jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/04/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1865117_80421.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.865.117 - PE (2020/0054736-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : VERILDA FONSECA DE CARVALHO

ADVOGADO : ROSELENA NASCIMENTO CORREIA DE AMORIM - PE000605B

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUNSA. FILHA MAIOR CAPAZ. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE SEGUNDO O ESTATUTO DOS MILITARES. COMPROVAÇÃO. REINSERÇÃO NO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DA 'ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COMPLEMENTAR - AMHC'. 1. Deseja a autora o reconhecimento do direito de ser reinserida no Cadastro do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, pois percebe pensão por morte de seu genitor.

2. Dispõe o art. 50, § 1º, 'e', da Lei n° 6.880/80 que se insere, entre os direitos dos militares, 'a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários'. Conforme o § 2°, III, do mesmo dispositivo, considera-se dependente 'a filha solteira, desde que não receba remuneração'.

3. Uma vez que se trata de filha solteira dependente, portanto, pensionista (documento n° 4058300.5630841), enquadra-se na aludida regra, motivo pelo qual faz jus ao restabelecimento de assistência médico-hospitalar.

4. O fato da filha solteira pensionista ser contribuinte do imposto de renda, nos termos da Lei n° 4.506/64, não lhe afasta a condição de dependente, porquanto o Estatuto dos Militares não traz tal previsão. Tampouco exclui o direito à assistência médico-hospitalar.

5. Incabível a condenação tangente à indenização por danos morais, porquanto não restou comprovado qualquer acontecimento ou circunstância de fato vexatória que possa ter causado ofensa à imagem ou à honra

6. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização referente aos danos morais" (fls. 154e).

Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 182/185e)

Inconformada, nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. MAM84

REsp 1865117 C542542155209<1423050<@ C584344122311032542311@

2020/0054736-0 Documento Página 1 de 9

Superior Tribunal de Justiça

105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação ao art. 1.022, do CPC/2015, sustentando a nulidade do acórdão recorrido, bem como aos arts. 16, XI, da Lei 4.506/64, e 50, IV, § 2º, III, da Lei 6.880/80, alegando, para tanto:

"DA NULIDADE DA DECISÃO - da violação ao art. 1,022 do CPC

Inicialmente, cumpre registrar que o Acórdão é nulo de pleno direito, na medida em que rejeitou os Embargos Declaratórios , pertinentemente opostos pela União, sem apreciar suas impugnações específicas formuladas.

Com efeito, buscou-se, com os embargos declaratórios opostos, a correção de omissões existentes na decisão recorrida quanto à condição de dependente ser afastada quando se trata de pensionista (art. 16, XI, da Lei nº 4.506/64), para fins de reinserção no Cadastro do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA.

(...)

DA VIOLAÇÃO AO ART. 50, § 2 , INCISO III, DA LEI 6.880/1980 E AO ART. 16, XI, DA LEI N.° 4.506/64

Com o devido consentimento, houve, na decisão recorrida, violação ao art. 50 § 2 , III, da Lei nº 6.880/80 e art. 16, XI, da Lei n.° 4.506/64.

Nos termos do art. 1º do Decreto 92.512/1986, o militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, conforme as condições estabelecidas neste decreto e nas regulamentações específicas das Forças Singulares.

Cabe, então, esclarecer quem é 'dependente' para a Lei e, repita-se, a condição de pensionista afasta a condição de dependência. Explica-se:

Há de se esclarecer que a permanência da pensionista na condição de beneficiária do FUNSA não encontra guarida na legislação, conforme o estabelecido no art. 50, § 2 , inciso III, da Lei 6.880/1980, c/c com os itens 5.1, letra 'i', 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Portaria COMGEP 643/2SC, de 12 de abril de 2017. Confira-se:

(...)

