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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PA 2019/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1804694_3841e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.694 - PA (2019/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : JOSE FERNANDES PIMENTEL SANTANA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO JOSÉ FERNANDES PIMENTEL SANTANA interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdãos prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Apelação n. XXXXX-07.2014.8.14.0015. Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 9 anos de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do delito de tráfico de drogas. Nas razões do especial, a defesa aponta violação aos arts. 386, VII, do Código de Processo Penal e 59 do Código Penal. Busca a absolvição do réu por ausência de comprovação da prática delitiva, ou o redimensionamento da reprimenda com a redução da pena-base ao mínimo legal. Contrarrazões às fls. 190-198 e decisão de admissibilidade às fls. 201-203. O Ministério Público Federal opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, nessa extensão, pelo parcial provimento, adequando-se a reprimenda ao decote dos vetores motivo e consequências. Decido. I. Admissibilidade O recurso é tempestivo, mas não preenche, em sua integralidade, os demais requisitos de admissibilidade, fundamentos pelos quais conheço parcialmente do especial e, nessa extensão, passo à análise da impugnação. II. Impossibilidade de absolvição No que tange à pretendida absolvição do réu, faço lembrar que, no processo penal brasileiro, em razão do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção "pela livre apreciação da prova" (art. 155 do CPP), o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante a devida e suficiente fundamentação. No caso, o Tribunal de origem, ao manter a condenação do recorrente, esclareceu que (fl. 157): In casu, a materialidade delituosa está comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão do produto do crime (fls. 23 - anexo), Laudo de Constatação (fls. 27/29 - anexo) e Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 09/12). Em relação à autoria, entendo também comprovada nos autos diante do contexto tático - probatório, pois o acusado foi flagranciado com drogas e apetrechos para preparação e embalagem num imóvel perto de sua residência. Em que pese o Réu ter negado a prática delitiva em Juízo, dando a entender que foi preso em via pública por ter sido reconhecido como ex-presidiário por policiais, confirmou que na delegacia de polícia havia assumido a propriedade da droga, e ainda disse que não foi torturado. Veja-se que as provas trazidas pela acusação são materiais (laudos periciais) e testemunhais (depoimentos de policial), sendo que o depoimento testemunhal, para que perca a validade, precisa ser contraditado de forma sólida e com contraprova, não bastam meras alegações do acusado para que se invalide o testemunho, pois são provas como outra qualquer. In casu, o policial civil que testemunhou judicialmente foi muito claro e seguro em seu depoimento, não gerando qualquer dúvida da autoria delitiva (mídia). Assim, por ser o crime imputado ao réu de mera conduta, uma vez encontrada a quantidade de droga acima referida e atribuída a ele a posse, suficiente para caracterizar o tráfico ilícito de entorpecentes, a base para a condenação se consolida. Os policiais foram uníssonos em apontar o acusado como traficante (extra e judicialmente), pois com ele foi encontrada quantidade razoável para caracterizar o tráfico, e está pacificado na jurisprudência que o depoimento de policiais a respeito da prática delituosa, uma vez convergentes e harmônicos, podem sim basear a sentença condenatória, devendo-se manter o respeito à polícia judiciária até que haja prova de que esses testemunhos estejam contaminados, razão pela qual valem como prova testemunhal. In casu, ficou a palavra do réu contra a palavra dos policiais, sendo que não houve testemunhas de defesa. Desta forma, não há como inocentá-lo do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/06, já que há provas suficientes nos autos que legitimam a condenação. Pelos trechos anteriormente transcritos e, sobretudo, pela leitura atenta da sentença condenatória e do acórdão impugnado, verifico que as instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da acusada pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dessa forma, para entender-se pela absolvição da recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ. II. Pena-base No que tange à pretendida redução da pena-base, cumpre salientar que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. , XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima. Contudo, não se pode olvidar que, tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas - como ocorre na espécie -, o juiz deve considerar, ainda, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. O Magistrado assim dimensionou a pena-base do réu (fls. 96-97, destaquei): Considerando e analisando as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59 do Código Penal c/c 42 da Lei 11.343/2006, percebe-se que a culpabilidade da denunciada é elevada, haja vista tratar-se de crime de tráfico de drogas, que afeta a saúde pública, das pessoas que as consomem, além do mais, a droga é um mal maior da sociedade, tem se revelado como uma verdadeira praga devastadora da humanidade, somado ao fato da grande quantidade apreendida da substância entorpecente, sendo 200 petecas de cocaína, aproximadamente 3 litros de pasta base de cocaína, 896 gramas de maconha, conforme laudo toxicológico definitivo às fls. 37/40; possui registro de antecedentes criminais, cf. declarado pelo próprio acusado em audiência; Conduta social e personalidade, sem elementos a esse respeito; Os motivos do crime não o justificam, pois, pretendia lucro fácil através da proliferação da droga em nossa sociedade; As circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, na medida em que se dedica ao comércio da substância