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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1805418_5501c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.805.418 - RJ (2019⁄0082254-1)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501
PATRICIA SHIMA E OUTRO (S) - RJ125212
RECORRIDO : VITOR LUIZ CARDOSO SERRA JUNIOR
ADVOGADO : CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA - RJ142217
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA COBRADA PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. SÚMULA 126⁄STJ.
1. Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito proposta contra a CEDAE, tendo em vista a cobrança indevida pelo serviço de esgotamento sanitário.
2. O STJ possui compreensão pacífica no sentido da necessidade de prequestionamento, inclusive de matérias de ordem pública. Precedentes: AgInt no AREsp XXXXX⁄MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24⁄4⁄2018; EDcl no REsp XXXXX⁄ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19⁄12⁄2017.
3. Quanto ao tema da prescrição, cumpre registrar que a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403⁄RJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8⁄2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal , de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes: REsp 762.000⁄MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 2.3.2009, REsp 1.032.952⁄SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26⁄3⁄2009.
4. Ao tratar da legalidade da cobrança de tarifa pelo serviço de coleta e tratamento do esgoto, a Corte local consignou (fl. 265, e-STJ): "OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ART. , caput, CR⁄88. O tratamento igualitário a consumidores que se encontram em situações completamente distintas ofende, inequivocamente, o princípio constitucional da isonomia. De forma alguma, podem ser cobrados, com base em idêntico critério tarifário, os consumidores que usufruem do serviço de esgotamento sanitário em sua integralidade ('desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente' - art. 3º, alínea b, da Lei nº. 11.445⁄07) e os consumidores que não usufruem do serviço - só porque a concessionária realiza uma ou algumas das atividades descritas no artigo do Decreto nº. 7.217⁄10. A igualdade assim concebida não encontra qualquer respaldo em nossa Constituição. Muito ao contrário, de há muito se conhece a máxima Aristotélica segundo a qual se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Logo, impor a consumidores em situações completamente diversas tratamento tarifário idêntico é ofender, de modo direto, a princípio de índole constitucional - fato, por si só, suficiente para não se validar o comportamento da concessionária de serviço de utilidade pública" .
5. O Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 27 de agosto de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.805.418 - RJ (2019⁄0082254-1)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501
PATRICIA SHIMA E OUTRO (S) - RJ125212
RECORRIDO : VITOR LUIZ CARDOSO SERRA JUNIOR
ADVOGADO : CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA - RJ142217
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cuja ementa é a seguinte (fls. 258-260, e-STJ):
DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO JURÍDICA EM TORNO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEJA PARCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.
1. Ilegitimidade Passiva - O Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, o Município do Rio de Janeiro e a CEDAE é res inter alios e não pode ser oposto ao consumidor, com a finalidade única de afastar a responsabilidade da concessionária do serviço.
2. Litisconsórcio passivo - Absolutamente impertinente e desnecessária a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da presente demanda, em litisconsórcio. A relação jurídica de direito material existente entre as partes, de natureza de relação de consumo, é cindível e a pretensão está direcionada ao fornecedor do serviço. Nenhuma modalidade de intervenção de terceiros é admitida pela legislação consumerista e a figura do chamamento ao processo não tem cabimento, no caso concreto. Eventual reconhecimento da procedência da pretensão autoral não interfere na esfera jurídica dos entes públicos, não sendo, pois, indispensável a inclusão do Município no processo.
3. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia - O tratamento igualitário a consumidores que se encontram em situações completamente distintas ofende, inequivocamente, o princípio constitucional da isonomia. De forma alguma, podem ser cobrados, com base em idêntico critério tarifário, os consumidores que usufruem do serviço de esgotamento sanitário em sua integralidade ("desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente"- art. 3º, alínea b, da Lei nº. 11.445⁄07) e os consumidores que não usufruem do serviço - só porque a concessionária realiza uma ou algumas das atividades descritas no artigo 95 , do Decreto nº. 7.217⁄10.
4. Incidência do CDC - Hipótese submetida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo. Negar-se vigência aos princípios e regras da legislação consumerista, no caso concreto, é igualmente ofender, de modo direto, mandamento constitucional insculpido no artigo , XXXII, da Carta Magna. Destarte, se a relação jurídica entre as partes tem natureza contratual e não se subordina ao regime tributário, não basta a mera disponibilização do serviço e⁄ou a realização de alguma de suas etapas para seja possível a cobrança integral da tarifa. Pressuposto básico para tal é a sua efetiva prestação - o que não ocorre no caso concreto.
5. Ausência de prestação integral do serviço - a CEDAE reconhece que não presta o serviço em sua integralidade, se limitando a justificar a legalidade da cobrança quando cumpridas parcialmente as etapas do esgotamento sanitário. Foge à teleologia do sistema remuneratório a cobrança da tarifa integral para serviço parcialmente prestado, vez que, por diretriz, a tarifa contratada serve, ente outros fatores, para recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência, e para remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços. No modelo tarifário atual, há locupletamento indevido da concessionária, na medida em que recebe por serviços que não presta e é remunerada por investimentos não realizados.
