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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_44395_dcfac.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : PETER GONÇALVES FERREIRA
ADVOGADO : JÚLIO PEDRO DA SILVA - MG027380
AGRAVADO : JOSÉ QUIRINO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : JÚLIO CESAR DA CRUZ DE MORAES
AGRAVADO : DALVA GONZAGA DE OLIVEIRA
AGRAVADO : GERALDINO NEVES MURTA FILHO
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283⁄STF. SÚMULA 267 DO STF. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que não se conhece do recurso ordinário em mandado de segurança, quando o recorrente não impugna, especificamente, os fundamentos que dão suporte ao acórdão hostilizado, incidindo, por analogia, o verbete nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.2. Sedimentou-se, igualmente, a jurisprudência desta Corte Superior que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mormente quando não comprovados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a teratologia da decisão impugnada. Súmula 267 do STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 27 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Isabel Gallotti
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança por aplicar os verbetes 267 e 283 do Supremo Tribunal Federal.
Alega o recorrente (e-STJ fl. 556):
Por ocasião em que o Magistrado de 1ª Instância determinou a Reintegração da posse em favor de José Quirino de Oliveira e de Geraldino Neves Murta Filho, o ora agravante interpôs Recurso de Agravo de Instrumento e, em razão de não ser ele Julgado até a presente data, não encontrou outro Remédio Jurídico, senão impetrar Mandado de Segurança no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo como Relator, o Ilustre Desembargados, CABRAL DA SILVA,
O referido Recurso ordinário foi interposto pelo fato da Egrégia Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, rejeitar o Mandado de Segurança e, a bem da verdade já haviam esgotados todos os Recursos Jurídicos disponíveis na Legislação Processual, para evitar que o Mandado de imissão de posse ser cumprido, por ordem do MM Juiz de Direito já mencionado.
Repisa a alegação de que não poderia ser destituído da posse do imóvel.
Postula reforma da decisão.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : PETER GONÇALVES FERREIRA
ADVOGADO : JÚLIO PEDRO DA SILVA - MG027380
AGRAVADO : JOSÉ QUIRINO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : JÚLIO CESAR DA CRUZ DE MORAES
AGRAVADO : DALVA GONZAGA DE OLIVEIRA
AGRAVADO : GERALDINO NEVES MURTA FILHO
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283⁄STF. SÚMULA 267 DO STF. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que não se conhece do recurso ordinário em mandado de segurança, quando o recorrente não impugna, especificamente, os fundamentos que dão suporte ao acórdão hostilizado, incidindo, por analogia, o verbete nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.2. Sedimentou-se, igualmente, a jurisprudência desta Corte Superior que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mormente quando não comprovados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a teratologia da decisão impugnada. Súmula 267 do STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão agravada por seus jurídicos fundamentos, os quais são aqui adotados como razão de decidir.
O recurso ordinário em mandado de segurança foi interposto por PETER GONÇALVES FERREIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 441):
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. Deve ser mantida a decisão que extinguiu, liminarmente, sem resolução de mérito, o mandado de segurança contra ato judicial não teratológico, por haver meio específico para atacar a decisão impugnada.
Os embargos de declaração opostos na origem, não foram acolhidos.
No recurso ordinário, o recorrente sustentou que seria possuidor do imóvel objeto de ação de reintegração, de modo que requereu fosse concedida a ordem para o recolhimento do mandado de reintegração de posse expedido em seu desfavor.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do presente recurso ordinário (e-STJ fls. 540-544). A ementa do parecer foi assim redigida:
PARECER
- Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação mandamental impetrada em impugnação a ato de Juiz de Direito que, em ação de reintegração de posse, determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em desfavor do Impetrante, ocupante do imóvel objeto da lide.
- Decisão monocrática que indefere a petição inicial do writ e extingue o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de que o ato judicial atacado desafia recurso próprio. Agravo interno. Acórdão recorrido que mantém a r. decisão agravada.
- A ausência de impugnação específica do fundamento que confere suporte jurídico ao v. acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso ordinário. Incidência do enunciado da Súmula 283⁄STF, aplicado por analogia. Precedentes.
- Parecer pelo não conhecimento do presente recurso ordinário.
Tal como registrei na decisão ora impugnada, entendo que o recurso ordinário não pode ser conhecido.
As razões do recurso ordinário não fizeram impugnação direta e objetiva a fundamento autônomo do acórdão recorrido, o que inviabiliza o recurso por não permitir a completa dialeticidade. Incide, por analogia, o verbete nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, os precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283⁄STF.
(...)
4. Não se conhece do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, por ausência de regularidade formal, quando o recorrente não impugna, especificamente, os alicerces que dão suporte ao acórdão hostilizado. Incidência, por analogia, da Súmula 283⁄STF.