Na maioria dos casos, as pensionistas demandantes confessadamente declaram que recebem pensão por morte. Assim, como entender que alguém que era dependente de outrem, ao passar a perceber os recursos do falecido de quem dependia, permanece dependendo do falecido? Ora, ao ser constituída a pensão, o então dependente passa a ser independente, já que agora possui os recursos necessários/próprios que agora são exclusivos da pensionista para o seu sustento e para fazer face às demandas de toda ordem.

Diante disso, considerando que o Estatuto dos Militares determina que condição de dependente se verifica desde que não haja percepção de remuneração, a continuidade da dependência, diante da percepção da pensão, inexiste.

MAM84

REsp 1865117 C542542155209<1423050<@ C584344122311032542311@

2020/0054736-0 Documento Página 2 de 9

Superior Tribunal de Justiça

Atender a quem tem remuneração significa, necessariamente, não atender a quem, de fato, necessita.

Destaque-se também que dispõe o § 4 do art. 50 da Lei 6.880/1980 que 'Para efeito do disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial'.

A primeira parte do dispositivo ressalva um sem número de rendimentos que necessariamente levam à distorção da condição de dependência dos militares ou do que é hipossufíciência.

(...)

No que tange às pensões, trata-se, de pecúnia que advém, inegavelmente, da relação de trabalho assalariado, senão vejamos.

(...)

Nesse sentido, importante trazer à baila o Parecer n.º 00203/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, para quem pensão é remuneração.Além disso, traga-se a baila o argumento de que a percepção de pensão configura recebimento de remuneração, nos exatos termos do que dispõe o inciso XI do art. 16 da Lei 4.506/64. Confira-se:

(...)

Nesse sentido, a Força Aérea Brasileira focando seus esforços na defesa da Pátria, na manutenção da soberania do espaço aéreo, visando à integração do território nacional e, excepcionalmente, a garantia da lei e da ordem, determina que se faça, anualmente, o recadastramento dos beneficiários do FUNSA, ferramenta essencial e indispensável à boa governança dos recursos de que dispõe a Administração Pública, relativamente aos seus atos de gestão.

Assim, no caso do recadastramento contra o qual se insurge a demandante, há que concluirmos o seguinte:

a) só pode ser tida como dependente do militar e, portanto, como beneficiária do Sistema de Saúde dos Militares, a viúva ou filha, desde que não perceba remuneração (Lei 6.880/80, art. 50, § 2 );

b) a demandante expressamente declara que é pensionista de militar;

c) a percepção de pensão, lado outro, configura recebimento de remuneração, nos exatos termos do que dispõe o inciso XI do art. 16 da Lei 4.506/64;

d) logo, a 'pensionista que percebe pensão' não possui o direito de permanecer obtendo assistência a saúde do FUNSA, já que não é mais dependente, nos termos do Estatuto dos Militares.

(...)

Dessa forma, eventuais pessoas que não estão contempladas no rol de dependentes do art. 50 do Estatuto dos Militares, mas que constavam como beneficiárias do SISAU, encontravam-se em situação irregular, já que o Administrador Público deve agir nos estritos limites da Lei. Por isso, eventual inclusão de pessoas ao arrepio do rol mencionado configura ato nulo, e não MAM84

REsp 1865117 C542542155209<1423050<@ C584344122311032542311@

2020/0054736-0 Documento Página 3 de 9

Superior Tribunal de Justiça

de mera interpretação equivocada, já que, repita-se, o referido art. 50 trata-se de um rol exaustivo (fechado), aquele que determina quem é dependente de militar.

Assim, não há de se falar em decadência, uma vez que os atos ilegais não se convalidam, nos termos do item sumular 473 do Supremo Tribunal Federal: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Alem disso, não custa lembrar o novel art. 20 da LINDB, segundo o qual o Administrador Público não poderá tomar decisões sem considerar as consequências práticas delas, é impositivo no sentido de que o recadastramento levado a efeito foi acertado, sobremaneira diante da precária situação orçamentária da Força Aérea Brasileira, mormente levando em conta que não se trata de atividade (a saúde per si) fim da Força.

