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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_499712_31c5a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
HABEAS CORPUS Nº 499.712 - PE (2019⁄0079427-5)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE : HUMBERTO ALBINO DE MORAES
ADVOGADO : HUMBERTO ALBINO DE MORAES - PB003559
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE : ANTONIO ARAUJO XAVIER (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS . MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas –, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. É idônea a motivação invocada para embasar a ordem de prisão do acusado, ao evidenciar o fundado risco de reiteração delitiva, por outras persecuções criminais em andamento, inclusive por homicídio consumado e porte ilegal de arma.
3. Não há demora desarrazoada que justifique a soltura do réu, sobretudo se considerado, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
4. No caso, o paciente permaneceu foragido por 8 anos e já foi proferida a decisão de pronúncia – pendente julgamento do recurso em sentido estrito –, o que atrai a incidência da Súmula n. 21 do STJ.
5. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2019
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
HABEAS CORPUS Nº 499.712 - PE (2019⁄0079427-5)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE : HUMBERTO ALBINO DE MORAES
ADVOGADO : HUMBERTO ALBINO DE MORAES - PB003559
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE : ANTONIO ARAUJO XAVIER (PRESO)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

ANTÔNIO ARAÚJO XAVIER alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que denegou o HC n. XXXXX-7.

Busca-se, por meio deste writ, a revogação da custódia preventiva do paciente (mantida por ocasião da decisão de pronúncia), seja por ausência de quaisquer dos fundamentos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, seja por excesso de prazo na tramitação do feito.

Indeferida a liminar (fls. 129-130) e prestadas as informações (fls. 140-144), veio o parecer do Ministério Público Federal (fls. 147-151), que opinou pela denegação da ordem.

HABEAS CORPUS Nº 499.712 - PE (2019⁄0079427-5)
EMENTA
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS . MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas –, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. É idônea a motivação invocada para embasar a ordem de prisão do acusado, ao evidenciar o fundado risco de reiteração delitiva, por outras persecuções criminais em andamento, inclusive por homicídio consumado e porte ilegal de arma.
3. Não há demora desarrazoada que justifique a soltura do réu, sobretudo se considerado, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
4. No caso, o paciente permaneceu foragido por 8 anos e já foi proferida a decisão de pronúncia – pendente julgamento do recurso em sentido estrito –, o que atrai a incidência da Súmula n. 21 do STJ.
5. Ordem denegada.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

I. Contextualização

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 18⁄6⁄2009 (por fato praticado em 15⁄3⁄2009), juntamente com outros dois agentes, pela suposta prática do delito descrito no art. 121, § 2º, II, do CP. O flagrante foi convertido em custódia preventiva, sob a seguinte motivação:

Com efeito, dos depoimentos apresentados pela Autoridade representante em Juízo, há indícios suficientes que apontam os Representados como autores do crime de homicídio acima indicado, comportando, assim, a decretação da medida pleiteada, ainda mais quando os nomes desses suspeitos são apontados como envolvidos em outros crimes (fl. 33, destaquei).

A denúncia foi ofertada em 2⁄9⁄2009 e recebida no dia 15⁄9⁄2009. Os investigados, inclusive o ora paciente, não foram encontrados para citação.

Por ocasião da decisão de pronúncia (embargos declaratórios), assim foi mantida a constrição cautelar do réu:

[...]
Com efeito, os pedidos de revogação das prisões preventivas dos denunciados foram apreciadas pela última vez em 10⁄1⁄2018, por ocasião da audiência de instrução e julgamento (f. 440), sendo certo que o único fato novo ocorrido deste então foi o decurso do tempo.
Como os pedidos de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão formulados em sede de alegações finais não se fundaram no excesso de prazo na formação da culpa, a manutenção da prisão preventiva dos pronunciados é medida que se impõe, vez que essa matéria já foi objeto de várias decisões nestes autos, todas elas ratificando a necessidade da manutenção das prisões dos embargantes (fl. 48, grifei).

No que tange à apontada ausência dos fundamentos ensejadores da custódia preventiva, a Corte de origem salientou que se colhe "dos depoimentos testemunhais a possível prática de atividades de grupo de extermínio, considerando que os investigados têm os nomes apontados em outros crimes da mesma natureza e gravidade" (fls. 116-117, destaquei).

Ainda, fez menção ao fato de que "tramitam em desfavor do acusado vários feitos criminais também por crimes de homicídios consumados e porte ilegal de armas" (fl. 117, grifei), circunstâncias que, ao menos em princípio, evidenciam a necessidade de manutenção da segregação preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente para o fim de evitar a reiteração criminosa.