6. Nova concepção contratual - Na seara das modernas tendências contratuais, são repudiados, de modo contundente, quaisquer excessos, exageros, abusos. A idéia que deve prevalecer é a do equilíbrio razoável da relação jurídica, em todos os seus aspectos (formais, materiais, econômicos e éticos). A primazia não é mais da vontade, mas, sim, da justiça contratual. E esta, afinal, não está mais identificada com a liberdade individual, mas, sim, percebida como virtude relacionai e social.
7. Remuneração proporcional. Causa sinalagmática. Possibilidade - À luz da legislação consumerista, é abusiva - e, portanto, nula de pleno direito - qualquer estipulação de pagamento integral por um serviço que assim não é prestado, de acordo com o artigo 51, IV, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. O consumidor não pode ser compelido a pagar a remuneração por serviços que não lhe são fornecidos, o que compromete, irremediavelmente, o sinalagma contratual. A admitir-se a cobrança da tarifa de esgoto pela simples comprovação de desempenho de alguma das atividades descritas no artigo , do Decreto n. 7.217⁄10, por simetria, equidade e boa-fé (artigo III e artigo 51, IV, ambos do CDC), tal remuneração deve guardar proporcionalidade com os benefícios que são auferidos. Do contrário, estar-se-á conferindo natureza tributária à remuneração - em afronta aos posicionamentos do E. Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. A remuneração da concessionária deve atentar para os princípios estabelecidos no artigo 29, § 1º, da Lei nº 11445⁄2007 que, entre outras diretrizes, se destina à "recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência" (inciso V) e à "remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços" (inciso VI). A não realização deste ajuste estabeleceria tratamentodesigual entre as partes, exporia o consumidor a um ônus excessivo e a desvantagem exagerada, gerando, ao revés, o locupletamento indevido da concessionária, em ofensa ao princípio da par conditio entre os contratantes (art. II, do CDC).
8. Prazo Prescricional - A Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.113.403⁄RJ, Rei. Min. Teori Zavaski, DJe 15⁄09⁄20009, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. 8⁄2008, firmou o entendimento de que a ação de repetição do indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil, podendo ser vintenário (na forma estabelecida no artigo 177, CC⁄1916) ou decenal (na forma do artigo 205, do CC⁄2002).
9. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 291, e-STJ).
A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 485, VI, do CPC⁄2015; 206, § 3º, IV, do Código Civil; 3º da Lei 11.445⁄2007 e do Decreto 7.217⁄2010. Aduz, em suma:
a) ilegitimidade passiva da CEDAE, tendo em vista que a recorrente não atua mais na área onde se localiza a residência da parte autora.
b) "Impõe-se registrar que, caso seja condenada a devolver os valores à titulo de esgoto sanitário, o prazo prescricional que deverá ser observado é de três anos, do art. 206, § 3º, IV e v, do Código Civil, e não o de 10 anos conforme acórdão"(fl. 312, e-STJ).
c)"...Como já demonstrado, a interpretação dada ao art. da Lei 11.445 ao decreto 7.217 por este Colendo Tribunal Superior é no sentido de que a mera coleta e transporte dos dejetos, ainda que utilizadas as redes públicas (as galerias de águas pluviais, como na hipótese), diferente do decidido no acórdão vergastado, JUSTIFICA e VIABILIZA, pela sua legalidade, a cobrança integral pelo serviço de esgotamento sanitário.
Sem contrarrazões.
É o relatório .
RECURSO ESPECIAL Nº 1.805.418 - RJ (2019⁄0082254-1)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13.6.2019.
Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito proposta contra a CEDAE, tendo em vista a cobrança indevida pelo serviço de esgotamento sanitário.
1. Ilegitimidade passiva da recorrente
Quanto à alegação da recorrente de ilegitimidade passiva, tendo em vista suposta alteração da empresa responsável pelos serviços, a irresignação não merece prosperar, pois tal matéria não foi analisada pelo acórdão hostilizado, nem se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento.
Para que se possa caracterizar o prequestionamento, é necessário que sobre o dispositivo tido como maltratado tenha a decisão impugnada emitido algum juízo de valor acerca do seu sentido e da sua compreensão, o que, no caso dos autos, não ocorreu.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui compreensão pacífica no sentido da necessidade de prequestionamento de matérias de ordem pública:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. TESE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC⁄2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07⁄STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.
3. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido.
4. Questões de ordem pública não dispensam o requisito do prequestionamento. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp XXXXX⁄MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄04⁄2018, DJe 24⁄04⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC⁄2015. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Em que pese a omissão do acórdão recorrido ao tratar do termo inicial da prescrição quinquenal, não se poderia conhecer da irresignação, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
Acrescento que o recorrente não opôs Embargos de Declaração a fim de sanar possível omissão no julgado.
2. O STJ possui compreensão pacífica no sentido da necessidade de prequestionamento, inclusive de matérias de ordem pública.