Por último, vale lembrar que é perfeitamente válido, do ponto de vista legal e constitucional, o recadastramento operado pelo Comando da Aeronáutica, já que a situação de dependência é eminentemente fática e varia no tempo, no sentido de que, p. ex., se a filha que não recebia remuneração vier a receber, o COMAER somente tomará ciência deste fato através do recadastramento, não se podendo contar, infelizmente, na maioria dos casos, com autoexclusão do então dependente.

Inclusive, tal procedimento é comum dentro da Administração Pública, e muito incentivado, citando-se, por exemplo, a chamada 'Lei do Pente Fino' -Lei 13.457/2017 -, que estabeleceu a fiscalização dos benefícios por incapacidade determinada pelo Governo, cujo objetivo é cancelar benefícios de pessoas que não estejam mais incapazes para o trabalho.

(...)

Com efeito, o v. acórdão, da maneira como traçado, findou por violar o contido no art. 50, IV e § 2 , III, da Lei n° 6.880/80 e art. 16, XI, da Lei n.° 4.506/64, a justificar a interposição do presente recurso especial" (fls. 194/202e).

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 208e).

A irresignação não merece acolhimento.

Em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, MAM84

REsp 1865117 C542542155209<1423050<@ C584344122311032542311@

2020/0054736-0 Documento Página 4 de 9

Superior Tribunal de Justiça

SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017.

Lado outro, ressalte-se que a parte recorrente defende que "a permanência da pensionista na condição de beneficiária do FUNSA não encontra guarida na legislação, conforme o estabelecido no art. 50, § 2°, inciso III, da Lei 6.880/1980, c/c com os itens 5.1, letra "i", 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Portaria COMGEP 643/2SC, de 12 de abril de 2017" (fl. 197e).

Com efeito, resta evidente que eventual violação ao art. 50, § 2°, inciso III, da Lei 6.880/80, tal como posta nas razões recursais, seria meramente reflexa, e não direta, porque para o exame da controvérsia, como pretendido pela parte recorrente, quanto à alegada inexistência de dependência da parte recorrida, em relação ao falecido militar, para fins de permanência, como beneficiária do FUNSA, seria imprescindível o exame da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência aprovada pela Médico-Hospitalar no SISAU), não cabendo, portanto, o exame da questão em Recurso Especial.

A propósito:

"AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDA POR MEIO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL . NECESSIDADE DE NOVO EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.

1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC'.

2. A controvérsia dos autos foi decida pelo acórdão recorrido por meio de interpretação de Resolução do CONAMA, por isso eventual ofensa à lei federal seria apenas reflexa. Por outro lado, o acolhimento das alegações do IBAMA de regularidade do auto de infração exige novo exame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.309.248/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018).

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO INFRALEGAL. INCABÍVEL A INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO INSERTO EM PORTARIA OU RESOLUÇÃO . I - Não merece conhecimento a presente irresignação, porquanto o exame dos argumentos do recorrente demanda análise de MAM84

REsp 1865117 C542542155209<1423050<@ C584344122311032542311@

2020/0054736-0 Documento Página 5 de 9

Superior Tribunal de Justiça

dispositivos de natureza infralegal, sendo que a referida violação ao dispositivo de lei federal se daria somente de forma reflexa .

II - De acordo com a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se ser incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em portaria ou resolução, porquanto tais regramentos não se caracterizam como "lei federal", não se inserindo no disposto do art. 105, III, a, da Carta Magna. Nesse sentido: (AgRg no AgRg no Ag n. 1.012.536/AM, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de 20/8/2008.).

III - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.153.486/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2018).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OPERADORA DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MULTA. RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR - ANS. EXAME. INVIABILIDADE.

(...)

3. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. Precedentes.