ilícita, conforme comprovado através da quantidade considerável da droga apreendida, contribuindo para o aumento de sua circulação no meio social; As consequências são nefastas à sociedade, pois, de grande potencial, é responsável pela ruína de diversos jovens e famílias, inclusive, a sua própria. Não cabe a análise do comportamento da vítima no delito que ora se cuida, onde o bem jurídico atingido é a saúde pública, não sendo possível sopesar tal circunstância de modo desfavorável ao réu. O Tribunal de origem manteve a majoração da pena-base conforme a seguir aduzido (fl. 158): Quanto à dosimetria da pena, a magistrada sentenciante deixou bem claro as razões que a levaram a arbitrar a pena-base em 9 anos de reclusão, principalmente diante da existência de antecedente criminal, pois o réu já foi condenado por dois crimes, como ele mesmo admitiu, e a natureza e quantidade das drogas apreendidas justificam o patamar fixado. Além disso, a valoração das circunstâncias judiciais não é vinculada a uma quantidade igualitária, podendo-se considerar mais negativamente unia circunstância em detrimento da outra. No caso, observo que o Juiz sentenciante, ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, considerou desfavoráveis a culpabilidade, os antecedentes, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime. Quanto à culpabilidade, afirmou o Juiz que "haja vista tratar-se de crime de tráfico de drogas, que afeta a saúde pública, das pessoas que as consomem, além do mais, a droga é um mal maior da sociedade, tem se revelado como uma verdadeira praga devastadora da humanidade, somado ao fato da grande quantidade apreendida da substância entorpecente, sendo 200 petecas de cocaína, aproximadamente 3 litros de pasta base de cocaína, 896 gramas de maconha" (fl. 96). Assim, apesar de mencionar argumentos genéricos, observo que, ao salientar a quantidade de drogas apreendidas, o Juiz sentenciante atuou, justamente, em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não há que falar em constrangimento ilegal nesse ponto. Relativamente aos antecedentes, não há modificação a ser efetivada, pois, como bem observado pelo Ministério Público em seu parecer, "Os maus antecedentes devem permanecer reconhecidos negativamente, tal como procedeu a instância de origem, tendo em vista que o réu ostenta condenação definitiva anterior (e-STJ fls. 88-89), não registrada na segunda fase dosimétrica" (fl. 231). Quanto aos motivos do crime, mencionou o Magistrado que são desfavoráveis porque, em síntese, a prática do delito busca o lucro fácil. Esse elemento, no entanto, não se mostra apto a ensejar a exasperação da pena-base, visto que a busca pelo lucro fácil constitui elemento inerente ao próprio tipo penal violado (tráfico de drogas). Nesse sentido: "Os motivos apontados pelo juiz singular, de fato, assim como alegado pelo impetrante, são inerentes ao tipo penal incriminador, uma vez que o legislador, quando da cominação das penas referentes ao tráfico ilícito de entorpecentes, já previu, como normal à espécie, o objetivo de obter lucro fácil em detrimento da saúde da coletividade" ( HC n. 476.564/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 23/5/2019). Quanto às circunstâncias do delito, noto que o Juiz de primeiro grau considerou-as desfavoráveis "na medida em que [o réu] se dedica ao comércio da substância ilícita, conforme comprovado através da quantidade considerável da droga apreendida, contribuindo para o aumento de sua circulação no meio social" (fl. 97), elemento inerente à prática do delito de tráfico de drogas e inidôneo a majorar a pena-base. Faço aqui um parentêses para esclarecer que, nesse particular, nem mesmo a expressiva quantidade de drogas apreendidas pode justificar o aumento da reprimenda, haja vista que já considerada para a culpabilidade, de maneira que se mantido novo aumento estar-se-ia incorrendo em indevido bis in idem. Por fim, quanto às consequências do delito, o Magistrado salientou que "são nefastas à sociedade, pois, de grande potencial, é responsável pela ruína de diversos jovens e famílias, inclusive, a sua própria" (fl. 97). Tal argumento é "insuficiente a motivar a exasperação da pena-base" porque "não transcedem o resultado típico, são inerentes ao crime de tráfico de entorpecentes e já foram sopesados pelo legislador no momento da fixação dapena em abstrato do delito" ( HC n. 467.969/ES, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 16/10/2018). Por essas razões, justamente porque verificada a inadequação apenas parcial da análise das circunstâncias judiciais e considerando que remanescem desfavoráveis ao recorrente a culpabilidade e os antecedentes tenho como evidenciada a violação legal, devendo ser reduzida a pena-base, imposta em relação ao crime de tráfico de drogas, de 9 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. Apenas ressalto que estou fixando o quantum acima em razão do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que determina que a quantidade de substância entorpecente deve ser considerada com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal e que a multa não teve acréscimo pela instância de origem. III. Nova dosimetria Procedendo-se, pois, à nova dosimetria da pena, conforme exposto acima, a pena-base ficou estabelecida em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. Na segunda fase, não há nenhuma agravante ou atenuante. Na terceira etapa, inexistentes causas de aumento e de diminuição. Assim, torno a pena do acusado definitivamente estabelecida em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantida a imposição do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena e a existência de circunstância judicial desfavorável. IV. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, c, parte final, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial, para dar-lhe provimento, nessa extensão, e redimensionar a sanção do recorrente para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 20 de abril de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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