jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 10/09/2019
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_511712_2b240.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 511.712 - MS (2019⁄0146773-1)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE : MAURO DA SILVA ADORNO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
FRANCISCO CARLOS BARIANI
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO CORRESPONDENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM SUPERIOR A 1⁄6 (UM SEXTO). MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior, embora tenha adotado o patamar de 1⁄6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica. Precedentes.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias justificaram o aumento da pena do ora Agravante, na segunda fase da dosimetria, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses, tendo em vista a reincidência decorrente de três condenações anteriores. O aumento empreendido na sanção representa, portanto, cerca de 1⁄5 (um quinto) da pena-base aplicada, o que não se revela flagrantemente desproporcional ou desarrazoado.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 27 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 511.712 - MS (2019⁄0146773-1)
AGRAVANTE : MAURO DA SILVA ADORNO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
FRANCISCO CARLOS BARIANI
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto por MAURO DA SILVA ADORNO contra decisão monocrática que proferi às fls. 808-811, assim ementada:
"HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO CORRESPONDENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM SUPERIOR A 1⁄6. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. "
Consta dos autos que o Paciente foi condenado às penas de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa, pela prática do delito previsto no art.333, caput , da Lei n.º11.3433⁄2006, e também à pena de 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 311 da Lei n.º 9.503⁄1997.
Inconformados, apelaram o Ministério Público estadual e a Defesa, tendo o Tribunal de origem dado parcial provimento ao recurso da Defesa, a fim de reduzir a pena-base do Paciente e reconhecer a atenuante da confissão, reduzindo as penas para 8 (oito) anos de reclusão, e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa pela prática do delito de tráfico de drogas, e 1 (um) ano de detenção pela prática de direção perigosa. O acórdão foi assim ementado:
" APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO PERIGOSA – MANTIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE TRÁFICO – ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA – PRESERVADO O QUANTUM DE AUMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RAZÃO DO RÉU SER MULTIRREINCIDENTE – MANTIDA CONDENAÇÃO PELA INFRAÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA – PROVAS SUFICIENTES – REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA OPERADA – MANTIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO COM RELAÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Mantém-se a pena-base fixada pelo crime de tráfico de drogas, posto que utilizada fundamentação adequada, bem como a exasperação é proporcional.
A confissão qualificada deve ser reconhecida para atenuar a reprimenda, uma vez que foi utilizada na fundamentação da sentença condenatória, nos termos do verbete sumular 545 do STJ.
Não há previsão legal de patamares mínimos e máximos para a aplicação das agravantes do art. 61 do CP, devendo o valor a ser fixado ficar a critério da discricionariedade do julgador. No caso, a fixação em patamar superior a 1⁄6 restou devidamente fundamentada em razão do apelante ser multirreincidente, circunstância essa que possibilita o agravamento da pena. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, observadas as peculiaridades do caso concreto, excetuadas algumas hipóteses de multirreincidência ou reincidência específica.
No caso, o apelante contava com três condenações transitadas em julgado na época dos fatos descritos na denúncia, sendo, portanto, multirreincidente, motivo pelo qual deve preponderar a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão.
O aumento da pena-base do crime de direção perigosa em 6 meses acima do mínimo legal mostra-se exacerbado, uma vez que apenas uma das circunstâncias judiciais foi considerada negativa, motivo pelo qual reduz-se a elevação da pena-base. " (fls. 699-700)
Impetrado habeas corpus nesta Corte Superior, a ordem foi por mim indeferida nos termos da decisão de fls. 808-811
No presente recurso, aduz o Agravante, em suma, que, a despeito de o Código Penal não ter estabelecido limites mínimo e máximo a serem aplicados em razão das agravantes ou das atenuantes, o patamar de 1 (um) ano e 6 (seis) meses empregado pelas instâncias ordinárias para majorar a pena do réu quanto à agravante da reincidência se mostrou exagerado, ante a ausência de fundamentação idônea para tal exasperação.