4. Hipótese em que o exame da violação da legislação apontada (art. 19 da Lei n. 9.656/1998) perpassa necessariamente pela interpretação da Resolução n. 124/2006 da ANS, sendo meramente reflexa a vulneração dos dispositivos indicados pelo agravante .

5. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.167.588/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/08/2018).

Além disso, ainda que tal óbice pudesse ser afastado – o que não é o caso, registra-se desde já –, observa-se que o Tribunal de origem decidiu que "o fato da filha solteira pensionista ser contribuinte do imposto de renda, nos termos da Lei n° 4.506/64, não lhe afasta a condição de dependente, porquanto o Estatuto dos Militares não traz tal previsão. Tampouco exclui o direito à assistência médico-hospitalar" (fl. 153e).

Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, 18, 19 E 21 DA LEI N. 101/00. DEFICIÊNCIA RECURSAL . INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO

MAM84

REsp 1865117 C542542155209<1423050<@ C584344122311032542311@

2020/0054736-0 Documento Página 6 de 9

Superior Tribunal de Justiça

EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DOS AGENTES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - (...)

VI - Ora, se a função institucional do Superior Tribunal de Justiça é assegurar uniformidade à interpretação da lei federal, não há como sindicar eventual apreciação equivocada da regra legal pelo Tribunal de Justiça quando os recorrentes deixam de expor os vícios interpretativos em que teria incorrido a decisão impugnada. Ao impugnar disposição legal que não subsidiou o julgamento impugnado, os recorrentes, a um só tempo, alijaram o Superior Tribunal da sua função central e mantiveram incólume fundamento suficiente para a preservação da decisão questionada.

VII - Incide, pois, a Súmula n. 283 do STF, aplicável por analogia aos recursos especiais, cujo enunciado é o seguinte: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'.

VIII - Oportuno salientar que a aplicação analógica da Súmula n. 283 ao recurso especial é entendimento pacífico nesta Corte . Veja-se: REsp n. 1.642.686/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/4/2017.

(...)

XIV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.365.442/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2019)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. (...)

3. A ausência de impugnação, nas razões do especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.

5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.813.226/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2019)

MAM84

REsp 1865117 C542542155209<1423050<@ C584344122311032542311@

2020/0054736-0 Documento Página 7 de 9

Superior Tribunal de Justiça

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 DO STF . ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

(...)

3. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi integralmente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

4. Ainda, considerando a motivação adotada na origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos, o acórdão recorrido somente pode ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, em Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.

5. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.812.097/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2019)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes.

5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018).

Por fim, se não bastasse, a Corte Federal, com base no exame dos MAM84

REsp 1865117 C542542155209<1423050<@ C584344122311032542311@

2020/0054736-0 Documento Página 8 de 9

Superior Tribunal de Justiça

elementos fáticos dos autos, consignou que, "compulsando os autos, percebo que a autora é beneficiária de pensão por morte de militar, seu genitor, conforme o documento id. n° 4058300.5630841. A FUNSA é o fundo de atendimento médico-hospitalar dos militares (ativos e inativos), e de seus beneficiários, destinado a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar (...) Uma vez que se trata de filha solteira, pensionista (documento id. nº 4058400. 3375815), enquadra-se no disposto no § 2°, III, do art. 50 da Lei n° 6.880/80" (fls. 151/152e).

Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e, considerando a sucumbência recíproca estabelecida pelas instâncias ordinárias, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, devido ao advogado da parte recorrida , respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, sendo vedada a compensação, nos termos do § 14 do aludido dispositivo legal.

I.

Brasília (DF), 20 de abril de 2020.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

MAM84

REsp 1865117 C542542155209<1423050<@ C584344122311032542311@

2020/0054736-0 Documento Página 9 de 9

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859468454/recurso-especial-resp-1865117-pe-2020-0054736-0/decisao-monocratica-859468464

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0005468-60.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0005468-60.2017.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0042222-74.2014.8.16.0000 PR 2016/0037951-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0800556-04.2012.8.12.0045 MS 2018/0241545-1