Ademais, a Corte estadual também registrou o fato de que "o paciente se evadiu do distrito da culpa e o mandado de prisão expedido em seu desfavor apenas foi cumprido em 24⁄07⁄2017, quando transcorridos 08 (oito) anos da expedição do decreto preventiva, ocasião em que o paciente foi preso em flagrante por fato distinto (porte de arma)" (fl. 118), elemento que, à primeira vista, reforça a imprescindibilidade de manutenção da medida extrema também para assegurar a aplicação da lei penal.

Consoante informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, o réu foi capturado apenas em 24⁄7⁄2017, "em razão do porte ilegal de arma de fogo onde prestou fiança, entretanto, como restava pendente o mandado de prisão referente ao presente processo, não fora solto no ato" (fl. 143). O pedido de revogação da liberdade foi indeferido pelo Magistrado a quo e o feito foi desmembrado quanto ao insurgente.

Em consulta à página eletrônica do TJPE, verificou-se que o feito vem recebendo impulso regular e que há recurso em sentido estrito pendente de julgamento.

II. Periculum libertatis

A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas –, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

Com base nessa premissa, constato que é idônea a motivação invocada para embasar a ordem de prisão do acusado, ao evidenciar o fundado risco de reiteração delitiva, por outras persecuções criminais em andamento, inclusive por homicídio consumado e porte ilegal de arma.

A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a notícia de inquéritos policiais ou ações penais em desfavor do réu e, com muito mais razão, o registro de condenação anterior são fundamentos bastantes para imposição da custódia provisória.

Ilustrativamente:

[...]
5. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, embora não possam exasperar a pena-base (Súmula 444⁄STJ), constituem indicativos de risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública .
[...]
8. Habeas corpus não conhecido.
( HC n. 389.080⁄MG , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 3⁄5⁄2017, grifei)

Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da prisão preventiva do acusado.

III. Excesso de prazo

Diante das detalhadas informações acima, não identifico demora desarrazoada que justifique a soltura do paciente, sobretudo se considerado, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, que "os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto" (HC n. 280.250⁄PA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 26⁄8⁄2014).

Entretanto, a aferição da violação da garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa e sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.

Insta consignar que a análise da existência do excesso de prazo impõe a observância ao disposto no preceito inserto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe:

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Dessarte, diante dos elementos acima descritos, considero que não se pode tributar ao Estado-Juiz a demora no processamento da causa, pois o processo esteve em constante movimentação, seguindo a sua marcha dentro da normalidade.

Com efeito, a Corte estadual assentou tratar-se de apuração de homicídio ocorrido em 2009, cometidos com a participação de dois agentes. Ainda, assinalou que "o paciente se evadiu do distrito da culpa e o mandado de prisão expedido em seu desfavor apenas foi cumprido em 24⁄07⁄2017, quando transcorridos 08 (oito) anos da expedição do decreto preventiva, ocasião em que o paciente foi preso em flagrante por fato distinto (porte de arma)" (fl. 118). Afirmou, também, que "há que considerar a complexidade da ação e pluralidade de réus. Ademais, o feito se encontra em fase avançada, já tendo sido prolatada a sentença de pronúncia, da qual foi apresentada em Recurso em Sentido Estrito por um dos denunciados, bem como Embargos de Declaração pelo paciente e pelo denunciado Erasmo Ferreira da Silva" (fls. 121-120, destaquei).

Tais circunstâncias afastam, por ora, as alegações de delonga indevida da marcha processual, aplicável, inclusive, a Súmula n. 21 do STJ. Ilustrativamente:

[...]
1. Prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que houve superveniência da sentença de pronúncia. Enunciado n. 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
[...]
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido ( RHC n. 85.035⁄AL , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , 5ª T., DJe 25⁄4⁄2018)

Não se constata mora estatal na ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação injustificada do feito, ou de culpa do Estado persecutor. Nesse sentido: HC n. 446.382⁄RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 27⁄8⁄2018; RHC n. 95.730⁄GO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 28⁄6⁄2018.

IV. Dispositivo

À vista do exposto, denego a ordem.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0079427-5
HC 499.712 ⁄ PE
Números Origem: XXXXX20098170340 XXXXX20188170000 05159197 XXXXX00021200911 20180313 40920090004125 XXXXX20098170340 XXXXX20188170000 5159197
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 27⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : HUMBERTO ALBINO DE MORAES
ADVOGADO : HUMBERTO ALBINO DE MORAES - PB003559
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE : ANTONIO ARAUJO XAVIER (PRESO)
CORRÉU : ERASMO FERREIRA DA SILVA
CORRÉU : MAURICIO MONTEIRO DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859471693/habeas-corpus-hc-499712-pe-2019-0079427-5/inteiro-teor-859471702

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