Pugna pela desconstituição da decisão monocrática proferida, remetendo o recurso para julgamento pela Sexta Turma, para que seja aplicado o quantum fracionário de 1⁄6 (um sexto) referente à agravante da reincidência.
É o relatório.
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 511.712 - MS (2019⁄0146773-1)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO CORRESPONDENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM SUPERIOR A 1⁄6 (UM SEXTO). MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior, embora tenha adotado o patamar de 1⁄6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica. Precedentes.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias justificaram o aumento da pena do ora Agravante, na segunda fase da dosimetria, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses, tendo em vista a reincidência decorrente de três condenações anteriores. O aumento empreendido na sanção representa, portanto, cerca de 1⁄5 (um quinto) da pena-base aplicada, o que não se revela flagrantemente desproporcional ou desarrazoado.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O recurso não comporta provimento.
Conforme já destacado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior, embora tenha adotado o patamar de 1⁄6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica .
Nesse sentido é o posicionamento desta Corte acerca do assunto:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE 1⁄6 USUALMENTE ADOTADA PELAS CORTES SUPERIORES. RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
2. Muito embora esta Corte tenha firmado jurisprudência no sentido de ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal - CP, recentes julgados de ambas as Turmas que julgam matéria penal têm ressalvado seu posicionamento, quando tratar-se de apenados multirreincidentes.
3. Não obstante a fração de 1⁄6 (um sexto) tenha sido a usualmente adotada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, para majorar a pena, na segunda fase da dosimetria, a hipótese dos autos traz fundamentação concreta que justifica o aumento em patamar superior, pois o paciente é triplamente reincidente, inclusive, por uma das vezes, na forma específica . Habeas corpus não conhecido. " (HC 462.924⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2018, DJe de 12⁄09⁄2018; sem grifos no original.)
" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte admite o aumento da pena superior a 1⁄6, em razão da reincidência, desde que o julgador apresente fundamentação concreta. Precedentes.
2. No caso dos autos, o Tribunal determinou o aumento da pena em 1⁄4, na segunda fase da dosimetria, em razão da multirreincidência do réu, representada por 4 decisões judiciais transitadas em julgado.
3. Diante da motivação idônea, a fração de aumento da pena deve ser mantida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. "(AgRg no AREsp 1.037.065⁄PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 01⁄08⁄2017, sem grifos no original.)
Na hipótese, o Juiz de primeiro grau, corroborado pelo Tribunal a quo , fundamentou a exasperação na segunda fase da dosimetria nos seguintes termos:
" Incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), inclusive específica, uma vez que no momento do cometimento do crime em testilha, o apenado já possuía contra si sentença criminal condenatória com trânsito em julgado – autos nº 0001644-28.2011.8.12.0019 4, com trânsito em julgado em 09⁄07⁄2014 (f. 67) e autos nº 0002047-60.2012.8.12.0019 5, com trânsito em julgado em 17⁄06⁄2014 (f. 67-69) – além de condenação por crime diverso - autos nº 0000504-80.2013.8.12.0053 6 , com trânsito em julgado em 16⁄06⁄2011 (f. 67) - , razão pela qual aumento a pena base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, restando provisória em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa. " (fl. 567)
Com efeito, as instâncias ordinárias justificaram o aumento da pena do ora Agravante, na segunda fase da dosimetria, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses, tendo em vista a reincidência decorrente de três condenações anteriores . O aumento empreendido na sanção representa, portanto, cerca de 1⁄5 (um quinto) da pena-base aplicada, o que não se revela flagrantemente desproporcional ou desarrazoado.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0146773-1
HC 511.712 ⁄ MS
Números Origem: 00061615120178812080 00370038320178120001 0037003832017812000150000 370038320178120001 37003832017812000150000 61615120178812080
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 27⁄08⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
FRANCISCO CARLOS BARIANI
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : MAURO DA SILVA ADORNO (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MAURO DA SILVA ADORNO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
FRANCISCO CARLOS BARIANI
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1855584 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859472147/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-511712-ms-2019-0146773-1/inteiro-teor-859472157

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0146773-93.2019.3.00.0000 MS 2019/0146773-1