes do réu, sendo parte do estacionamento cercado, havendo placas indicando a entrada e saída do estacionamento". Concluiu, ainda, que "o estacionamento em questão, ainda que de forma gratuita, é utilizado pelo réu com a finalidade de atendimento de sua clientela, como meio, portanto, de cooptação, o que o torna responsável pela segurança dos veículos ali estacionados".

2.1. Nesse contexto, necessário observar, de início, que o entendimento do tribunal de origem está em consonância com o desta Corte, no sentido de que o estacionamento que agrega valor e comodidade ao serviço de supermercado oferecido, ainda que não cobrado de forma direta, determina que o estabelecimento assuma o dever de guarda e vigilância.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FORTUITO EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. NÃO PROVIMENTO.1. "A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever - implícito em qualquer relação contratual - de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança. Inteligência da Súmula 130 do STJ"(REsp 1269691⁄PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2013, DJe 5⁄3⁄2014).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.3. Não cabe a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo regimental. Precedente.
4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"(Enunciado 182 da Súmula do STJ).
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 386.277⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2016, DJe 21⁄03⁄2016).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73)- FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. "A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever - implícito em qualquer relação contratual - de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança. Inteligência da Súmula 130 do STJ"(REsp 1269691⁄PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2013, DJe 5⁄3⁄2014).
2. No caso concreto, o Tribunal a quo, com base no suporte fático apresentado nos autos, decidiu pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil. A reforma de tal entendimento requer o reenfrentamento do arcabouço fático da causa, atraindo, no caso, a incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 850.198⁄RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄09⁄2017, DJe 15⁄09⁄2017).

2.2 Ademais, o caso em análise não guarda similitude fática com os precedentes indicados nas razões do agravo interno e recurso especial.

Com efeito, o ERESp XXXXX tratou de observar distinções entre precedentes desta Corte para enfatizar a impossibilidade de se afastar a tese da responsabilidade objetiva dos estabelecimentos pelos furtos ou roubos em seus estacionamentos, gratuitos ou onerosos, do caso de roubo de motocicleta em estacionamento do MC'Donalds por estar comprovado que a disponibilização do estacionamento, ainda que de forma gratuita e sem cerca, está diretamente vinculado ao fluxo de clientes e usuários local.

Ou seja, tal precedente reforça a decisão ora agravada, ao imputar responsabilidade ao estabelecimento comercial, ainda que o estacionamento seja público.

Já no precedente REsp 883452 há clara especificação de que trata de estacionamento público, aberto e gratuito, que não objetiva captação de clientela para a pessoa jurídica ré naquele processo, peculiaridade que não foi reconhecida pelo tribunal de origem, o qual afirma que o estacionamento é cercado e utilizado pelo réu com a finalidade de atendimento de sua clientela.

O RESP 1642397, por sua vez, tem como tese a exclusão de responsabilidade do estabelecimento comercial em razão de reconhecer o roubo como caso fortuito ou força maior, ponto que não foi objeto de julgamento pelo aresto recorrido.

2.3 Ademais, verifico que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar se o estabelecimento seria público ou privado, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Quanto ao valor de indenização de danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: AgRg no REsp 971.113⁄SP, Quarta Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 8⁄3⁄2010; AgRg no REsp 675.950⁄SC, Terceira Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 3⁄11⁄2008; AgRg no Ag 1.065.600⁄MG, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 20⁄10⁄2008.

A respeito do tema, salientou o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR: "A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada" (REsp 879.460⁄AC, Quarta Turma, DJe de 26⁄4⁄2010).

No caso em exame, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e mantido pelo Tribunal local, não se mostra desarrazoado perante os patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Descabida, portanto, a intervenção do STJ no que toca ao valor fixado nas instâncias ordinárias.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0321767-6
REsp 1.784.021 ⁄ DF
Números Origem: 00077466420168070008 20160810079848 20160810079848RES 77466420168070008
PAUTA: 27⁄08⁄2019 JULGADO: 27⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RENATO BRILL DE GOES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : IURE DE CASTRO SILVA - GO029493
PAULO OTAVIO NALINI DE MORAIS - GO049452
HAGNO FERREIRA DE BRITO - DF037585
ARÃO BEZERRA ANDRADE E OUTRO (S) - CE028335
RECORRIDO : FRANCINETO FELIX DA CUNHA
ADVOGADOS : BRUNO PEREIRA CARVALHO E OUTRO (S) - DF053303
THATIANE DA COSTA FÉLIX - DF053550
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Material
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : IURE DE CASTRO SILVA - GO029493
PAULO OTAVIO NALINI DE MORAIS - GO049452
HAGNO FERREIRA DE BRITO - DF037585
ARÃO BEZERRA ANDRADE E OUTRO (S) - CE028335
AGRAVADO : FRANCINETO FELIX DA CUNHA
ADVOGADOS : BRUNO PEREIRA CARVALHO E OUTRO (S) - DF053303
THATIANE DA COSTA FÉLIX - DF053550
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1857094 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859466873/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1784021-df-2018-0321767-6/inteiro-teor-859466893

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