5. Recurso ordinário não conhecido.
(RMS 34.461⁄GO, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2011, DJe 24⁄10⁄2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283⁄STF.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não se conhece do recurso ordinário em mandado de segurança, por ausência de regularidade formal, quando o recorrente não impugna, especificamente, os fundamentos que dão suporte ao acórdão hostilizado.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RMS 22.008⁄MG, Relator Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 9⁄8⁄2011, DJe 29⁄8⁄2011)
Do mesmo modo, conforme registrei na decisão ora atacada, a utilização de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, quando esgotadas todas as outras providências legais no combate à decisão judicial.
No caso concreto, o que a parte relata é que teria impugnado a decisão liminar que havia determinado a reintegração de posse em desfavor do atual ocupante do imóvel por meio de agravo de instrumento, mas que o Tribunal não teria julgado ainda o recurso.
No caso, conforme registrei na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte não admite o uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio.
E na presente hipótese, o que a parte pretende é justamente substituir o agravo de instrumento já interposto pelo mandado de segurança.
Daí a aplicação do óbice da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal pela decisão agravada: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" .
A demora no julgamento do recurso já interposto na origem não se revela, por si só, teratologia, ilegalidade ou abuso de poder a justificar o ajuizamento do writ , notadamente em razão da realidade dos tribunais brasileiros. Em sentido semelhante:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CONDUTA DO MAGISTRADO. VIA ADMINISTRATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé, para determinar que o impetrado processe e julgue a petição de Liquidação de Sentença distribuída pela impetrante na Ação Civil Pública nº XXXXX-44.2005.8.19.0029 (2005.029.003105-8).
2. O Tribunal a quo indeferiu a petição inicial, e assim consignou na sua decisão: "A alegação da impetrante não merece acolhida, pois não cabe mandado de segurança para fixar regra de conduta para o magistrado, pois existem meios administrativos capazes de aferir a conduta indevida do magistrado, nos termos do disposto no art. da Lei nº 12.016⁄09."(fl. 44, grifo acrescentado).
3. Como bem destacado pelo Ministério Público Federal, "a recorrente não conseguiu demonstrar o efetivo prejuízo sofrido nem a ilegalidade do ato ou o abuso de poder da autoridade coatora. A demora no julgamento do incidente de liquidação de sentença, por si só, não caracteriza omissão ou desídia, capaz de legitimar o manejo do writ. Ademais, considere-se a possibilidade de utilização da via administrativa para a averiguação da quaestio apresentada pela impetrante. Aplicação da Súmula 267 do STF". (fls. 107-108, grifei)
4. Enfim, pretende a impetrante que o MM. Dr. Juiz da 1ª Vara Cível de Magé, impetrado, processe e julgue a petição de liquidação de sentença. Ocorre que, como destacado no acórdão recorrido, não cabe Mandado de Segurança para fixar ou controlar a conduta do magistrado, no exercício de suas funções judicantes, pois existem meios administrativos capazes de aferi-la.
5. Ademais, o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus.
6. Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança.
7. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no RMS 45.076⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2015, DJe 08⁄09⁄2015)
Ademais, há outros meios de se obter o pronto julgamento, desde que devidamente fundamentada a pretensão (cautelares, pedidos de urgência com atribuição de efeito suspensivo, preferência legal de julgamento, denúncias à corregedoria, etc).
As razões do agravo interno se apresentam de modo genérico e não infirmam os fundamentos da decisão agravada, de modo que a pretensão não merece amparo.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2013⁄0394187-7
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 44.395 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX XXXXX00169887000 XXXXX00169887001 XXXXX00169887002 XXXXX00169887003 XXXXX20108130000 24057798654 24082305483
PAUTA: 27⁄08⁄2019 JULGADO: 27⁄08⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RENATO BRILL DE GOES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PETER GONÇALVES FERREIRA
ADVOGADO : JÚLIO PEDRO DA SILVA - MG027380
RECORRIDO : JOSÉ QUIRINO DE OLIVEIRA
RECORRIDO : JÚLIO CESAR DA CRUZ DE MORAES
RECORRIDO : DALVA GONZAGA DE OLIVEIRA
RECORRIDO : GERALDINO NEVES MURTA FILHO
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : PETER GONÇALVES FERREIRA
ADVOGADO : JÚLIO PEDRO DA SILVA - MG027380
AGRAVADO : JOSÉ QUIRINO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : JÚLIO CESAR DA CRUZ DE MORAES
AGRAVADO : DALVA GONZAGA DE OLIVEIRA
AGRAVADO : GERALDINO NEVES MURTA FILHO
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859469361/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-44395-mg-2013-0394187-7/inteiro-teor-859469371

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