3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
(EDcl no REsp XXXXX⁄ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄12⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017)
2. Prescrição
Quanto ao tema da prescrição, cumpre registrar que a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403⁄RJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8⁄2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal , de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002.
Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa daquela aplicada nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. A propósito:
TARIFAS TELEFÔNICAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CCR C⁄C 2.028 DO NCC.
(...).
II - A cobrança a maior não se caracteriza em vício de serviços ou produtos, mas sim de atividade vinculada, erroneamente apresentada, mas que não se confunde com o próprio serviço, devendo ser afastado o prazo nonagesimal previsto no artigo 26 do CDC para o ajuizamento de ação judicial.
III - A cobrança a maior enseja repetição de indébito, a qual, dirigindo-se contra pessoa jurídica de natureza privada, tem como prazo prescricional aquele de vinte anos previsto no artigo 177 do CCR c⁄c o artigo 2.028 do NCC. Precedente: REsp nº 463.331⁄RO, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 23⁄08⁄2004.
IV - Recurso improvido. (REsp 762.000⁄MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 2.3.2009).
Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não configuração de má-fé.
- A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie.
- Ante à ausência de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil.
- O pedido de repetição de cobrança excessiva que teve início ainda sob a égide do CC⁄16 exige um exame de direito intertemporal, a fim de aferir a incidência ou não da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC⁄02.
- De acordo com este dispositivo, dois requisitos cumulativos devem estar presentes para viabilizar a incidência do prazo prescricional do CC⁄16: i) o prazo da lei anterior deve ter sido reduzido pelo CC⁄02; e ii) mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada já deveria ter transcorrido no momento em que o CC⁄02 entrou em vigor, em 11 de janeiro de 2003.
- Na presente hipótese, quando o CC⁄02 entrou em vigor já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na lei antiga, motivo pelo qual incide o prazo prescricional vintenário do CC⁄16.
- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
- Não reconhecida a má-fé da recorrida pelo Tribunal de origem, impõe-se que seja mantido o afastamento da referida sanção, sendo certo, ademais, que uma nova perquirição a respeito da existência ou não de má-fé da recorrida exigiria o reexame fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 07⁄STJ.
Recurso especial parcialmente provido apenas para, afastando a incidência do prazo prescricional do art. 27 do CDC, determinar que a prescrição somente alcance a pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 20 de abril de 1985. (REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 26⁄03⁄2009).
Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.
3. Legalidade da cobrança da tarifa de Esgoto
Nesse ponto, observo que o Tribunal de origem, ao decidir a questão, fê-lo com apoio em preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 265, e-STJ):
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ART. 5º, caput, CR⁄88
O tratamento igualitário a consumidores que se encontram em situações completamente distintas ofende, inequivocamente, o princípio constitucional da isonomia.
De forma alguma, podem ser cobrados, com base em idêntico critério tarifário, os consumidores que usufruem do serviço de esgotamento sanitário em sua integralidade ("desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente"- art. 3º, alínea b, da Lei n^. 11.445⁄07) e os consumidores que não usufruem do serviço - só porque a concessionária realiza uma ou algumas das atividades descritas no artigo do Decreto nº. 7.217⁄10.
A igualdade assim concebida não encontra qualquer respaldo em nossa Constituição. Muito ao contrário, de há muito se conhece a máxima Aristotélica segundo a qual se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Logo, impor a consumidores em situações completamente diversas tratamento tarifário idêntico é ofender, de modo direto, a princípio de índole constitucional - fato, por si só, suficiente para não se validar o comportamento da concessionária de serviço de utilidade pública.
In casu , o Tribunal de origem entendeu ser indevida a cobrança da tarifa total pelo serviço de esgotamento sanitário quando não há o completo tratamento dos dejetos.
Contudo, contra o aresto impugnado foi interposto unicamente o presente Recurso Especial, deixando a ora recorrente de apresentar Recurso Extraordinário ao STF. Permanecem incólumes os fundamentos constitucionais do decisório recorrido, suficientes para mantê-lo. Incide o óbice da Súmula 126⁄STJ.
A título elucidativo:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. ACÓRDÃO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA TAMBÉM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem também se valeu de fundamentação constitucional para assentar que servidor público aposentado pode ser contratado por tempo determinado; e não houve interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126⁄STJ.
2.(...)
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp XXXXX⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28⁄06⁄2013).
4. Conclusão
Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0082254-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.805.418 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX20168190001 201725111523 XXXXX20168190001
PAUTA: 27⁄08⁄2019 JULGADO: 27⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501
PATRICIA SHIMA E OUTRO (S) - RJ125212
RECORRIDO : VITOR LUIZ CARDOSO SERRA JUNIOR
ADVOGADO : CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA - RJ142217
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Concessão ⁄ Permissão ⁄ Autorização - Água e⁄ou Esgoto
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859470999/recurso-especial-resp-1805418-rj-2019-0082254-1/inteiro-teor-859471009

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